ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2021, 22 DE JUNHO DE 2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO JUSTO E PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, UMA PARTE DE TERRA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA PB 138, NESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE A JOSÉ LUCIANO COSTA SILVA E LINDINALVA CORDEIRO COSTA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro pelo município de Boa Vista, na forma da legislação vigente, parte de imóvel localizado no Sítio Cacimba Nova, medindo 100,00m x 100,00m, pertencente ao Sr. JOSE LUCIANO COSTA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador de CPF nº 839.299.164-87 e RG nº 2930641 SSP/PB, e sua esposa a Srª. LINDINALVA CORDEIRO COSTA, brasileira, casada, agricultora, portadora de CPF nº 058.903.624-61e RG nº 1.367.367 SSP/PB, residentes e domiciliados na no Sítio Cacimba Nova, zona rural do município de Boa Vista-PB, com os limites, confrontações e Coordenadas Geográficas constantes no parágrafo único deste artigo, cujo imóvel encontra-se registrado com Selo Digital Normal - Tipo B – ALK91492-IM0Q, no 1º Serviço Notarial e Registral Ivandro Cunha Lima, Matrícula nº 14.458, R-11-14.458;

Parágrafo Único – É a seguinte a descrição da área mencionada no caput deste artigo:

Será desmembrada uma área de 100,00m x 100,00m, da propriedade denominado Cacimba Nova, de propriedade do Sr. JOSE LUCIANO COSTA SILVA e sua esposa a Srª. LINDINALVA CORDEIRO COSTA, situada no Sítio Cacimba Nova no município de Boa Vista-PB, onde será construída uma Quadra de Esporte Coberta e demais equipamentos públicos, com Coordenadas Geográficas no ponto Ao Norte (FRENTE) - medindo 100,00m, Com a rodovia - PB 138, com as coordenadas geográficas: -07 16' 22,10542'' S / -36 07' 27,06076'' W a -07 16' 22,19866'' S / -36 07' 23,80429'' W; Ao Sul (FUNDOS) – medindo 100,00m, Com propriedade do Sr. Luciano Costa Silva e sua, esposa a Srª. Lindinalva Cordeiro Costa, com as coordenadas geográficas: -07 16' 25,28917'' S / -36 07' 27,58761'' W a -07 16' 25,37909'' S / --36 07' 24,34412'' W; Ao Leste (LATERAL DIREITA) - medindo 100,00m, com propriedade do Sr. Luciano Costa Silva e sua, esposa a Srª. Lindinalva Cordeiro Costa, com as coordenadas geográficas: -07 16' 22,19866'' S / -36 07' 23,80429'' W a -07 16' 25,37909'' S / --36 07' 24,34412'' W; Ao Oeste (LATERAL ESQUERDA) - medindo 100,00m, com propriedade do Sr. Luciano Costa Silva e sua, esposa a Srª. Lindinalva Cordeiro Costa, com as coordenadas geográficas: -07 16' 22,10542'' S / --36 07' 27,06076'' W a -07 16' 25,28917'' S / -36 07' 27,58761'' W, com uma Área Total = 10.000,00m².

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o devido pagamento da indenização do respectivo terreno, conforme laudo de avaliação que deverá ser emitido pela secretaria de obras e serviçois urbanos, e a radquirir a área descrita no art. 1º mediante o pagamento justo e prévio de indenização, ao Sr. Luciano Costa Silva e sua, esposa a Lindinalva Cordeiro Costa acima qualificados e legítimos proprietários do imóvel.

Art. 3º - Deverá o Município promover junto ao Registro Imobiliário a devida Desapropriação para que a área objeto desta Lei incorpore ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 4º - Fica autorizada a imissão imediata na posse do terreno objeto desta desapropriação.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Junho de 2021.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B765F428