ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE NORMAS PARA O TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DOS CIDADÃOS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL

 

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria-Geral do Município de Soledade, órgão permanente vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinada à promoção da participação social, ao recebimento, análise, encaminhamento, acompanhamento e resposta às manifestações dos usuários dos serviços públicos municipais, observadas as disposições desta Lei.

§1º A Ouvidoria-Geral constitui instrumento permanente de participação da sociedade na Administração Pública Municipal;

§2º A atuação da Ouvidoria observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social, proteção de dados pessoais, boa-fé administrativa e interesse público.

Art. 2º A Ouvidoria-Geral integra o Sistema Municipal de Governança Pública, atuando em cooperação com:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Controladoria Geral do Município;

III – Assessoria Jurídica do Município;

IV – Secretarias Municipais;

V – Autarquias;

VI – Fundos Municipais;

VII – demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º Constituem objetivos da Ouvidoria-Geral:

 

I – assegurar ao cidadão mecanismos permanentes de participação na Administração Pública;

II – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos;

III – fortalecer a transparência administrativa;

IV – aperfeiçoar continuamente a prestação dos serviços públicos;

V – promover a melhoria da gestão pública;

VI – estimular a cultura da integridade administrativa;

VII – contribuir para a prevenção de irregularidades;

VIII – subsidiar a tomada de decisões da Administração mediante informações gerenciais produzidas a partir das manifestações dos usuários;

IX – incentivar a simplificação administrativa;

X – promover a cultura de atendimento ao cidadão.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º A atuação da Ouvidoria observará, além dos princípios constitucionais da Administração Pública, os seguintes princípios específicos:

I – imparcialidade;

II – proteção da identidade do manifestante;

III – respeito à dignidade da pessoa humana;

IV – gratuidade;

V – acessibilidade;

VI – linguagem simples;

VII – boa-fé;

VIII – resolutividade;

IX – eficiência;

X – confidencialidade;

XI – proteção de dados pessoais;

XII – transparência ativa;

XIII – participação cidadã.

 

TÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 5º Para os fins desta Lei considera-se:

 

I – usuário: pessoa física ou jurídica que utilize, efetiva ou potencialmente, serviço público municipal;

II – manifestação: toda comunicação dirigida à Administração Pública relativa aos serviços públicos;

III – reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;

IV - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo;

V - sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município;

VI - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

VII - solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;

VIII - pedido de simplificação: proposição de melhoria voltada à racionalização de exigências e de procedimentos na prestação de serviços pela Administração Pública, eliminando formalidades desnecessárias para as finalidades almejadas;

IX – informação complementar: informação ou documento adicional solicitado pela Ouvidoria ao usuário ou aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, indispensável para a adequada análise e conclusão da manifestação;

X – resposta conclusiva: manifestação final da Ouvidoria ao usuário, contendo o resultado da análise realizada, as providências adotadas pela Administração Pública ou a fundamentação da impossibilidade de atendimento da demanda, observados os princípios da legalidade, motivação e transparência;

XI – protocolo eletrônico: número ou código único gerado por sistema informatizado, destinado à identificação, registro, acompanhamento e controle da tramitação das manifestações apresentadas à Ouvidoria, assegurando a rastreabilidade do procedimento;

XII – dados pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

XIII – dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, na forma da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

XIV – manifestação anônima: comunicação apresentada sem a identificação do seu autor, admitida exclusivamente nas hipóteses em que contenha elementos mínimos de autoria, materialidade ou verossimilhança suficientes para justificar a apuração preliminar dos fatos narrados, observado o interesse público;

XV – manifestação sigilosa: manifestação em que a identidade do usuário é conhecida pela Ouvidoria, porém protegida por sigilo legal, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, salvo nas hipóteses autorizadas em lei, por decisão judicial ou mediante consentimento expresso do titular dos dados;

XVI – tratamento da manifestação: conjunto de procedimentos administrativos destinados ao recebimento, registro, classificação, análise, encaminhamento, acompanhamento e resposta às manifestações dos usuários dos serviços públicos;

XVII – resolutividade: capacidade da Administração Pública de oferecer resposta tempestiva e adequada à manifestação do usuário, mediante adoção de providências efetivas para solução da demanda ou apresentação de justificativa legalmente fundamentada.

 

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

DA OUVIDORIA-GERAL

 

Art. 6º Compete à Ouvidoria-Geral:

 

I – receber manifestações;

II – analisar sua admissibilidade;

III – classificá-las;

IV – encaminhá-las aos órgãos competentes;

V – acompanhar sua tramitação;

VI – solicitar informações aos órgãos municipais;

VII – cobrar providências;

VIII – responder ao cidadão;

IX – acompanhar os prazos legais;

X – promover mediação administrativa;

XI – elaborar estatísticas;

XII – elaborar indicadores de desempenho;

XIII – propor melhorias administrativas;

XIV – produzir relatórios gerenciais;

XV – realizar pesquisas de satisfação;

XVI – elaborar a Carta de Serviços ao Cidadão;

XVII – divulgar informações estatísticas;

XVIII – sugerir revisão de procedimentos administrativos;

XIX – recomendar medidas de melhoria dos serviços públicos;

XX – exercer outras atribuições correlatas.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR-GERAL

 

Art. 7º Compete ao Ouvidor-Geral:

 

I – dirigir a Ouvidoria;

II – representar institucionalmente a Ouvidoria;

III – expedir orientações;

IV – decidir sobre a admissibilidade das manifestações;

V – determinar diligências;

VI – requisitar informações;

VII – expedir recomendações;

VIII – apresentar relatórios anuais;

IX – propor melhorias administrativas;

X – coordenar os servidores lotados na unidade;

XI – zelar pelo cumprimento desta Lei;

XII – exercer outras atribuições compatíveis.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 8º A estrutura mínima da Ouvidoria será composta por:

 

I – Ouvidor-Geral;

II – servidores de apoio administrativo designados pelo Prefeito;

III – unidades setoriais de Ouvidoria, quando instituídas por Decreto.

 

Art. 9º O Ouvidor-Geral será designado pelo Prefeito dentre servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo que possuam reputação ilibada, conhecimento da Administração Pública e capacidade técnica para o exercício da função.

 

Art. 10. O exercício da função de Ouvidor-Geral será remunerado mediante gratificação de função no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 11. As Secretarias Municipais deverão designar servidor responsável pelo atendimento das demandas encaminhadas pela Ouvidoria.

 

Art. 12. Os órgãos municipais deverão prestar à Ouvidoria todas as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, observado o prazo regulamentar.

 

TÍTULO V

DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE MANIFESTAÇÃO

 

Art. 13. A Ouvidoria-Geral receberá, registrará, analisará, encaminhará, acompanhará e responderá às manifestações dos usuários dos serviços públicos municipais.

 

Art. 14. Constituem espécies de manifestação:

 

I – reclamação;

II – denúncia;

III – sugestão;

IV – elogio;

V – solicitação;

VI – pedido de simplificação.

 

§1º A classificação atribuída pelo usuário poderá ser alterada pela Ouvidoria quando verificada inadequação da modalidade escolhida;

§2º A alteração da classificação deverá ser devidamente fundamentada.

 

CAPÍTULO II

DOS CANAIS DE ATENDIMENTO

 

Art. 15. A Ouvidoria disponibilizará, no mínimo, os seguintes canais de atendimento:

 

I – atendimento presencial;

II – atendimento eletrônico;

III – Portal da Ouvidoria;

IV – correio eletrônico institucional;

V – telefone;

VI – correspondência;

VII – demais meios eletrônicos instituídos pelo Município.

 

§1º Todos os canais deverão ser gratuitos ao usuário;

§2º O Município deverá garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

§3º Sempre que possível, será disponibilizado acompanhamento eletrônico da manifestação mediante número de protocolo.

 

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES

 

Art. 16. As manifestações poderão ser apresentadas por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente da demonstração de interesse direto.

 

Art. 17. Nenhuma manifestação poderá ser recusada por ausência de formalidade, desde que contenha elementos mínimos que permitam sua compreensão.

 

§1º É vedada qualquer exigência desnecessária para apresentação da manifestação;

§2º O servidor deverá auxiliar o cidadão quando houver dificuldade na formulação da manifestação.

 

CAPÍTULO IV

DA IDENTIFICAÇÃO

 

Art. 18. O usuário poderá apresentar manifestação:

 

I – identificada;

II – com pedido de sigilo de identidade;

III – anônima, quando se tratar de denúncia.

 

§1º A identidade do manifestante constitui dado pessoal protegido, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

§2º O acesso aos dados do manifestante ficará restrito aos agentes públicos responsáveis pelo tratamento da manifestação;

§3º É vedada a divulgação da identidade do denunciante sem autorização expressa ou determinação judicial.

 

CAPÍTULO V

DAS DENÚNCIAS

 

Art. 19. A denúncia deverá conter elementos mínimos que possibilitem sua apuração.

 

§1º Consideram-se elementos mínimos:

 

I – descrição do fato;

II – indicação do local;

III – identificação do órgão envolvido, quando possível;

IV – elementos que indiquem autoria ou materialidade.

 

§2º A ausência de identificação do denunciante não impedirá o processamento da denúncia quando presentes indícios suficientes.

 

Art. 20. Recebida a denúncia, a Ouvidoria realizará análise preliminar quanto à admissibilidade.

 

§1º Admitida a denúncia, será encaminhada ao órgão competente para apuração;

§2º A Ouvidoria acompanhará o andamento da apuração até sua conclusão.

 

CAPÍTULO VI

DAS RECLAMAÇÕES

 

Art. 21. A reclamação consiste na demonstração de insatisfação do usuário em relação à prestação de serviço público.

 

Art. 22. Recebida a reclamação, a Ouvidoria encaminhará a manifestação ao órgão responsável para adoção das providências cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DAS SOLICITAÇÕES

 

Art. 23. Considera-se solicitação o requerimento de providência administrativa relacionado à prestação dos serviços públicos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS SUGESTÕES

 

Art. 24. A sugestão consiste na apresentação de proposta destinada ao aperfeiçoamento da Administração Pública.

 

Parágrafo único. As sugestões deverão ser analisadas quanto à viabilidade administrativa, técnica e financeira.

 

CAPÍTULO IX

DOS ELOGIOS

 

Art. 25. O elogio constitui manifestação de reconhecimento pela qualidade do serviço prestado ou pela atuação de agente público.

 

§1º O elogio será encaminhado ao dirigente do órgão competente;

§2º O dirigente poderá utilizá-lo como instrumento de valorização institucional.

CAPÍTULO X

DO PEDIDO DE SIMPLIFICAÇÃO

 

Art. 26. O pedido de simplificação tem por finalidade propor medidas destinadas à redução da burocracia, eliminação de formalidades desnecessárias e racionalização dos procedimentos administrativos.

 

Art. 27. Sempre que possível, as propostas de simplificação deverão ser analisadas conjuntamente pela Ouvidoria e pelo órgão responsável pelo serviço.

 

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

CAPÍTULO I

DO RECEBIMENTO

 

Art. 28. Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá:

 

I – registrá-la;

II – emitir número de protocolo;

III – classificá-la;

IV – verificar sua admissibilidade;

V – encaminhá-la ao órgão competente.

 

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS

 

Art. 29. A resposta conclusiva será apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da manifestação.

 

§1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa;

§2º A prorrogação deverá ser comunicada ao usuário antes do término do prazo original.

 

CAPÍTULO III

DA COMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 30. Quando a manifestação não contiver elementos suficientes para análise, a Ouvidoria solicitará complementação ao usuário.

 

§1º O usuário terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar as informações solicitadas.

§2º O não atendimento poderá acarretar o arquivamento da manifestação, mediante decisão fundamentada.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS

 

Art. 31. Os órgãos municipais deverão responder às solicitações formuladas pela Ouvidoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo justificativa devidamente fundamentada.

 

Parágrafo único. O descumprimento injustificado do prazo será comunicado ao dirigente máximo do órgão para adoção das providências cabíveis.

 

CAPÍTULO V

DA RESPOSTA AO USUÁRIO

 

Art. 32. A resposta ao usuário deverá:

 

I – ser clara;

II – utilizar linguagem simples;

III – indicar as providências adotadas;

IV – informar eventual impossibilidade de atendimento, com fundamentação;

V – indicar, quando cabível, os meios administrativos disponíveis para nova manifestação ou revisão.

 

CAPÍTULO VI

DO ARQUIVAMENTO

 

Art. 33. A manifestação poderá ser arquivada quando:

 

I – atendida integralmente;

II – inviabilizada pela ausência de complementação;

III – manifestamente improcedente;

IV – tratar de matéria estranha à competência municipal.

 

Parágrafo único. O arquivamento será sempre fundamentado e comunicado ao usuário, quando identificado.

 

TÍTULO VII

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

 

CAPÍTULO I

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

Art. 34. O tratamento dos dados pessoais recebidos pela Ouvidoria observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais normas aplicáveis.

 

§1º Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para a finalidade de tratamento da manifestação;

§2º É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, ressalvadas as hipóteses legais;

§3º Os dados pessoais deverão ser protegidos por medidas administrativas e tecnológicas que assegurem sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.

 

Art. 35. A identidade do manifestante permanecerá protegida durante toda a tramitação do procedimento, sendo seu acesso restrito aos agentes públicos responsáveis pela instrução da manifestação.

 

Parágrafo único. A quebra do sigilo somente ocorrerá:

 

I – por determinação judicial;

II – por autorização expressa do manifestante;

III – nas hipóteses previstas em lei.

 

TÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 36. A Ouvidoria promoverá a transparência ativa mediante divulgação periódica de informações estatísticas relativas às manifestações recebidas.

 

Parágrafo único. A divulgação preservará integralmente os dados pessoais dos manifestantes.

 

Art. 37. O Portal da Ouvidoria deverá disponibilizar, no mínimo:

 

I – Carta de Serviços ao Cidadão;

II – legislação aplicável;

III – canais de atendimento;

IV – relatórios anuais;

V – indicadores de desempenho;

VI – perguntas frequentes;

VII – orientações ao cidadão;

VIII – formulários eletrônicos;

IX – acompanhamento das manifestações;

X – informações sobre proteção de dados pessoais.

 

TÍTULO IX

DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO

 

Art. 38. A Ouvidoria elaborará Relatório Anual de Gestão até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente.

 

Art. 39. O relatório conterá, no mínimo:

 

I – número total de manifestações;

II – classificação das manifestações;

III – órgãos mais demandados;

IV – tempo médio de resposta;

V – índice de resolutividade;

VI – percentual de manifestações respondidas no prazo;

VII – principais problemas identificados;

VIII – providências adotadas;

IX – recomendações administrativas;

X – propostas de melhoria;

XI – comparativo com exercícios anteriores;

XII – avaliação dos usuários.

 

Art. 40. O Relatório Anual será encaminhado ao Prefeito Municipal, à Controladoria Geral do Município e disponibilizado integralmente no Portal da Transparência.

 

TÍTULO X

DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

 

Art. 41. A Ouvidoria elaborará e manterá permanentemente atualizada a Carta de Serviços ao Cidadão, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 2017.

 

Art. 42. A Carta de Serviços conterá, no mínimo:

 

I – serviços prestados;

II – formas de acesso;

III – canais de atendimento;

IV – horários de funcionamento;

V – prazos;

VI – requisitos para atendimento;

VII – documentos necessários;

VIII – mecanismos de acompanhamento;

IX – formas de avaliação dos serviços;

X – compromissos de qualidade.

 

TÍTULO XI

DOS INDICADORES DE DESEMPENHO

 

Art. 43. A Ouvidoria adotará indicadores destinados ao monitoramento permanente da qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 44. Constituem indicadores mínimos:

 

I – tempo médio de resposta;

II – índice de resolutividade;

III – índice de satisfação do usuário;

IV – percentual de manifestações respondidas no prazo;

V – número de manifestações por Secretaria;

VI – percentual de recomendações implementadas;

VII – reincidência das reclamações;

VIII – índice de melhoria dos serviços públicos.

 

TÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

Art. 45. Todos os órgãos da Administração Municipal deverão colaborar com a Ouvidoria.

 

Art. 46. Compete aos dirigentes dos órgãos municipais:

 

I – responder tempestivamente às solicitações da Ouvidoria;

II – designar servidor responsável pelo acompanhamento das manifestações;

III – implementar as melhorias recomendadas;

IV – comunicar as providências adotadas.

 

Art. 47. O descumprimento injustificado dos prazos ou a omissão no atendimento às solicitações da Ouvidoria poderá caracterizar infração funcional, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.

 

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 48. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.

 

Art. 49. O Poder Executivo poderá instituir Ouvidorias Setoriais nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal mediante decreto.

 

Art. 50. A Ouvidoria poderá celebrar acordos de cooperação técnica com órgãos públicos e entidades para aperfeiçoamento de suas atividades, observada a legislação vigente.

 

Art. 51. A atuação da Ouvidoria possui caráter preventivo, orientador, conciliador e propositivo, não substituindo as competências dos órgãos de controle interno, da Assessoria Jurídica do Município, da Controladoria Geral do Município ou dos órgãos de controle externo.

 

Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ouvidor-Geral, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal aplicável e na regulamentação específica.

 

Art. 53. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 54. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 15 de outubro de 2026

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:B7971BDB