ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.743, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O ART. 45-A À LEI Nº 1.729, DE 27 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 1.729, de 27 de junho de 2017, o seguinte artigo:

 

Art. 45-A - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2018, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 13 de dezembro de 2017.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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