ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 532/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 500/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 532/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 500/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento) na remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30/01/2026, que atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º Os valores reajustados serão pagos com recursos do FUNDEB – 70%, para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme tabela remuneratória abaixo:
|
NÍVEL / CLASSE
CLASSE |
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
|
NÍVEL I |
4.016,74 |
4.217,58 |
4.428,46 |
4.649,88 |
4.882,37 |
5.126,50 |
|
NÍVEL II |
5.126,50 |
5.382,82 |
5.651,96 |
5.934,57 |
6.231,29 |
6.542,85 |
|
NÍVEL III |
6.542,85 |
6.870,00 |
7.213,50 |
7.574,17 |
7.952,88 |
8.350,53 |
|
NÍVEL IV |
8.350,53 |
8.768,06 |
9.206,45 |
9.666,78 |
10.150,11 |
10.657,63 |
|
NÍVEL V |
10.657,63 |
11.190,51 |
11.750,03 |
12.337,54 |
12.954,41 |
13.602,13 |
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 500/2025 e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 10 de fevereiro de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:B7B71EC6