ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
RESOLUÇÃO Nº 002/2026.

RESOLUÇÃO Nº 002/2026.

 

Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Soledade à Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), regulamentando sua aplicação no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB APROVA:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Soledade aos princípios, regras e diretrizes da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 — Lei de Governo Digital, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º A Câmara Municipal observará, em suas atividades, os seguintes princípios estabelecidos pela Lei nº 14.129/2021:

I — desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do Poder Público com a sociedade;

II — disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos;

III — transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

IV — incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

V — uso de tecnologia para otimização de processos e melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos.

Art. 3º Ficam priorizadas, no âmbito da Câmara Municipal de Soledade, as seguintes ações de Governo Digital:

I — disponibilização de serviços públicos em meio digital, preferencialmente por intermédio do portal de transparência e canais oficiais;

II — adoção de práticas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

III — promoção da interoperabilidade entre sistemas;

IV — divulgação de dados em formato aberto, sempre que possível.

Art. 4º A presente Resolução será publicada no portal de transparência da Câmara Municipal de Soledade, em seção própria de LGPD e Governo Digital.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 19 de maio de 2026.

 

ALEXANDRE EMANUEL NERY DANTAS

Presidente em Exercício

 

MARCIO DE SOUTO MARQUES

1º Secretário


Publicado por:
José Ribeiro de Oliveira Junior
Código Identificador:B7B80477