ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N.º 31 – A DE 30 DE JULHO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
PORTARIA DE INCORREÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º - Publicar o Regimento da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres conforme determinação legal do Decreto n.º 32.185 de 06 de junho de 2011, (Publicado no D.O.E 14.667, pág. 03 de 14/06/11), do Governo do Estado da Paraíba.
Artigo 2º - A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Matinhas será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Senhora Elma Primo de Medeiros e na sua ausência pela Secretária de Assistência e Ação Social, Senhora Soraia Suderio da Silva.
REGIMENTO
I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá o objetivo de discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres de Matinhas.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º - A abrangência da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é de âmbito municipal, assim como suas análises, formulações e proposições.
Art. 3º - A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres ocorrerá em duas etapas:
Território: reuniões preparatórias através da realização de encontros convocada pela Secretaria de Assistência e Ação Social;
Municipal: através da realização de Conferência convocada pelo Poder Executivo local (excepcionalmente, na sua ausência, pelo Legislativo);
§ 1º - As delegadas que participarão da etapa estadual serão eleitas na etapa municipal, devendo obrigatoriamente ter participado da etapa municipal.
§ 2º - A Secretaria de Assistência e Ação Social realizará uma Reunião Governamental para a discussão e proposições para a I CMPM no âmbito do governo municipal.
Art. 4º - As duas etapas da I CMPM serão realizadas obedecendo ao seguinte cronograma:
I - Etapa no território – de 17 de agosto a 03 de setembro de 2015;
II - Etapa Municipal – dia 10 de setembro de 2015.
§ 1º - A observância dos prazos para a realização das Conferências Municipais e/ou Regionais é condicionante para a participação das delegadas correspondentes na etapa estadual.
§ 2º - A I CMPM será realizada em Matinhas - PB, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Secretaria de Assistência e Ação Social.
§ 3º - A fim de se garantir a plena participação da população, em todas as suas etapas, a I CMPM assegurará os recursos de acessibilidade previstos nas normas vigentes no país.
CAPITULO III
DO TEMÁRIO
Art. 5º - Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu artigo 1°, a 1ª CMPM adotará o seguinte temário:
I - análise da realidade matinhense: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade de gênero, na perspectiva do fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, e que contribuam para a erradicação da pobreza extrema e exercício pleno da cidadania das mulheres matinheses;
II - definição de prioridades de políticas para o próximo período, tendo como base a avaliação, atualização e aprimoramento das ações e políticas propostas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução e impactos.
Art. 6º - O temário proposto para a I CMPM deverá ser discutido considerando a realidade local, na perspectiva de reforçar a efetividade do debate sobre o enfrentamento das desigualdades entre mulheres e homens visando o fortalecimento de sua capacidade interinstitucional com as instâncias governamentais estaduais e municipais, e de intersetorialização das Políticas Nacional para as Mulheres ”mais direitos,participação e poder para as mulheres”, traçando estratégias para as políticas publicas de igualdades para as mulheres.
Parágrafo único - As Conferências deverão ter como perspectiva a discussão do modelo de desenvolvimento na ótica das mulheres, levando em consideração a questão regional e local.
Art. 7º - A I CMPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório final deverá refletir a opinião da sociedade matinhense, expressa no processo da Conferência, em todos os âmbitos.
Parágrafo único - Todas as discussões do temário e os documentos da I CMPM deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões de classe, gênero, étnico racial, geracional e da livre orientação e liberdade sexual da sociedade matinhese.
Art. 8º - A I CMPM/Matinhas - PB deverá reforçar as estratégias de dialogo com e entre os Organismo de Políticas Públicas para as Mulheres, o Conselho dos Direitos da Mulher, assim como as demais organizações de mulheres e criar mecanismos de mobilização e de representação fortes e atuantes, Município e Estado.
Parágrafo único _ A Conferência Municipal deverá articular os diversos segmentos do movimento de mulheres e dos grupos feministas, enfrentando as complexidades que a conjuntura política e econômica apresenta nesse momento.
Art. 9º - Todas as conferências deverão ser convocadas por chamada pública, garantida a informação à Comissão Organizadora Estadual e Nacional.
§ 1º - A Conferência municipal deverá ser convocada por instrumento legal, conforme determinado pelo Regimento Interno Nacional.
§ 2º - A organização da conferência municipal deverá garantir a ampla participação dos movimentos feministas e de mulheres, dos diversos movimentos sociais, dos conselhos dos direitos da mulher e demais entidades e representações da sociedade civil.
§ 3º - A Conferência Municipal deverá garantir em toda a etapa os recursos de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 10º- As discussões no âmbito da CMPM /Matinhas - PB se desenvolverão sob a forma de painéis, plenárias e/ou grupos de trabalho.
Art. 11º - A organização da Conferência Municipal deverá construir uma Comissão Organizadora em seu município, observando a paridade entre a representação da sociedade civil e o governo, que será responsável pela organização, implementação e desenvolvimento das atividades da Conferência Municipal. Esta mesma Comissão será a responsável pela interlocução e troca de informações com a Comissão Organizadora Estadual.
Art. 12º - A I CMPM será presidida pela Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária de Assistência e Ação Social.
Parágrafo único - As discussões no âmbito da I CMPM se desenvolverão sob a forma de painéis, debates de plenário e/ou grupos de trabalho.
Art. 13º - Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da I CMPM será constituída uma Comissão Organizadora, formada por 06 membros assim distribuída: 03 governamentais e 03 da sociedade civil organizada.
Seção I
Estrutura e Composição da Comissão Organizadora
Art. 14º - A Comissão Organizadora terá sob sua coordenação as seguintes comissões:
I - Comissão Temática e Relatoria;
II - Comissão de Comunicação e Mobilização;
III - Comissão de Infraestrutura.
Seção II
Das Atribuições da Comissão Organizadora e demais Comissões
Art. 15º - À Comissão Organizadora da I CMPM compete:
I - Organizar, acompanhar e avaliar a realização da I CMPM;
II - Coordenar as Comissões previstas no Art.12º;
III - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do relatório final da I CMPM;
IV - Definir o formato das atividades da I CMPM, bem como o critério para participação das convidadas/expositoras, municipal/estadual/nacional dos temas a serem discutidos;
V - Deliberar sobre o orçamento necessário a todas as etapas da I CMPM;
VI - Acompanhar a organização da infra-estrutura necessária à I CMPM;
VII - Garantir os recursos financeiros necessários á participação na etapa Estadual das delegadas eleitas na Conferência Municipal;
VIII - Designar as integrantes das subcomissões, podendo ampliar a composição destas sempre que houver necessidade;
IX - Providenciar a publicação do relatório final da I CMPM;
X - Deliberar sobre todas as questões referentes a I CMPM que não estejam previstas neste regimento e no regulamento da I CMPM.
Art. 16º - À subcomissão Temática e Relatoria compete:
I - Propor o roteiro e acompanha a elaboração do texto base da ICMPM;
II - Organizar os termos de referência do tema central e eixos temáticos, visando subsidiar a apresentação das expositoras na Conferência;
III - Propor expositoras para cada mesa temática;
IV - Elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os grupos de trabalho.
.V - Elaborar roteiro para a apresentação dos relatórios da Conferência e orientar seu preenchimento.
VI - Consolidar os relatórios da Conferência Municipal para discussão na Etapa Estadual.
VII- Formular proposta de metodologia e coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho na etapa Municipal.
VIII- Elaborar, organizar e acompanhar, a publicação do decreto de convocação, do Regimento Interno e do relatório final da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 17º - À Comissão de comunicação e Mobilização compete:
I - Definir instrumentos e mecanismo de divulgação de divulgação da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
II - Promover a divulgação do Regimento da I CMPM/Matinhas - PB.
III – Orientar as atividades de Comunicação Social da Conferência.
IV- Estimular e assegurar o registro e a cobertura midiática dos principais momentos da etapa Municipal, visando sua divulgação, bem como o arquivamento de sua memória.
V- Encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da I CMPM/Matinhas – PB.
VI- Estimular a participação de organizações dos movimentos feministas e de mulheres, do conselho dos direitos da mulher e dos organismos governamentais de políticas para mulheres.
Art. 18º - A Comissão de Infra - Estrutura compete:
I – Fazer gestões junto ao governo Municipal para garantir os recursos financeiros necessários á participação das delegadas eleitas na Conferência Municipal na etapa Estadual.
II – Organizar, programar e acompanhar ações que garantam as condições necessárias para a realização da conferência(espaços, materiais,equipamentos e alimentação).
III- montar a estrutura, acompanhar e realizar as inscrições das/os participantes
Para a conferência municipal 17 de Agosto a 3 de Setembro.
Seção III
Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios
Art.19º - Os relatórios da Conferência Municipal devem ser elaborados a partir do temário da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, levando em consideração as deliberações da conferência municipal.
Art. 20º - As Comissões Organizadoras da etapa Municipal da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres devem consolidar relatório municipal a ser encaminhados à Comissão Organizadora da Conferência Estadual (separadamente as proposições de caráter Municipal, Estadual) até no máximo 26 de setembro de 2015, com o objetivo de subsidiar o relatório Estadual.
§ 1º - Os relatórios das Conferências Municipais e ou Regionais encaminhados à Comissão Organizadora Estadual , em versão resumida em 10 (dez) laudas em espaço 2, por meio eletrônico gerenciamulheres@semdh.pb.gov.br e cedmpb@gmail.com até a data de 26 de setembro de 2015, bem como enviar via correio postal, registrado ou SEDEX, em formato impresso e uma cópia em CD para a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e Conselho Estadual dos Direito da Mulher, situada a Avenida Epitácio Pessoa, nº, 1475, 2º Andar, Bairro dos Estados.
Art. 21º - O Relatório Final da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será resultante das propostas apresentadas e aprovadas em plenário, em âmbito Municipal.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 22º - A I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a participação de delegadas e convidadas.
Art. 23º - A plenária de delegadas da etapa municipal da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a seguinte composição:
I - Serão 08 delegadas natas integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II -30 (trinta) delegadas obedecendo à seguinte composição: 10% das delegadas serão indicadas pelas diferentes Secretarias, Órgãos e Instituições do Governo Municipal e de delegadas eleitas dentre as participantes nas Conferências Municipais, obedecendo à seguinte distribuição: 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil, e 30% (trinta por cento) de representantes dos governos municipais.
§ 1º - O número de delegadas por municípios será definido proporcionalmente ao número de habitantes nos municípios do Estado da Paraíba e de acordo com os critérios adotados nas conferencias anteriores.
§ 2 – A participação na Conferência Municipal e a composição das delegadas para a I CMDM deverão observar as dimensões de classe, étnico racial, geracional e de liberdade sexual da sociedade matinhense.
Art. 24 - Poderão ser convidadas/os para a I CMPM, pela Comissão Organizadora, até 10 autoridades e representantes de entidades municipais, estaduais e nacionais, com direito a voz e sem direito a voto.
Parágrafo único - A critério da Comissão Organizadora poderão ser credenciadas observadoras, sem direito a voz e voto.
Art. 25 - As inscrições das delegadas da I CMPM deverão ser encaminhas pelas coordenações das conferências municipais, via correio eletrônico e postal à Comissão Organizadora Municipal, até 26 de setembro de 2015.
§ 1º - A lista de delegadas e suplentes eleitas na Conferência Municipal, contendo o número da carteira de identidade e do CPF que deverá ser encaminhada a Comissão Organizadora Estadual.
§ 2º - Além das delegadas eleitas para a I CMPM , deverão ser eleitas mais 30% para o preenchimento da suplência.
§ 3º - As suplentes substituirão as delegadas obedecendo à ordem da listagem apresentada pelo município, respeitando-se a proporcionalidade entre delegadas advindas da sociedade civil e delegadas governamentais.
§ 4º - Para a efetivação da suplência, deverá ser apresentada uma carta de substituição assinada pela responsável da Comissão Organizadora Municipal ou pela delegada impossibilitada de comparecer à 4ª CEPM/PB.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - A I CMPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos.
§1º - Durante a I CMPM serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das propostas no respectivo grupo;
Art. 27 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da I CMPM.
Art. 28 - Total de 100 participantes: (50 delegadas e 50 convidadas municipais e estaduais. Total de 50 delegadas, com seguinte distribuição: 60% de representantes da sociedade civil, totalizando 30 delegadas; 40% de representantes do governo municipal, totalizando 20 delegadas.
Art.29 – Esta portaria retroage com efeitos a partir do dia 14 de Agosto de 2015. Revogando a Portaria Nº 31-A de 30 de Julho de 2015.
Matinhas, 30 de julho de 2015.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:B7BD027D