ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
APROVAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 /2025 ENVIADA PELO EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Complementar n° 02 /2025

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE  SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÁS  ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE LAGOA DEDENTRO-PB, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito do Município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que o poder Legislativo aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°: O vencimento básico mensal a serem pagos para o cargo de agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de combate as Endemias (ACE) do Município de Lagoa de Dentro-PB,passa a ser no valor de RS 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional n o 120/2022.

 

Art. 2° : As despensas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União e consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações no Orçamento Geral do Município de Lagoa de Dentro-PB, em cumprimento a EC n° 120/2022.

 

Art. 3°: Esta Lei entrará em vigor no ato da sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025.

 

Art. 4°: Revogam-se as disposições em contrário.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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