ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.114/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026 (Lei Municipal nº 2.082/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025) passa a vigorar acrescida das seguintes diretrizes:
I – Inclusão da ação “Concessão de Adicional Indenizatório a Servidores Requisitados pelo TER” entre as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício;
II – Autorização para alocação na Lei Orçamentária Anual de dotação específica para o custeio do adicional indenizatório;
III – Declaração de que o pagamento do referido adicional não será considerado para fins de cálculo de vantagens remuneratórias subsequentes, nem integrará a base de cálculo de despesa pessoal para efeito de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV – Condição de execução da despesa ao cumprimento do disposto no art.16 da LRF, com demonstração de compatibilidade com o PPA, LDO e LOA;
V – Autorizar a cooperação entre o Município e da Justiça Eleitoral.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:B7F7DFDD