ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 537, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
|
Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
|
Ação de Governo |
1.87 |
Convênio Construção de Quadra Poliesportiva |
|
Elemento Despesa |
339093 |
Indenizações e Restituições |
|
Valor R$ |
67.881,39 |
|
|
Fonte de Recurso |
1510 |
Outras Transferências de Convênios |
|
Valor R$ |
75,00 |
|
|
Fonte de Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 67.956,39 (Sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos.
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, saldo financeiro constante na C/C 647191-9 na Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 05 de abril de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:B81DDAB5