ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAR POR ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2013

Eleição do Conselho Tutelar do Município de Matinhas-PB

 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Matinhas-PB, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90 e nos arts. 24 e 26 da Lei Municipal 109/2013 faz saber a todos os interessados, que será realizada no dia 02 de junho de 2013 a Eleição direta e secreta para o cargo de Conselheiro Tutelar para o mandato provisório 2013/2016, de que trata o art. 43 da Lei 109/2013.

O processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares de Matinhas-PB será regido pelas disposições estabelecidas no presente Edital que estará a disposição dos interessados até as 17:00h do dia 29 de abril do corrente ano, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no CRAS, (Casa da Família), no seguinte endereço: Avenida Monsenhor José Borges de Carvalho, s/n – Centro – Matinhas Fone (83) 3637 – 1001 – Ramal 22, no horário das 08:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h, sendo vedada a inscrição por procuração.

As inscrições estarão abertas no período de 15 a 29 de abril do corrente ano, os pedidos de registro deverão ser realizados, exclusivamente, através dos formulários que estarão disponíveis de forma gratuita, durante todo o período de inscrição.

A candidatura é individual e sem vinculação a qualquer partido político, conforme determina o art. 27 da Lei Municipal 109/2013.

DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

Os interessados em preencher uma das vagas deverão preencher os seguintes requisitos;

 

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residir no Município de Matinhas há mais de 02 (dois) anos;

IV – Estar quite com os direitos políticos;

V – Comprovada experiência na área de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, há mais de 02 (dois) anos ou comprovar serviços voluntários em organizações Governamentais ou não Governamentais;

VI – não ser detentor de cargo político;

VII – Possuir no mínimo o ensino médio;

VIII – Comprovar a sanidade mental através de Avaliação psicossocial após análise clínica por um profissional da área.

 

DOS DOCUMENTOS COMPRABATÓRIOS

 

I – Requerimento de próprio punho à Comissão Eleitoral, solicitando sua inscrição como candidato, conforme modelo fornecido pela comissão;

II – Carta de intenção escrita com o próprio punho expondo os motivos pelos quais deseja se candidatar e a sua compreensão quanto ao papel do Conselho Tutelar na efetivação das Políticas Públicas em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Cópia do CPF;

IV – Cópia da Cédula de Identidade;

V – Certidão de Nascimento ou Casamento;

VI – Cópia do Titulo Eleitoral;

VII – Uma foto, tamanho 161x225 em 256 tons de cinza, com as respectivas fotografias digitalizadas e inseridas em CD;

VIII – Duas fotos 3x4;

IX – Histórico de participação e comprovação de no mínimo dois (02) anos de experiência em trabalhos comunitários voluntários na área de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em organizações governamentais e não governamentais, através de declaração ou certidão expedida pela empresa ou instituição organizada em papel timbrado assinado pelo representante ou responsável legal;

X – Apresentação de um Curriculum Vitae;

XI – Certificado de conclusão do Ensino Médio e/ou Ensino Superior;

XII – cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino.

Observação: Para comprovar os requisitos previstos no artigo anterior, serão exigidas cópias autenticadas.

 

Matinhas, 09 de abril de 2013.

 

EDJANO PRIMO DE MEDEIROS

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente-CMDCA


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:B81E1C92