ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.004/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022
INSTITUI O SISE-SUS O SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE ESCOLA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o SISE-SUS – Sistema Integrado Saúde Escola do Sistema Único de Saúde do Município de Uiraúna- PB, composto pela gestão Municipal, pelos trabalhadores de saúde, pelas Instituições de Ensino (IE) e saúde e pelos usuários do SUS. Este sistema constitui-se numa estratégia de articulação e coordenação da educação permanente em saúde no âmbito do município, transformando toda a rede de serviços de saúde existente no município em espaços de educação contextualizada e de desenvolvimento profissional.
Art. 2º. São ações a serem desenvolvidas pelo SISE-SUS:
I – apoio as modalidades de Educação Formal/Continuada, incluindo todo processo de Uiraúna- PB, presencialmente ou à distância, com foco nos trabalhadores do SUS. As modalidades que serão apoiadas pelo SISE-SUS incluem:
a) cursos técnicos;
b) cursos de aperfeiçoamento;
c) graduação;
d) pós-graduação lato sensu, incluindo residências em saúde e especializações;
e) pós-graduação stricto sensu, incluindo Mestrado e Doutorado;
II – apoio às IE nas ações que permitam a realização de atividades educativas dentro da rede de serviços e gestão da saúde, incluindo:
a) internato e estágios curriculares;
b) pesquisa; e
c) extensão universitária
III – apoio às ações de Educação Popular em Saúde, que compreende atividades de articulação dos saberes e práticas populares ao conhecimento produzido pelas instituições de ensino e pela SMS, dirigidas para a promoção da saúde;
IV – apoio à difusão do conhecimento científico, estimulando a divulgação dos saberes produzidos por trabalhadores, estudantes e pesquisadores nos serviços e na comunidade através de:
a) Fórum de Pesquisadores;
b) Boletim de Epidemiologia;
c) Telemedicina; e
d) Outras publicações de caráter de divulgação de conteúdo científico e formativo.
V – apoio as ações dos Preceptores desenvolvidas nos serviços de saúde da rede SUS do município de Uiraúna- PB, sendo a preceptoria definida como a atividade do profissional qualificado em sua área de atuação, que exerce ao mesmo tempo a função assistencial e de ensino, por meio da supervisão, durante o treinamento em serviço, participação nas atividades teóricas e apoio à organização do Programa de Residência Médica e
VI – apoio a atividades de cooperação intermunicipal, estadual, nacional e internacional, apoiando o desenvolvimento de políticas públicas e favorecendo a troca de experiências e conhecimentos entre regiões e países, com o objetivo de promover a saúde dos povos.
Art. 3º. O SISE-SUS terá um Conselho Gestor composto pela Secretaria Municipal de Saúde, instituições de ensino, trabalhadores em saúde, estudantes e usuários do SUS, com composição a ser definida em portaria municipal.
Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Uiraúna- PB no SISE-SUS:
I – reorientar o modelo assistencial do SUS - Uiraúna, fortalecendo a integração da educação ao planejamento e ações de saúde;
II – inclusão da preceptoria como atividade que deve ser incentivada para todos os trabalhadores do SUS de Uiraúna- PB;
III – apoio ao processo de formação e educação permanente dos trabalhadores;
IV – fortalecer a gestão democrática e participativa nas políticas públicas;
V – oferecer de campo de prática, estágios curriculares para cursos técnicos, ensino superior e residências em saúde;
VI – identificar as necessidades de saúde da população local, subsidiando os processos formativos, a pesquisa e a extensão universitária;
VII – apoiar a produção e disseminação de novos saberes e práticas.
Art. 5º. Fica instituída, no âmbito da SMS, a concessão de bolsas para residentes integrados ao SISE-SUS - Uiraúna.
§1º A concessão de bolsas para residentes e especializandos na rede de serviços do SUS Uiraúna obedecerá às normas estabelecidas pela legislação federal que regem o Sistema Único de Saúde, a residência médica, as residências em área profissional da saúde e as Normas Gerais da Educação Superior.
§ 2º A concessão de bolsas, de natureza meramente indenizatória, a que se refere o caput deste artigo será concedida exclusivamente aos integrantes do Programa de Residência Médica designados para atuarem como preceptores no âmbito do município, não se incorporando à remuneração ou proventos, não sendo computada para efeito de cálculo de vantagens pessoais, nem para incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 6º. A concessão de bolsas de que trata esta Lei obedecerá às seguintes modalidades:
I – Bolsa Residência Médica;
Parágrafo Único. Para a modalidade descrita no inciso I deste artigo, a bolsa instituída neste ato poderá ter caráter complementar à bolsa de residência proveniente do governo federal ou estadual.
Art. 7º. Serão requisitos mínimos para a concessão de Bolsa Residência Médica:
I – vínculo a curso de especialização ou programa de residência médica desenvolvido pela SMS ou IES integrantes do SISE-SUS – Uiraúna- PB;
II – pedido de concessão de bolsa aprovado previamente pela SMS.
Art. 8º. A concessão das bolsas previstas nesta Lei terá um período de vigência máxima de 02 (dois) anos de vigência para a Bolsa Residência Médica, podendo ser interrompido a qualquer momento por decisão da SMS.
Art. 9º. Compete aos Preceptores dos Programas de Residência Médica quanto aos médicos residentes:
I - acompanhar e supervisionar suas atividades;
II - realizar as avaliações de desempenho;
III - apurar a frequência;
IV - responsabilizar-se pelas atividades de assistência prestadas em conjunto;
Parágrafo Único. Além das atribuições descritas neste artigo, a atividade de preceptoria será exercida em conformidade com as normas da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional - CNRMS, do Ministério da Educação - MEC.
Art. 10º. São condições para o exercício da função de Preceptor na Residência Médica integrada ao SISE-SUS - Uiraúna:
I apresentar Certidão negativa atualizada, expedida pelo Conselho Regional de Medicina - CRM, comprovando a inexistência de condenação ética pública nos últimos 08 anos.
Art. 11 - Os preceptores serão periodicamente avaliados e fiscalizados por equipe multidisciplinar constituído por representantes do Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Saúde, servidores da prefeitura e profissionais indicados pelas IES parceiras, de acordo com critérios previamente definidos por estas Comissões, para julgamento de continuidade do exercício da preceptoria no âmbito do SISE-SUS – Uiraúna- PB.
Art. 12 - O pagamento das bolsas criadas nesta Lei fica condicionado à comprovação do efetivo exercício da preceptoria, residência médica no respectivo Programa de Residência, junto a SMS e os programas de saúde do Município.
Art. 13 - Os orçamentos dos exercícios seguintes trarão dotações orçamentárias para execução das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 14 - Ficam criadas as seguintes vagas a título de bolsas e vencimento de profissionais:
I – 05 (cinco) vagas para bolsa residência médica complementar no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, sendo para o ano de 2022 disponibilizadas 02 (duas) vagas a serem alocadas, podendo, a depender de publicação de novos editais, serem ampliadas;
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas regulamentares através de Decreto para fiel execução da presente Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 22 de março de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:B822B092