ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.594/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DIA PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Picuí, o CENTRO DIA PARA IDOSOS.

Art. 2º - O Programa Centro Dia para Idosos objetiva acolher idosos que, residindo com a família, estejam obrigados, em razão da situação financeira e pelas próprias condições familiares, a permanecer em seu lar sem qualquer acompanhamento durante o dia.

Parágrafo Único. Considera-se idoso, para os efeitos da presente Lei, pessoas com idade mínima de sessenta anos de idade.

 

Art. 3º O CENTRO DIA PARA IDOSOS tem por objetivo oferecer assistência à família e proporcionar atenção ao idoso fragilizado, como forma alternativa ao asilamento, por meio de assistência multidisciplinar emultiprofissional, evitando sua exposição à situações de risco, tais como:

I - acidentes domésticos;

II - violência doméstica;

III - depressão;

IV – sedentarismo;

V – isolamento social;

VI – entre outros males que podem acometer idosos nesta condição.

 

Art. 4º - O CENTRO DIA DO IDOSO promoverá a convivência durante o dia,prestando diversos serviços de apoio, incluindo:

I - transporte adaptado de ida e/ou volta ao idoso impossibilitado de chegar ao local por meios próprios;

II - auxílio e atendimento das necessidades das atividades da vida diária;

III – alimentação adequada;

IV - realização de atividades sociais, culturais, manuais e recreativas;

V - acompanhamento de saúde.

§ 1º - A realização dos serviços de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por equipeinterdisciplinar a ser definida e dimensionada pelo Poder Público.

§ 2º - A rede de equipamentos sociais CENTRO DIA DO IDOSO, funcionarádiariamente, de segunda à sexta-feira, com horário ininterrupto, das 7 (sete) às 18(dezoito) horas.

§ 3º Todas as atividades realizadas deverão estimular a convivência familiar, a autonomia e autoestima a fim de desenvolver habilidades de conformidade com as necessidades e capacidades individuais, preservando a sua integração social na comunidade em que vive.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:B84BD497