ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II E III, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E

LEI MUNICIPAL Nº 436/2022, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II E III, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei:

 

Art. 1º - Altera o Art.12, §4º. e os anexos II e III da Lei Municipal nº 366/2019, que passa a vigorar com a redação:

 

Art.12º - O Quadro Efetivo passa a ser formado por…

 

§1º. …

§2º. …

§3º. …

§4º. Os cargos pertencentes ao Grupo Administrativo Comissionado (GAC) referencia GOC-1, são os seguintes:

Secretário Geral

Assessor Legislativo/Parlamentar

Chefe de Gabinete

Tesoureiro

 

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 3 de janeiro de 2022.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 24 de janeiro de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Vencimentos R$

Gratificações

Secretário Geral

01

Livre Provimento

1.400,00

70%

Assessor Parlamentar

08

Livre Provimento

1.400,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

1.400,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

1.800,00

70%

 

ANEXO III – NÍVEL DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGOS

ESCOLARIDADE/REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

 

Assessor Legislativo/Parlamentar

 

Idade mínima de 18 anos;

 

Livre Provimento

Descrição sumária: Realizar atividade de análise, controle, supervisão, execução e apoio procedimental à atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal, orientar a execução e, sempre que haja necessidade de serviço, colaborar para com o cumprimento das funções atribuídas ao Assistente Legislativo, nas atividades de protocolo e informações, arquivo e biblioteca e de cunho legislativo; estudar e informar processos de pequena complexidade, dentro de orientação geral; assessorar a Mesa Executiva, a Diretoria Geral, a Diretoria Legislativa, Vereadores, Comissões, Grupos Administrativos de Trabalho órgãos da Câmara em assuntos ligados à esfera de sua competência e sobre questões regimentais; colaborar na emissão de pareceres sobre proposições em geral, submetidas às Comissões da Casa; elaborar minutas de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, de projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, de recursos, bem assim emendas, subemendas e substitutivos; supervisionar a autuação das propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, de projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução e outras proposições apresentadas; colaborar no controle de prazos regimentais, especialmente para promulgação e sanção de matéria aprovada, pedidos de informação, encaminhamento de autógrafos, vetos e outros; prestar informação sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhante ou idêntica; redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal, especialmente quanto à ortografia, estética, clareza do texto e questões de técnica legislativa; emitir parecer sobre assunto de sua especialidade; desempenhar outras funções correlatas.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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