ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 06 DE JULHO DE 2018
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008, DE 23 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB, faz saber que encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 9º, 11, 20, 28, 28-A, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 46 e 47 da Lei Complementar nº 02/2008 passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 3º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Cargo - O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, delegadas por lei a cada servidor, com denominação própria e retribuição financeira;
II - Referência – agrupamento de cargos da mesma denominação com atribuições e responsabilidades iguais e idêntica natureza funcional;
III – Série de Referências – conjunto de referências desdobráveis e hierarquizadas, semelhantes quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade das atribuições;
IV – Classe – posição do profissional da Educação, dentro da referência, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da carreira;
V – Carreira – o conjunto de referências da mesma natureza de trabalho e de classes, escalonado segundo critérios estabelecidos em lei;
VI -Função - É a atividade específica desempenhada pelo servidor e identificada pela natureza e pelos diferentes graus de responsabilidades, além dos conhecimentos exigidos na estrutura do sistema de ensino.
(...)
Art. 5º - São cargos de profissionais da educação os cargos de Professor de Educação Infantil e Polivalente, Professor de Língua Portuguesa, Professor de Matemática, Professor de Ciências, Professor de Língua Inglesa, Professor de História, Professor de Geografia, Professor de Educação Física, Professor de Artes, Professor de Ensino Religioso, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Psicólogo Educacional, com seus respectivos quantitativos fixados por lei.
§ 1 ° - Os cargos de Professor de Educação Infantil correspondem ao exercício da docência na Educação Infantil e exigem de seus detentores qualificação mínima para o Magistério a nível médio - Magistério Normal ou equivalente ou em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia.
§ 2° - Os cargos de Professor Polivalente correspondem ao exercício da docência nas cinco séries iniciais do Ensino Fundamental ou ciclos equivalentes e e exigem de seus detentores qualificação mínima para o Magistério a nível médio - Magistério Normal ou equivalente ou em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia.
§ 3° - Os cargos de Professor de Língua Portuguesa, Professor de Matemática, Professor de Ciências, Professor de Língua Inglesa, Professor de História, Professor de Geografia, Professor de Educação Física, Professor de Artes, Professor de Ensino Religioso correspondem ao exercício da docência nas quatro séries finais do Ensino Fundamental ou ciclos equivalentes e exigem de seus detentores a qualificação para o magistério obtida em nível superior, em curso de licenciatura plena nas respectivas áreas.
§ 4° - Dos profissionais que oferecem suporte pedagógico à Educação Básica é exigido curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação.
§ 5° - Dos profissionais que oferecem apoio pedagógico à Educação Básica é exigido, conforme o caso, curso de graduação em Psicologia.
Art. 6º - Os cargos do Quadro dos profissionais da Educação desdobrar-se-ão em referências, obedecidos aos seguintes critérios:
I - Professor de Educação Infantil:
a) Referência I - para os que concluíram curso de nível médio, na modalidade normal ou equivalente;
b) Referência II - para os portadores de curso Normal Superior ou Licenciatura Plena;
c) Referência III - para os portadores de curso de especialização em Educação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
d) Referência IV - para os portadores de curso de Mestrado na área de Educação;
e) Referência V - para os portadores de curso de Doutorado na área de Educação.
II - Professor Polivalente:
a) Referência I - para os que concluíram curso de nível médio, na modalidade normal ou equivalente;
b) Referência II - para os portadores de curso Normal Superior ou Licenciatura Plena;
c) Referência III - para os portadores de curso de especialização em Educação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
d) Referência IV - para os portadores de curso de Mestrado na área de Educação;
e) Referência V - para os portadores de curso de Doutorado na área de Educação.
III - Professor de Língua Portuguesa, Professor de Matemática, Professor de Ciências, Professor de Língua Inglesa, Professor de História, Professor de Geografia, Professor de Educação Física, Professor de Artes, Professor de Ensino Religioso:
a) Referência II - para os portadores de curso de Licenciatura Plena com habilitação específica para a docência nas séries finais do ensino fundamental;
b) Referência III - para os portadores de curso de especialização na área de Educação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
c) Referência IV - para os portadores de curso de Mestrado na área de Educação;
d) Referência V - para os portadores de Curso de Doutorado na área de Educação.
IV – Supervisor Escolar e Orientador Educacional:
a) Referência II - para os portadores de curso de Licenciatura Plena com habilitação específica para o exercício dos cargos de Supervisor Escolar e Orientador Educacional;
b) Referência III - para os portadores de curso de especialização na área de Educação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
c) Referência IV - para os portadores de curso de Mestrado na área de Educação;
d) Referência V - para os portadores de Curso de Doutorado na área de Educação.
V – Psicólogo Educacional:
a) Referência II - para os portadores de curso de Graduação com habilitação específica;
b) Referência III - para os portadores de curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
c) Referência IV - para os portadores de curso de Mestrado na área de Educação;
d) Referência V - para os portadores de Curso de Doutorado na área de Educação.
Art. 7º - Cada Referência se desdobra em 07 (sete) classes horizontais, especificadas pelas letras de A a G.
(...)
Art. 9º - O ingresso na carreira dos profissionais da educação será sempre na classe inicial de cada cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para as funções gratificadas, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º - O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
§ 2º - O edital do concurso público a ser baixado, determinará as bases em que se realizará o concurso, os programas e as matérias e será publicado no diário oficial estadual e municipal e jornal de circulação estadual.
§ 3º - Na avaliação de títulos considerar-se-á experiência do Magistério, produção intelectual, participação de cursos de formação continuada em serviço e aprovação em concurso público relacionado com o Magistério.
(...)
Art. 11 - A nomeação para o cargo de Professor exige, como habilitação profissional mínima:
I - Ensino Médio completo, na modalidade normal ou equivalente ou em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia para os cargos de Professor de Educação Infantil e Polivalente;
II - Ensino Superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em área própria, ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para os cargos de Professor de Língua Portuguesa, Professor de Matemática, Professor de Ciências, Professor de Língua Inglesa, Professor de História, Professor de Geografia, Professor de Educação Física, Professor de Artes, Professor de Ensino Religioso.
(...)
Art. 20 - Consideram-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os dias em que o ocupante do cargo em função do Magistério se afaste do serviço em virtude de:
I - Férias;
II - Casamento, 08 (oito) dias;
III - Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos, 08 (oito) dias e avós, sogros, padrastos e madrastas, 03 (três) dias;
IV - Nascimento de filhos:
a) Para mulher, 180 (cento e oitenta) dias;
b) Para homens, 20 (vinte) dias;
V - Doação de sangue, 01 (um) dia;
VI - Em caso de doenças com a apresentação de atestado médico;
VII - Comparecimento a congressos, encontros culturais, técnicos, científicos e esportivos, desde que comunicado antes ao setor de trabalho, e obtida a devida autorização;
VIII - Ser convocado por qualquer chamado do Poder Judiciário;
IX - Para acompanhar pessoa da família, nos termos estatutários.
(...)
Art. 28 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
§ 1º - O vencimento dos profissionais da educação básica municipal corresponderá aos valores constantes dos Anexos desta Lei.
§ 2º - Aos professores que desenvolvam atividades na jornada diferenciada, será concedida uma gratificação por hora em sala de aula (GHA), calculada de acordo com as horas trabalhadas.
§ 3º - Aos professores que optarem por desempenhar atividades de jornada ampliada de 40 (quarenta) horas exclusivamente na rede municipal de educação será concedida a gratificação de dedicação exclusiva correspondente a 10% (dez por cento) dos seus vencimentos, sem prejuízo da gratificação de horas-aula, a que alude o parágrafo anterior.
§ 4º - O vencimento dos professores e especialistas da educação básica será calculado de uma classe para outra em 5% (cinco por cento), correspondente ao quinquênio.
§ 5º. Fica estendida aos especialistas em educação de que trata os incisos IV e V do art. 6º desta Lei a gratificação de dedicação exclusiva de que trata o § 3º deste artigo.
Art. 28-A. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal:
I – ao profissional do magistério público da Educação Básica, Referência I Classe A, é garantido o piso salarial, na proporcionalidade da jornada fixada pelo Município, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008;
II – entre uma Referência e outra dos cargos de Profissional do Magistério Público da Educação Básica deve haver uma diferença salarial progressiva de acordo com os seguintes percentuais estabelecidos por esta Lei:
De 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico entre as Referências I e II;
De 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico entre as Referências II e II;
De 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico entre as Referências III e IV; e
d) De 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico entre as Referências IV e V.
Art. 29 - Será concedida ao Administrador Escolar, pelo exercício da função em dois turnos de atividades, gratificação no percentual de:
I – 100% (cem por cento) do vencimento inicial da Referência I do cargo de Professor de Educação Básica 1, para as unidades escolares de 100 (cem) a 300 (trezentos) alunos;
II – 100% (cem por cento) do vencimento inicial da Referência II do cargo de Professor de Educação Básica 2, para as unidades escolares de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos alunos);
III - 100% (cem por cento) do vencimento inicial da Referência II do cargo de Professor de Educação Básica 3, para as unidades escolares acima de 500 (quinhentos alunos).
§ 1º - Nas Unidades Escolares com menos de 100 (cem) alunos, será designado um professor para responder pela unidade escolar, lhe sendo concedida uma gratificação de atividade especial de 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da Referência I do cargo de Professor de Educação Básica 1.
§ 2º - Ao Administrador Escolar, que responder pelo exercício da função em apenas um turno de atividades, a gratificação de que tratam os incisos I, II e III deste artigo será paga à razão de metade dos percentuais ali estabelecidos.
Art. 30 - Será paga ao Administrador Escolar Adjunto a gratificação de função:
I – 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da Referência I do cargo de Professor de Educação Básica 1, para as unidades escolares de 100 (cem) a 300 (trezentos) alunos;
II – 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da Referência II do cargo de Professor de Educação Básica 2, para as unidades escolares de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos alunos);
III - 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da Referência II do cargo de Professor de Educação Básica 3, para as unidades escolares acima de 500 (quinhentos alunos).
§ 1º - Somente será nomeado Administrador Escolar Adjunto para as unidades escolares que funcionarem em dois turnos de atividades;
§ 2º - Nas unidades escolares com mais de 500 (quinhentos) alunos e que funcionarem em três turnos de atividades, será facultado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a nomeação de mais de um Administrador Escolar Adjunto.
Art. 31 - Será paga ao Coordenador Pedagógico a gratificação de função correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial da Referência II do cargo de Professor de Educação Básica 2.
Art. 32 - A progressão na Carreira dos Profissionais da Educação, baseada exclusivamente na titulação, na qualificação, na aferição do conhecimento e no desempenho do trabalho docente, poderá ocorrer;
I – verticalmente, de uma Referência para outra do mesmo cargo;
II – horizontalmente, de uma classe para outra, dentro da mesma referência.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a progressão somente poderá ocorrer após o cumprimento, pelo profissional da educação, do período de estágio probatório.
Art. 33 - Progressão vertical é a elevação do servidor à Referência imediatamente superior do mesmo cargo, pelo critério de qualificação, mediante regulamentação desta Lei.
Art. 34 - A progressão vertical far-se-á, após o estágio probatório, dispensados quaisquer interstícios, quando o profissional obtiver, na área objeto do cargo de que é detentor na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em Universidades ou Institutos Superiores de Educação devidamente reconhecidos, a formação ou titulação específica para a classe, prevista no art. 6° desta Lei.
§ 1° - A progressão a que se refere o caput deste artigo far-se-á mantendo-se, na Referência concernente à titulação obtida, a mesma classe ocupada antes da progressão.
§ 2º - A progressão vertical será concedida por ato das Secretarias de Administração e Educação Municipal, mediante requerimento e comprovação da condição exigida, de titulação adquirida.
§ 3° - A progressão vertical por pós-graduação só será concedida ao profissional da educação que realize cursos na área objeto do cargo de que é detentor e seja portador de curso de graduação em nível de licenciatura plena na área objeto do cargo.
Art. 35 – A progressão horizontal do profissional da educação ocorrerá após o cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de suas funções, na classe em que se encontre posicionado, pela qualificação do trabalho docente, satisfazendo critérios de:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Disciplina;
IV - Eficiência;
V - Produtividade;
VI - Capacidade de Iniciativa;
VII - Responsabilidade;
VIII - Produção Intelectual;
IX – Rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o professor ou especialista de educação for lotado.
(...)
Art. 46 - Fica garantido, aos profissionais do magistério, o direito ao gozo de férias anuais, pelos seguintes períodos:
45 (quarenta e cinco) dias, para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino;
30 (trinta) dias, para os demais integrantes do quadro do magistério.
§1º. Os ocupantes do cargo de professor gozarão suas férias em três períodos, sendo:
I - 30 (trinta) dias durante o recesso de final de um ano letivo e início do outro;
II – 15 (quinze) dias durante o recesso junino do calendário escolar.
§2º. É vedada a acumulação das férias anuais, salvo imperiosa necessidade do serviço, e por no máximo, 02 (dois) períodos.
§ 3º. Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, da seguinte forma:
I – 1/3 (um terço) da remuneração durante as férias de 30 (trinta) dias para todos os profissionais do magistério público municipal;
II – 1/3 (um terço) sobre os 15 (quinze) dias para os professores que estejam em efetivo exercício da docência, que serão pagos durante o gozo das férias do mês de junho de cada ano;
§ 4º. A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação expedirão Portaria de concessão de férias coletivas aos profissionais do magistério por ocasião de suas férias.
Art. 47 - O professor que não estiver exercendo atividades em sala de aula terá férias anuais de 30 (trinta) dias e receberá o terço correspondente aos 30 (trinta) dias.
Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar nº 02/2008 e o Anexo III – Grupo Ocupacional do Magistério da Lei Municipal nº 1.284/2007, passa a vigorar na forma do Anexo seguinte:
|
CARGOS |
QUAN-TIDADE |
REFERÊNCIA |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
60 |
I |
1.843,55 |
1.935,73 |
2.027,91 |
2.120,08 |
2.212,26 |
2.304,44 |
2.396,62 |
|
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
||
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR POLIVALENTE |
115 |
I |
1.843,55 |
1.935,73 |
2.027,91 |
2.120,08 |
2.212,26 |
2.304,44 |
2.396,62 |
|
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
||
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA |
19 |
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR DE MATEMÁTICA |
17 |
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR DE CIÊNCIAS |
11 |
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA |
8 |
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR DE HISTÓRIA |
12 |
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR DE GEOGRAFIA |
12 |
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
11 |
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR DE ARTES |
5 |
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO |
3 |
II |
2.304,44 |
2.419,66 |
2.534,88 |
2.650,10 |
2.765,33 |
2.880,55 |
2.995,77 |
|
III |
2.650,10 |
2.782,61 |
2.915,11 |
3.047,62 |
3.180,12 |
3.312,63 |
3.445,13 |
||
|
IV |
3.180,12 |
3.339,13 |
3.498,14 |
3.657,14 |
3.816,15 |
3.975,15 |
4.134,16 |
||
|
V |
3.975,15 |
4.173,91 |
4.372,67 |
4.571,43 |
4.770,19 |
4.968,94 |
5.167,70 |
||
|
SUPERVISOR ESCOLAR |
8 |
II |
3.770,90 |
3.959,45 |
4.147,99 |
4.336,54 |
4.525,08 |
4.713,63 |
4.902,17 |
|
III |
4.336,54 |
4.553,36 |
4.770,19 |
4.987,02 |
5.203,84 |
5.420,67 |
5.637,50 |
||
|
IV |
5.203,84 |
5.464,03 |
5.724,23 |
5.984,42 |
6.244,61 |
6.504,80 |
6.764,99 |
||
|
V |
6.504,80 |
6.830,04 |
7.155,28 |
7.480,52 |
7.805,76 |
8.131,00 |
8.456,24 |
||
|
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
5 |
II |
3.770,90 |
3.959,45 |
4.147,99 |
4.336,54 |
4.525,08 |
4.713,63 |
4.902,17 |
|
III |
4.336,54 |
4.553,36 |
4.770,19 |
4.987,02 |
5.203,84 |
5.420,67 |
5.637,50 |
||
|
IV |
5.203,84 |
5.464,03 |
5.724,23 |
5.984,42 |
6.244,61 |
6.504,80 |
6.764,99 |
||
|
V |
6.504,80 |
6.830,04 |
7.155,28 |
7.480,52 |
7.805,76 |
8.131,00 |
8.456,24 |
||
|
PSICÓLOGO EDUCACIONAL |
3 |
II |
3.770,90 |
3.959,45 |
4.147,99 |
4.336,54 |
4.525,08 |
4.713,63 |
4.902,17 |
|
III |
4.336,54 |
4.553,36 |
4.770,19 |
4.987,02 |
5.203,84 |
5.420,67 |
5.637,50 |
||
|
IV |
5.203,84 |
5.464,03 |
5.724,23 |
5.984,42 |
6.244,61 |
6.504,80 |
6.764,99 |
||
|
V |
6.504,80 |
6.830,04 |
7.155,28 |
7.480,52 |
7.805,76 |
8.131,00 |
8.456,24 |
CATEGORIAS EM EXTINÇÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. DE CARGOS |
CLASSES |
||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
||
|
AUXILIAR DE ENSINO |
04 |
960,00 |
1.008,00 |
1.056,00 |
1.104,00 |
1.152,00 |
1.200,00 |
1.248,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
PUBLICADO EM 10/07/2018. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:B85E526B