ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2020, DE 29 DE MAIO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito especial  no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras  providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.130 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA

2072 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 – FMS

Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado ............ 22.000,00

3190.13 99 Obrigações Patronais ......... 5.000,00

3390.32 99 Material de Distribuição Gratuita............. 20.000,00

3390.33 99 Passagens e Despesas com Locomoção ........... 11.000,00

3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ....... 21.000,00

3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...... 21.000,00

Sub total ................. 100.000,00

 

Total ...................... 100.000,00

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB

 

MATARACA, 29 de maio de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:B862E5EA