ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 28/2021

Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal Complementar 10/2011, retificando e ou criando alguns dispositivos e legalísticos no interesse da administração publica local, com a finalidade de melhor gerenciar os serviços públicos.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO VI

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

 

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO PUBLICO

 

Art. 1º - O art. 84, da lei Complementar 10-2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ART. 84 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e de outros Municípios , nas seguintes hipóteses;

 

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança de qualquer natureza da administração pública;

 

II – em casos previstos em leis especificas.;

 

III – o servidor cedido com menos de 3 (três) anos de serviços ininterruptos, tem seu tempo probatório suspenso;

 

IV – a cessão nunca poderá ultrapassar o limite de 1 (um)ano, podendo ser prorrogado;

 

V – o servidor que esteja respondendo a sindicância ou procedimento administrativo disciplinar é vetado sua cessão;

 

VI - poderá ocorrer cessão de servidor de carreira caso obedeça aos seguintes critérios;

 

a- pedido expresso do órgão público, sociedade de economia mista ou empresa pública requerente, sempre com ônus para aquele que requer;

 

b-aceitação expressa do servidor requerido;

 

c-declaração expressa do chefe imediato do servidor cedido, informando se acarretara prejuízo ao gerenciamento do serviço público sua cessão;

$ 1º Na hipótese do inciso 1, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados,o Distrito Federal ou de outros Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos;

 

$2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

 

$3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município.

 

$4º - a suspensão do incido III se interrompe com retorno do servidor a administração local, sem necessitar prévio aviso;

 

Art. 2º - Fica instituído o artigo 84-A, na lei complementar 10-2011, que vigorará com a seguinte redação:

 

ART. 84-A - Ao servidor integrante das carreiras desta Lei, será permitida movimentação, a critério exclusivo chefe do poder executivo, para ocupação de vagas nas diversas unidades administrativas ou para outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e de outros municípios consoante com os seguintes critérios:

 

I-no interesse ou conveniência da administração, sendo este ato exclusivo do chefe do poder executivo;

 

II-a pedido do servidor em caso de vacância;

 

III-A pedido do servidor por permuta interna administrativa ou externa entre outros órgãos da administração pública;

§ 1º O servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração, vedado a conveniência da administração exclusivamente nesse caso;

 

§ 2º a permuta com outros órgãos da administração pública deverá obedecer aos seguintes critérios;

 

a)pedido expresso do órgão público, sociedade de economia mista ou empresa pública qualificando por completo o servidor permutado;

b)Juntada de certidão criminal;

c)Servidores da mesma natureza;

d)Carga horária em compatibilidade;

 

§ 3º a permuta de servidores de cargos e funções distintas, só será concedida caso comprovadamente o interesse da administração seguindo os critérios da § 2º.

 

Art. 3º - Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação ficando revogado as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 05 de março de 2021

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:B8703593