ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 902/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDREIRO, ELETRICISTA, FISCAL DE OBRAS E ARQUIVISTA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº. 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 482/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° Fica estabelecido como vencimento base dos cargos de Pedreiro, Eletricista, Fiscal de Obras e Arquivista do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, o valor de R$ 1.712,00 (mil setecentos e doze reais).

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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