ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO. 014/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
ALTERA OS ARTs. Nºs 15,18, 19, 20, 21, 22 e 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 10 NOVEMBRO DE 2021 EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e em conformidade com que preceitua a Emenda Constitucional nº103/2019, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A Lei Complementar nº 008 de 10 de novembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
...............................
Art. 15 O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho deve ser mantido enquanto subsistir a situação de invalidez que lhe deu causa, devendo o segurado menor de 65 (sessenta e cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a avaliação periódica, a cada 02(dois) anos, para aferição da permanência da condição de inválido para o exercício do cargo.
...................................
Art.18 .......................................
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, para hipóteses não previstas no § 1º
Art.19..........................
§ 7º. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam os incisos I do caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
I - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, para os incisos II e III.
....................
Art. 20 ......................
(...)
§6º.......................
II para o servidor público não contemplado no inciso I, à média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
(...)
§7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional no 47 de 05 de julho de 2005, sem a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I deste artigo; e
II- anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos servidores efetivos do município, não sendo alcançados pela paridade, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 60 deste artigo.
Art.21.............
§2º....................
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, à média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional no 47 de 05 de julho de 2005, sem a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I deste artigo; e
II- anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos servidores efetivos do município, não sendo alcançados pela paridade, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º deste artigo.
Art.22................................
§1º (Revogado)
§ 3º. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) de 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (anos) anos de contribuição no caso do inciso I e 20 (anos) de contribuição em relação aos incisos II e III.
Art.23..........................
§1º.................................
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, à média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional no 47 de 05 de julho de 2005, sem a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I deste artigo; e
II - anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores municipais, não sendo alcançados pela paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso II do § 1º deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 07 de junho de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:B87DCCD2