ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 977/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria o programa “Panificadora Solidária” para as famílias em situação de vulnerabilidade residentes do Município de Uiraúna/PB, com renda per capita inferior a um salário-mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o programa “Panificadora Solidária”, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade residentes do Município de Uiraúna, com renda per capita inferior a um salário-mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua.

 

Art. 2º. O programa “Panificadora Solidária” consistirá em ação da assistência social do Município de Uiraúna para o fornecimento de pães às famílias em situação de vulnerabilidade residentes nesta cidade, com renda per capita inferior a um salário-mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua.

 

Art. 3º. São requisitos para a inscrição e admissão no programa “Panificadora Solidária”:

 

I – ser a família ou a pessoa residente no Município de Uiraúna há pelo menos 06 (seis) meses;

 

II – ter a família ou a pessoa renda familiar per capita inferior a um salário-mínimo;

 

III – estar a família ou a pessoa inscrita em programas da assistência social do Município de Uiraúna, ou em situação de rua;

 

IV – realizar a inscrição perante a Secretaria de Assistência Social deste Município, no modo, dias e horários preestabelecidos por esta, e divulgados previamente.

 

Parágrafo único. Os requisitos mencionados deverão ser comprovados documentalmente, exceto a condição de situação de rua.

 

Art. 4º. Fica sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social deste Município realizar o cadastro dos beneficiários do programa, que deverão comparecer à sede da Prefeitura nos dias indicados, portando da documentação requisitada por esta.

 

§1º - Também é de responsabilidade e incumbência da Secretaria de Assistência Social proceder com todos os atos de organização interna para a seleção dos beneficiários e distribuição dos pães às famílias e pessoas carentes que estão em situação de vulnerabilidade, a exemplo da fixação dos dias em que ocorrerá o fornecimento.

 

§2º - Fica a Secretaria de Assistência Social obrigada a divulgar, pelos meios oficiais de publicação, inclusive redes sociais:

 

I – os requisitos para a inscrição e admissão no programa “Panificadora Solidária”;

 

II – o calendário de distribuição dos pães às famílias e pessoas beneficiárias do programa, bem como o local onde isso ocorrerá e o horário.

 

Art. 5º. O programa “Panificadora Solidária” será custeado mediante recursos provenientes do orçamento de receita própria do Município de Uiraúna ou através de parcerias e convênios com outros entes públicos ou iniciativa privada.

 

Art. 6º. Poderá o referido programa ser alterado ou regulamentado posteriormente, mediante decreto, caso haja necessidade.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de dezembro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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