ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
DECRETO 016/2026

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 016/2026

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE VACINAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ,

ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,

garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do

risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços

para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da

Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, nos

termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a competência do Município para prestar serviços de

atendimento à saúde da população e suplementar a legislação federal e

estadual no que couber, conforme o art. 30, incisos II e VII, da Constituição

Federal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes de descentralização, atendimento integral e

participação da comunidade que orientam o Sistema Único de Saúde, nos

termos do art. 198 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro

de 1990, que regulamenta as ações e os serviços de saúde e inclui asatividades de vigilância epidemiológica no campo de atuação do SistemaÚnico de Saúde;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que

dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica e sobre o

Programa Nacional de Imunizações;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 78.231, de 12 de agosto de 1976,

que regulamenta a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integração administrativa entre as

políticas municipais de saúde e educação, com a finalidade de facilitar o

acesso dos estudantes às ações de orientação, avaliação da situação vacinal

e imunização;

 

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dirigir a

Administração Municipal e expedir decretos para a fiel execução das leis, nos

termos da Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização e a execução das ações

municipais de vacinação no ambiente escolar, no âmbito das Secretarias

Municipais de Saúde e de Educação, em conformidade com o Programa

Nacional de Imunizações e com a legislação sanitária vigente.

 

§ 1º As ações previstas neste Decreto possuem caráter administrativo,

educativo, preventivo e assistencial, destinando-se a facilitar o acesso dos

estudantes às políticas públicas de imunização.

 

§ 2º A execução das ações observará o planejamento anual das Secretarias

Municipais de Saúde e de Educação, a disponibilidade das equipes de saúde,

o calendário nacional de vacinação e as normas técnicas expedidas pelo

Ministério da Saúde

.

§ 3º Este Decreto não institui sanções, restrições ou obrigações autônomaspara os pais, responsáveis legais ou estudantes, nem condiciona a matrícula,

a frequência ou a participação nas atividades escolares à comprovação da

situação vacinal.

 

Art. 2º As ações de vacinação no ambiente escolar terão como público

prioritário os estudantes matriculados na educação infantil e no ensino

fundamental da rede pública municipal de ensino.

 

Parágrafo único. A participação de estabelecimentos pertencentes à rede

estadual ou à iniciativa privada dependerá de adesão voluntária, articulação

institucional, ajuste de cooperação ou outro instrumento juridicamente

adequado, observadas as competências dos respectivos sistemas de ensino.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria

Municipal de Educação, elaborará o planejamento anual das ações de

vacinação no ambiente escolar.

 

§ 1º O planejamento poderá contemplar:

I – ações educativas sobre a importância da vacinação e da prevenção de

doenças;

 

II – orientação aos estudantes, pais e responsáveis;

 

III – avaliação da situação vacinal mediante apresentação voluntária da

caderneta de vacinação;

 

IV – disponibilização de vacinas integrantes do Calendário Nacional de

Vacinação;

 

V – encaminhamento dos estudantes às unidades básicas de saúde, quando

necessário;

 

VI – elaboração de materiais informativos;

 

VII – definição das equipes, unidades de referência, datas, horários e escolas

atendidas.

 

§ 2º As ações serão realizadas conforme a capacidade operacional da rede

municipal de saúde e a disponibilidade dos imunizantes fornecidos pelos

órgãos competentes.

 

Art. 4º As unidades básicas de saúde poderão articular diretamente com as

escolas municipais situadas em seu território de referência as datas

destinadas às ações de orientação, avaliação da situação vacinal e

vacinação.

 

§ 1º As datas e os horários das ações deverão ser previamente comunicados

à comunidade escolar.

 

§ 2º A escola municipal encaminhará aos pais ou responsáveis comunicação

informativa sobre:

 

I – a data e o horário da ação;

II – as vacinas que poderão ser disponibilizadas;

III – a possibilidade de apresentação da caderneta de vacinação;

IV – a necessidade de autorização prévia para a administração de qualquer

imunizante;

V – a possibilidade de procura direta da unidade básica de saúde de

referência.

 

§ 3º A comunicação prevista neste artigo não poderá conter ameaça de

sanção, impedimento de matrícula, restrição à frequência ou qualquer

consequência de natureza disciplinar.

 

Art. 5º A aplicação de vacina no ambiente escolar dependerá de autorização

prévia, expressa e específica dos pais ou responsáveis legais.

 

.

§ 1º A autorização deverá identificar, sempre que possível, os imunizantes

que poderão ser administrados.

§ 2º A apresentação da caderneta de vacinação, isoladamente, não será

considerada autorização para aplicação de vacina.

§ 3º A ausência de autorização impedirá exclusivamente a aplicação do

imunizante no ambiente escolar, sem produzir qualquer sanção ou restrição

ao estudante.

§ 4º Os pais ou responsáveis que não autorizarem a vacinação no ambiente

escolar poderão procurar diretamente a unidade básica de saúde para

receber orientação, avaliar a situação vacinal e, caso decidam, promover sua

atualização.

 

Art. 6º Somente poderão ser administradas no ambiente escolar as vacinas:

 

I – registradas pela autoridade sanitária competente;

II – integrantes do Programa Nacional de Imunizações ou disponibilizadas

oficialmente pelo Sistema Único de Saúde;

III – transportadas, armazenadas e administradas em conformidade com as

normas técnicas aplicáveis;

IV – aplicadas por profissional legalmente habilitado.

 

Art. 7º Antes da administração do imunizante, a equipe de saúde deverá:

 

I – analisar a caderneta de vacinação, quando apresentada;

II – verificar a autorização dos pais ou responsáveis;

III – avaliar a existência de contraindicação informada ou identificada;

IV – prestar os esclarecimentos necessários ao estudante, de forma

compatível com sua idade e capacidade de compreensão;

V – realizar os registros exigidos pelo Programa Nacional de Imunizações.

 

Art. 8º Não será administrada vacina no ambiente escolar quando:

 

I – não houver autorização expressa dos pais ou responsáveis;

II – não for possível identificar adequadamente o estudante;

III – houver contraindicação médica conhecida;

IV – existirem dúvidas técnicas que recomendem avaliação individual na

unidade de saúde;

V – não estiverem asseguradas as condições sanitárias e operacionais

necessárias

.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, os pais ou responsáveis

poderão ser orientados a procurar a unidade básica de saúde de referência.

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – coordenar tecnicamente as ações de vacinação;

II – definir as unidades básicas de saúde responsáveis por cada escola;

III – disponibilizar, de acordo com sua capacidade operacional, profissionais

habilitados, insumos, equipamentos e imunizantes;

IV – observar as normas do Programa Nacional de Imunizações;

V – assegurar o adequado transporte, armazenamento, conservação,

preparação e administração das vacinas;

VI – promover o registro das doses aplicadas nos sistemas oficiais;

VII – prestar orientação técnica às equipes envolvidas;

VIII – adotar os procedimentos cabíveis em caso de evento adverso pós-

vacinação;

IX – elaborar materiais informativos em conjunto com a Secretaria Municipal

de Educação.

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – articular com a Secretaria Municipal de Saúde a execução das ações nas

escolas municipais;

 

II – facilitar o acesso das equipes de saúde às unidades escolares;

III – apoiar a divulgação das datas, horários e orientações às famílias;

IV – assegurar que as comunicações sejam claras, acessíveis e desprovidas

de conteúdo coercitivo;

V – orientar os gestores escolares sobre os procedimentos administrativos

estabelecidos neste Decreto;

VI – colaborar na organização dos espaços necessários à realização das

ações.

 

Art. 11. Compete às unidades escolares da rede municipal:

I – colaborar com o planejamento das ações;

II – encaminhar aos pais ou responsáveis as comunicações elaboradas ou

aprovadas pelas Secretarias competentes;

III – disponibilizar espaço adequado, quando possível;

IV – organizar o fluxo dos estudantes durante a atividade;

V – preservar a regularidade das atividades pedagógicas;

VI – não aplicar sanções ou restrições em razão da situação vacinal ou da

ausência de autorização para vacinação.

 

Art. 12. O tratamento de dados pessoais necessário à execução das ações

previstas neste Decreto deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de

agosto de 2018, e limitar-se ao mínimo indispensável para a finalidade

pública pretendida.

 

§ 1º O acesso às informações de saúde dos estudantes será restrito aos

profissionais e agentes públicos cuja atuação seja necessária à execução

das ações.

§ 2º É vedada a utilização das informações para finalidade incompatível com

a política pública de saúde.

§ 3º Não será exigido o envio sistemático ou indiscriminado de cópia

fotografada ou digitalizada da caderneta de vacinação de todos os

estudantes.

§ 4º A eventual coleta ou registro de informações deverá observar os

princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção,

transparência e melhor interesse da criança e do adolescente.

 

Art. 13. A apresentação da caderneta de vacinação pelos pais ou

responsáveis será voluntária e terá como finalidade exclusiva permitir sua

avaliação pela equipe de saúde.

 

Parágrafo único. Após a avaliação, serão registrados somente os dados

estritamente necessários à atualização dos sistemas oficiais de saúde e à

comprovação das doses administradas.

 

Art. 14. As escolas privadas localizadas no Município poderão solicitar sua

inclusão nas ações previstas neste Decreto, mediante adesão voluntária e

observância dos critérios técnicos, sanitários e operacionais estabelecidos

pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º A adesão não implicará transferência às escolas privadas de atribuições

próprias dos órgãos municipais de saúde.

 

§ 2º A participação dependerá da disponibilidade de equipes, insumos e

imunizantes e não gerará direito subjetivo à realização da ação em data

específica.

 

Art. 15. A participação das escolas da rede estadual dependerá de prévia

articulação com os órgãos estaduais competentes, mediante instrumento de

cooperação ou ajuste administrativo adequado.

 

Art. 16. As ações previstas neste Decreto não poderão:

 

I – condicionar a matrícula ou a renovação da matrícula à apresentação de

caderneta de vacinação;

II – impedir ou restringir a frequência escolar;

III – excluir o estudante de atividades pedagógicas;

IV – impor multa ou penalidade aos pais ou responsáveis;

V – autorizar vacinação forçada;

VI – obrigar escolas privadas ou estaduais a participar das ações sem

adesão ou instrumento de cooperação;

VII – criar obrigação de compartilhamento indiscriminado de dados pessoais

ou documentos de saúde.

 

Art. 17. Os casos omissos de natureza operacional serão resolvidos

conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação,

observadas a legislação federal, estadual e municipal aplicável e os limites

deste Decreto.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir orientações técnicas

complementares necessárias à execução das ações, desde que não criem

obrigações, sanções ou restrições não previstas em lei.

 

Art. 19. As ações previstas neste Decreto serão executadas com os recursos

humanos, materiais e orçamentários já destinados às políticas municipais de

saúde e educação, observadas a disponibilidade administrativa e financeira

do Município.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JULHO DE 2026.

 

FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
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