ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato nº 00212/2026-SDC– Pregão Eletrônico nº 00040/2026
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual
Contratado: APOGEU CENTER COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMEN - CNPJ Nº 02.911.193/0001-68.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa APOGEU CENTER COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMEN - TRAVESSA PADRE OZEAS CAVALCANTE, 03 - BAIRRO NOVO DO CARRELO - CAMARAGIBE-PE, CNPJ n° 02.911.193/0001-68.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:
Considerando os termos do Pregão Eletrônico nº 00040/2026, visando a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00212/2026-SDC;
Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando a cláusula sétima do referido contrato administrativo, que estabelece o prazo de entrega do objeto em 15 (dias);
Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pela ordem de compra anexo a essa notificação, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos e prejuízos ao Município de Alagoa Nova – PB, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;
Considerando o art. 162 da referida lei que trata doatrasos na execução do contrato;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº 00212/2026-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00212/2026-SDC, conforme requisição de compras já encaminhada, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.
Tendo em vista que a empresa não entregou o pedido feito na primeira notificação, fica a mesma informada da abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis a partir desta data.
Alagoa Nova/PB, 23 de setembro de 2026.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:B918DDD4