ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 517/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, ALÍNEA “B” DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

LEI MUNICIPAL Nº 517/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, ALÍNEA “B” DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 306/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso VI, alínea “b” do artigo 5º, da Lei Municipal nº 306/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

VI – Garantia de uma progressão salarial de 4% (quatro por cento), a partir de uma carga horária de 250 (duzentos e cinquenta) horas/aula, a contar do início dos estudos de programas de desenvolvimento profissional continuado, mediante apresentação de certificados com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), a ser implantado a cada 2 (dois) anos.

b) Os cursos oferecidos deverão contemplar carga horária anual de, no mínimo, 30 (trinta) horas/aula.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 17 de novembro de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:B9249569