ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2021

Boa Vista, 13 de dezembro de 2021

 

PRORROGA O PRAZO CONCEDENDO REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ALTERA A LEI Nº 694/2021.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo que concede uma redução de 10% (dez por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao corrente exercício.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A redução a que se refere o Caput deste Artigo, fica condicionada aos pagamentos efetuados até o dia 20 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar, para pagamentos à vista até o dia 20 de dezembro de 2021, a cobrança de juros e demais correções, sobre os valores referentes aos IPTU’s inscritos na Dívida Ativa do Município, entre os exercícios de 2016 a 2020.

 

Art. 3º – O §1º do art. 1º da Lei nº 694, de 31 de agosto de 2021 passa a ter a seguinte redação:

 

§1° - Ao prêmio incentivo de que trata esta lei concorrerão todos os contribuintes que estiverem com seu IPTU em dia ate 20/12/2021;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 31 de outubro de 2021.

 

Boa Vista-PB, 13 de dezembro de 2021.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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