ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2021
PRORROGA O PRAZO CONCEDENDO REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ALTERA A LEI Nº 694/2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo que concede uma redução de 10% (dez por cento), sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao corrente exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO – A redução a que se refere o Caput deste Artigo, fica condicionada aos pagamentos efetuados até o dia 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar, para pagamentos à vista até o dia 20 de dezembro de 2021, a cobrança de juros e demais correções, sobre os valores referentes aos IPTU’s inscritos na Dívida Ativa do Município, entre os exercícios de 2016 a 2020.
Art. 3º – O §1º do art. 1º da Lei nº 694, de 31 de agosto de 2021 passa a ter a seguinte redação:
§1° - Ao prêmio incentivo de que trata esta lei concorrerão todos os contribuintes que estiverem com seu IPTU em dia ate 20/12/2021;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 31 de outubro de 2021.
Boa Vista-PB, 13 de dezembro de 2021.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B945D5FF