ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1314/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 118.702,31 (Cento e dezoito mil setecentos e dois reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 118.702,31 (Cento e dezoito mil setecentos e dois reais e trinta e um centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1185 – CONSTRUÇÃO DE 03 (TRES) GINASIOS COBERTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 118.702,31
FR: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – MDE
TOTAL R$ 118.702,31
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado, com contra partida de recursos próprios MDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 09 de maço 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:B9461829