ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JERICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO
OBJETO: Prestação de serviços de advocacia e assessoramento jurídico na defesa dos interesses do Município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (2ª Instância) e Tribunais Superiores (STJ E STF), realizando produção de peças e demais atos processuais inerentes e necessários à atuação; Assessoramento jurídico ao Município no acompanhamento de convênios com entidades estaduais e federais; Auxílio em matérias administrativas. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00003/2025. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00006/2025 - Passerat de Silans Sociedade Individual de Advocacia - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 08.01.26
Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:B95BB113