ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604 /2024

LEI Nº 604 /2024

 

Autoriza a abertura de Crédito especial  no Orçamento do exercício de 2024 e dá outras   providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

12 361 0188 1001 – Const.Ampl.Ref. e Equip. Unidades Escolares

Fonte 17100000 Transferência Especial do Estado

4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente................... 200.000,00

Subtotal .......................200.000,00

 

02.120 SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

10 301 0428 2056 – Execução de Emendas Impositivas Parlamentares do Estado

Fonte 17100000 Transferência Especial do Estado

3390.30 99 Material de Consumo .......................... 40.000,00

3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................. 20.000,00

3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............... 20.000,00

4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente..................... 20.000,00

Subtotal ............................100.000,00

 

TOTAL ..................................300.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2024 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca-PB, 02 de agosto de 2024.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:B982F763