ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.795, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 566.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 566.000,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

2006

Proteção Social Especial

 

2061

Manter Prog. CREAS – Centro de ref.Esp.de Assistência Social

 

390

Outros Recursos destinados a Assistência Social

 

339030

Material de Consumo

R$ 16.000,00

339039

Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$ 3.000,00

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 32.000,00

TOTAL

R$ 51.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

2013

Proteção Social Básica

 

2062

Manter Prog. De Atenção Integral a Família

 

390

Outros Recursos destinados a Assistência Social

 

339030

Material de Consumo

R$ 10.000,00

339032

Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.000,00

339039

Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$ 3.000,00

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 32.000,00

TOTAL

R$ 47.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

243

Assistência a criança e adolescência

 

2016

Inclusão de Crianças e jovens em Sit. Risco Social

 

2085

Manter Ativ.Fundo Municipal da infância e Adolescência

 

001

Recursos Ordinários

 

449051

Obras e Instalações

R$ 200.000,00

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 215.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

2001

Gestão da Assistência Social

 

2059

Manter Programa de Assistência a pessoas Carentes

 

390

Outros Recursos destinados a Assistência Social

 

339032

Material de Distribuição Gratuita

R$ 8.000,00

TOTAL

R$ 8.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

243

Assistência a criança e adolescência

 

2016

Inclusão de Crianças e jovens em Sit. Risco Social

 

2077

Manutenção do Programa Primeira Infância

 

001

Recursos Ordinários

 

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 15.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

2011

Desenvolvimento da Educação Básica

 

2082

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

111

Receitas de impostos e transf. de impostos- Educação

 

339035

Serviços de Consultoria

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

2023

Saúde para todos

 

2043

Manter Atividades do serv.Público de Saúde - FUS

 

211

Receitas de impostos e transf. de impostos- Saúde

 

339035

Serviços de Consultoria

R$ 30.000,00 

TOTAL 

R$ 30.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

2004

Atenção Básica de saúde

 

2089

Transferência a Consorcio Publ.de Saúde

 

211

Receitas de impostos e transf. de impostos- Saúde

 

469071

Principal da divida contratual resgatado

R$ 90.000,00

TOTAL 

R$ 90.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

2004

Atenção Básica de saúde

 

2089

Transferência a Consórcio Publ.de Saúde

 

212

Transferência do SUS Federal

 

469071

Principal da divida contratual resgatado

R$ 90.000,00

TOTAL 

R$ 90.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrá por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

243

Assistência a criança e adolescência

 

2006

Proteção Social Especial

 

1070

Ref/Amp/Equip Núcleo Apoio a Crianças e Adolescente

 

001

Recursos Ordinários 

 

449051

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

TOTAL 

R$ 20.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

243

Assistência à criança e adolescência

 

2006

Proteção Social Especial

 

2049

Manutenção do Núcleo Apoio a Crianças e Adolescente

 

001

Recursos Ordinários 

 

339014

Diária Civil 

R$ 19.600,00

339030

Material de Consumo 

R$ 81.600,00

339036

Outros serviços de Terceiros- Pessoa Física

R$ 43.100,00

339039

Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$ 57.700,00

TOTAL

R$ 202.000,00

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

2006

Proteção Social Especial

 

1097

Const./Ref./Equip Casa de Acolhimento Prov. p/Crianças

 

001

Recursos Ordinários 

 

449051

Obras e Instalações 

R$ 35.000,00

449052

Material de Distribuição Gratuita 

R$ 6.000,00

TOTAL 

R$ 41.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

2001

Gestão da Assistência Social

 

1073

Aquisição de Imóveis

 

001

Recursos Ordinários 

 

469061

Aquisição de imóveis 

R$ 32.000,00

TOTAL 

R$ 32.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

2004

Atenção Básica de saúde

 

2089

Transferência a Consórcio Publ.de Saúde

 

212

Transferência do SUS Federal

 

33717001

Rateio Pela participação em Consorcio Publico

R$ 221.000,00

TOTAL 

R$ 221.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20

Agricultura

 

692

Comercialização

 

2009

Desenvolvimento da agricultura e mineração

 

1122

Rec/Ref/Ampl Centro Comércio Prod.Organ.e agro.

 

001

Recursos Ordinários

 

449051

Obras e Instalações

R$ 20.000,00

TOTAL 

R$ 20.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO 

 

20500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20

Agricultura

 

692

Comercialização

 

2009

Desenvolvimento da agricultura e mineração

 

1122

Rec/Ref/Ampl Centro Comércio Prod.Organ.e agro.

 

990

Outras destinações vinculadas de recursos

 

449051

Obras e Instalações

R$ 30.000,00

TOTAL 

R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1786, de 27 de Dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2019.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:B98639D6