ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603-2023

ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CUBATÍ

Art. 27 – As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados nos artigos

anteriores, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,

considerando o seu comportamento em anos anteriores, os efeitos decorrentes das decisões

judiciais e o planejamento das ações contidas no Plano Plurianual.

Parágrafo único - Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a

necessária e objetiva indicação de recursos para a sua execução.

Art. 28 – A Administração Municipal adotará permanentemente medidas que vise o

incremento da receita municipal, através da melhoria da eficiência do aparelho fiscal do

Município, combate à evasão e à sonegação fiscal, e cobrança da dívida ativa municipal.

Art. 29 – Para fins de controle de custos dos produtos e serviços desenvolvidos e de

avaliação dos resultados dos programas governamentais realizados, deverão ser aprimorados os

processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e serviços executados, e

os métodos e sistemas de informação que possibilitem a aferição dos resultados pretendidos.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Seção Única

Art. 30 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios

dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,0% (sete por cento), relativo ao

somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da

Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as

Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada

mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º,

inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os

gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70,0% (setenta por cento) de

sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 31 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta

orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de junho do corrente exercício, observadas

as disposições desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 32 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei

Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão

fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a

todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a

 

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MUNICÍPIO DE CUBATÍ

Art. 37 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos

recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o

controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Art. 38 - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as

de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas serão

apresentadas para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 39 - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos

sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e

para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios

e operações de crédito.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada

fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

Art. 40 - É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de

transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado.

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotações para o pagamento

de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da

parte não embargada; e

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer

impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 42 - A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria Municipal de

Fazenda, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios

judiciários inscritos a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, especificando:

I - número e data do ajuizamento da ação originária;

II - número do precatório;

III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V - data da autuação do precatório;

VI - nome do beneficiário;

VII - valor do precatório a ser pago (atualizados, conforme determinado

pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº

62/2009);

VIII - data do trânsito em julgado;

IX - número da vara ou comarca de origem; e

X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia

da requisição de pagamento no caso de ação cível.

Art. 43 - O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, §

3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de

dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 e pela

Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na legislação

municipal que trata da matéria.

 

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Art. 44 - Na programação da despesa não poderá:

I - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes

de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e

II - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução

Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na

forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e do art. 104, § 3º, da Lei

Orgânica do Município.

Art. 45 - Na proposta orçamentária não poderá ser destinado recursos para atender

despesas com:

I - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município,

ou com ações para as quais a Constituição Federal não estabeleça a

obrigação do Município de cooperar técnica e/ou financeiramente; e

II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades

congêneres.

§ 1º - Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante a execução orçamentária

do exercício de 2023, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a

abertura de Crédito Adicional Especial.

Art. 46 - É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos

Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou

contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e

amparadas por Leis Municipais.

Art. 47 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será

programada de acordo com as seguintes prioridades:

I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do

Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os Planos de

Previdência Social e de Assistência à Saúde, conforme legislação em vigor;

II - custeio administrativo e operacional;

III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no

que se refere ao ensino fundamental e à saúde;

IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 43 e 44 desta Lei;

V - pagamento de sentenças judiciais;

VI - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de

financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e

VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 45 desta Lei.

Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas

poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

Art. 48 - As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua

continuidade e/ou conclusão.

Art. 49 - O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4º, inciso

I, alínea “e”, e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a avaliação dos Programas

 

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de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA, serão realizados pelo Órgão de Planejamento

do Município.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 50 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes

Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos

Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios

da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

Art. 51 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante

das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares

ou especiais com finalidade precisa.

Art. 52 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa, serão considerados:

I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do

exercício; e

III - as alterações tributárias.

Art. 53 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até

1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos

contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso

III, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º - A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída,

exclusivamente, pela Fonte de Recurso 001 (Recursos Ordinários).

§ 2º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua

finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser

utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação

de serviços públicos de assistência social, saúde, educação, defesa civil, ao pagamento de juros,

encargos e amortização da dívida pública e precatórios.

Art. 54 - Os recursos de convênios repassados pelo Município a outras entidades

públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à

Secretaria da Fazendo do Município.

Art. 55 – As despesas de competência de outros entres da federação só serão

assumidas pela administração municipal, quando firmados convênios, acordos ou ajustes e

previstos na Lei Orçamentária, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.

Seção III

Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 56 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas

a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts.

167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e da Lei

Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

 

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I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de

que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do

Orçamento Fiscal;

II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será

utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e

III - do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo

obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXPANSÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS

OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Seção Única

Art. 57 - As despesas consideradas obrigatórias e de caráter continuado com

pessoal e encargos sociais para 2024 serão fixadas observando-se o disposto nas normas

constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na

legislação municipal em vigor.

Art. 58 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas

orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos

sociais, a folha de pagamento do mês de junho de 2023 projetada para o exercício, considerando

os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem

como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem

prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido

no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 59 - O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá

observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de

2023, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os

limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 60 - O Poder Executivo e Poder Legislativo mediante Lei Autorizativa, poderão

criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos

servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso ou caráter temporário na

forma de lei, observados os limites e as regras, conforme disposto no art. 169 1ª , § 1º, II da CF.

§ 1º. – Para o provimento de cargos do quadro de servidores os poderes municipal

poderão nos termos do art. 37, inciso IX, contratar pessoal por tempo determinado para atender

a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 2º. - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar

previstos na Lei do Orçamento.

Art. 61 - Ressalvada a hipótese do Inicio X do Artigo 37 da Constituição Federal, a

despesa total com pessoal de cada um dos poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em

percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício, o Limite Prudêncial de

51,30% e 5,40% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF), e observarão

também as novas regras impostas pela Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de

 

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2021, que alterou a Lei Complementar n. 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de

Responsabilidade Fiscal), que impõe medidas de reforço a Responsabilidade Fiscal,

conforme exposto nos arts. 15 e 16, estabelecendo as seguintes regras adicionais no

cômputo na apuração da despesa com pessoal:

a) Inclusão do valor bruto das despesas com pessoal no cômputo do

limite, sendo vedada a consideração de valores retidos de outras

deduções, excetuando-se apenas o abatimento para adequação da

remuneração dos servidores ao teto constitucional (CF/88, art. 37,XI);

b) Não dedução, para fins de limites, das despesas com inativos e

pensionistas custeadas com recursos aportados para cobertura de

déficit financeiro quando for o caso de regimes de previdência próprio;

c) a inclusão das despesas com inativos e pensionistas junto ao limite do

Poder e órgão de origem do servidor, independente do órgão

responsável pelo pagamento do benefício;

d) implementação da adoção do regime de competência para o cálculo da

despesa com pessoal (art. 18,§ 2º.), independente de empenho que por

algum motivo não passaram pela execução orçamentária

Art. 62 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,

devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar

a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a

95% do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF (Art. 22, Parágrafo Único, V da LRF).

Art. 63 - No exercício financeiro de 2024, observado o disposto no art. 169, da

Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I - existirem cargos vagos a preencher;

II - houver vacância dos cargos ocupados;

III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da

despesa; e

IV - forem observados os limites previstos na legislação, ressalvado o

disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá

ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, § 1º, incisos I e II, da

Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 64 - O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se

exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Art. 65 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as

despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (Art. 19 e 20 da

LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas extras;

 

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III - exoneração de servidores ocupantes de cargo com comissão;

Art. 66 - Para efeito desta Lei e registro contábeis, estende-se como terceirização

de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1.º da LRF, a

contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou

funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias

da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de

materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO

MUNICÍPIO

Seção Única

Art. 67 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei

aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de

receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder

aos devidos ajustes na execução orçamentária, observado o disposto no art. 40 desta Lei.

Art. 68 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação

estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.

Art. 69 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito

presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de

cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que

correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei

Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando

que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Seção Única

Art. 70 - O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do

planejamento de longo prazo, de modo que ele comprometa o mínimo possível a arrecadação

tributária do município, que deve ser destinada a investimentos sociais.

Art. 71 - Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta

(Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o

pagamento do serviço da dívida municipal.

Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com

juros, com outros encargos e com amortização da dívida referente às operações de créditos

contratadas e/ou autorizadas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção Única

 

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Art. 72 - Cabe ao Órgão de Planejamento do Município a responsabilidade pela

coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta

Lei.

Parágrafo único. O Órgão de Planejamento do Município disciplinará:

I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;

II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas

parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do

Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos, Empresas Públicas e

Sociedades de Economia Mista; e

III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos

orçamentos de que trata esta Lei.

Art. 73 - Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000:

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de

que trata o art. 38 da Lei nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de

desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da

Constituição Federal; e

II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei

Complementar nº 101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para

bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 e

suas alterações.

Art. 74 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,

que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação

orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e

fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais

consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 75 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como

estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o

envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 ao Legislativo Municipal.

Art. 76 - A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta

constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.

Art. 77 - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000,

considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de

instrumento congênere.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já

existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como

compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,

observado o cronograma pactuado.

Art. 78 - Cabe ao Órgão Central de Contabilidade do Município a responsabilidade

pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das

 

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metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei

Complementar nº 101/2000.

Art. 79 - A gestão fiscal das finanças do município far-se-á mediante a observância

de normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 e outros dispositivos legais, quanto:

I. ao endividamento público;

II. ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de

duração continuada;

III. aos gastos com pessoal e encargos sociais;

IV. à administração e gestão financeira.

Art. 80 – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, os Poderes

Executivo e Legislativo publicarão, através de Decreto, a Programação Financeira e o

Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei

complementar 101/2000.

Parágrafo único - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de

despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de

dotação orçamentária.

Art. 81 – O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fins de

criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental são os constantes no Inciso II,

Art. 73 desta lei. (§ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/2000).

Art. 82 – Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e

da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o procedimento será adotado

de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em

“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder,

preservando-se, necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas,

sendo adotadas as medidas estabelecidas pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 83 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até

31/12/2023, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da

proposta orçamentária das seguintes despesas:

I. pessoal e encargos;

II. serviços da dívida;

III. despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e

ações prioritárias a serem prestadas à sociedade;

IV. investimentos em continuação de obras de saúde, educação,

saneamento básico e serviços essenciais;

V. contrapartida de Convênios.

Parágrafo único - Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as

despesas de convênios e financiamentos, que obedeçam a uma execução fixada em instrumento

próprio.

Art. 84 – Os recursos que, em virtude de veto, emenda ou rejeição parcial do

Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,

mediante créditos suplementares ou especiais, com prévia autorização legislativa.

 

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Art. 85 - Em caso de criação de Secretarias Extraordinárias, conforme legislação

municipal pertinente, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pela nova Secretaria serão

transferidos da Unidade onde estavam sendo desenvolvidos os referidos projetos e atividades,

passando esta a se constituir em uma Unidade Orçamentária.

Art. 86 – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos

adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo e visando

o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da ação de governo, será

feita por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da

despesa pública.

Art. 87 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução,

para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.

Art. 88 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao

cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública

federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.

Art. 89 – As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei

orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender às

necessidades de execução, se publicadas por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

 

disposições em contrário.

 

Cubatí - PB., 31 de maio de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:B9C6B836