ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 728/2018.ALTERA OS §§ 1º, 2º, 4º E 5º, DO ART. 10, E OS ANEXOS IV, V E IX DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO).

Lei Nº. 728/2018.

 

Altera os §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do art. 10, e os Anexos IV, V e IX da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal do Município).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do art. 10, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguintes alterações:

 

“ Art. 10. ............................................................................................ .

 

§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de Tv”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I. (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)

 

§ 1º. Os cargos intitulados “Camareira”, “Assistente de Tv”, “Zelador de Cemitério”, “Servente”, “Diarista”, “Disponível”, “Ajudante” e “Serviços Eventuais”, “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro”, “Ajudante de Pedreiro”, “Operador de Tv”, “Zeladora”, “Operário de Pedreiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Mestre de Obras”, “Marcineiro (Marceneiro)”, “Motorista Auxiliar” e “Auxiliar de Construtor”, constantes da admissão de servidores do Município, passam a denominar-se “Auxiliar de Serviços Gerais - I. (§ 1º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)

 

§ 2º. O cargo intitulado Fiscal de Estrada, constante da admissão de servidores do Município, passa a denominar-se Fiscal de Serviço. (§ 2º com redação determinada pela Lei nº 516/2006)

 

§ 2º. Os cargos intitulados “Fiscal de Estrada”, “Fiscal” e “Fiscal de Obras” passam a denominar-se “Fiscal de Serviços”. (§ 2º com redação determinada pela Lei nº 516/2006)

 

§ 4º. Os cargos intitulados ‘Atendente’, ‘Técnico Administrativo’, ‘Escriturário’, ‘Telefonista’, ‘Digitador’, ‘Supervisor do Mobral’, ‘Supervisor de Ensino’, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’, passam a denominar-se “Agente Administrativo”. (§ 4º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)

 

§4º.Os cargos intitulados “Atendente”, “Técnico Administrativo”, “Escriturário”, “Telefonista”, “Digitador”, “Supervisor do Mobral”, “Supervisor de Ensino”, “Secretária Municipal de Educação, “Técnico Administrativo”, “Bibliotecário”, “Auxiliar de Escrita”, “Atendente de Saúde”, “Segunda Escriturária”, “Auxiliar de Serviços Administrativos”, “Identificador Profissional”, “Regente Auxiliar”, “Escriturário Classe “E” ” e “Enfermeira (não graduada), passam a denominar-se “Agente Administrativo”. (§ 4º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)

 

§5º. Os cargos intitulados ‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’ passam a denominar-se ‘Fiscal de Tributos ”. (§ 5º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)

 

§5º.Os cargos intitulados “Fiscal Administrativo”, “Fiscal Tributário”, “Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário”, “Fiscal Arrecadador” e “Fiscal Arrecadador Distrital” passam a denominar-se ‘Fiscal de Tributos”, passam a denominar-se “Fiscal de Tributos”. (§ 5º com nova redação determinada pela Lei nº 631/2012)

 

Art.2º. Os Anexos (Adendo) IV, V e IX, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:

 

ANEXO IV

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE

 

Nomenclatura

Nº Vagas.

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho /Semanal

Vencimentos R$

Gratificações e comissões até

Agente Administrativo

70

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Fiscal de Tributos

06

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Fiscal de Obras

03

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Operador de Máquinas Pesadas

05

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Assistente Financeiro

01

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Assistente de Comunicação

02

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Maestro Assistente

01

Norma Constitucional

22:00 horas

850,00

70%

Maestro

01

Norma Constitucional

22:00 horas

850,00

70%

Bibliotecário

03

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Técnico em Enfermagem

15

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Técnico Agrícola

04

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Técnico em Segurança no Trabalho

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.000,00

70%

Agente de Vigilância Ambiental

15

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Técnico em Informática

02

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Técnico em Edificações

02

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Técnico em Radiologia

02

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Técnico Laboratorial

02

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Assistente de Saúde Bucal

10

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Agente de Vigilância Sanitária

03

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Auxiliar de Enfermagem

01

Norma Constitucional (Cargo em extinção)

40:00 horas

850,00

70%

Técnico em Enfermagem - Para Sala de Parto

04

Norma Constitucional

40:00 horas

900,00

70%

Técnico em Enfermagem - SAMU

08

Norma Constitucional

40:00 horas

900,00

70%

Agente Comunitário de Saúde

40

Norma Constitucional

40:00 horas

1.014,00

70%

Facilitador de Oficina

04

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Orientador Social

06

Norma Constitucional

40:00 horas

850,00

70%

Eletricista – I

02

Norma Constitucional

40:00 horas

832,60

70%

(N. redação dada pela Medida Provisória nº 001/2014 convertida na Lei nº.674/2015)

 

(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 676/2015)

 

ANEXO IV

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE

 

Nomenclatura

Nº Vagas.

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho /Semanal

Vencimentos R$

Gratificações e comissões até

Agente Administrativo

79

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Fiscal de Tributos

08

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Fiscal de Obras

03

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Operador de Máquinas Pesadas

05

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Assistente Financeiro

01

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Assistente de Comunicação

02

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Maestro Assistente

01

Norma Constitucional

22:00 horas

954,00

70%

Maestro

01

Norma Constitucional

22:00 horas

954,00

70%

Bibliotecário

03

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Técnico em Enfermagem

15

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Técnico Agrícola

04

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Técnico em Segurança no Trabalho

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.000,00

70%

Agente de Vigilância Ambiental

15

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Técnico em Informática

02

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Técnico em Edificações

02

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Técnico em Radiologia

02

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Técnico Laboratorial

02

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Assistente de Saúde Bucal

10

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Agente de Vigilância Sanitária

03

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Auxiliar de Enfermagem

01

Norma Constitucional (Cargo em extinção)

40:00 horas

954,00

70%

Técnico em Enfermagem - Para Sala de Parto

04

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Técnico em Enfermagem - SAMU

08

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Agente Comunitário de Saúde

40

Norma Constitucional

40:00 horas

1.014,00

70%

Facilitador de Oficina

04

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Orientador Social

06

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Eletricista – I

02

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

(N. redação dada pela Medida Provisória nº 001/2014 convertida na Lei nº.674/2015)

 

(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 676/2015)

 

ANEXO V

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS – ASG, GRAU DE INSTRUÇÃO EXIGIDO: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho/Semanal

Vencimento R$

Gratificação e comissões até

Auxiliar de Serviços Gerais - I (ASG-I)

105

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Auxiliar de Serviços Gerais - II (ASG-II)

30

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Agente de Limpeza Urbana - Gari

25

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Zelador de Cemitério

04

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Coveiro

04

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Cozinheiro(a)

20

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Fiscal de Serviços

04

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Agente da Guarda Municipal

25

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Pedreiro

04

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Auxiliar Operacional de Sistema de Abastecimento d’Água

03

Norma Constitucional

40:00 horas

788,00

70%

Motorista

25

Norma Constitucional

40:00 horas

832,60

70%

Motorista I

2

Norma Constitucional

40:00 horas

832,60

70%

Motorista II

1

Norma Constitucional

40:00 horas

832,60

70%

Motorista III

1

Norma Constitucional

40:00 horas

832,60

70%

Motorista Socorrista – SAMU

8

Norma Constitucional

40:00 horas

832,60

70%

Operador de Máquinas Pesadas

05

Norma Constitucional

40:00 horas

832,60

70%

(Redação dada pela Lei Municipal nº 561/2009) (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 655/2014, na qual consta equivocadamente como Anexo IV)

 

(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 676/2015)

 

ANEXO V

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS – ASG, GRAU DE INSTRUÇÃO EXIGIDO: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho/Semanal

Vencimento R$

Gratificação e comissões até

Auxiliar de Serviços Gerais - I (ASG-I)

113

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Auxiliar de Serviços Gerais - II (ASG-II)

30

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Agente de Limpeza Urbana - Gari

25

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Zelador de Cemitério

04

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Coveiro

04

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Cozinheiro(a)

20

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Fiscal de Serviços

06

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Agente da Guarda Municipal

25

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Pedreiro

04

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Auxiliar Operacional de Sistema de Abastecimento d’Água

03

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Motorista

25

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Motorista I

2

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Motorista II

1

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Motorista III

1

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Motorista Socorrista – SAMU

8

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

Operador de Máquinas Pesadas

05

Norma Constitucional

40:00 horas

954,00

70%

(Redação dada pela Lei Municipal nº 561/2009) (Nova redação dada pela Lei Municipal nº 655/2014, na qual consta equivocadamente como Anexo IV)

 

(Nova redação dada pela Lei Municipal Nº. 676/2015)

 

ANEXO IX

CARGOS COM NOMEMCLATURAS REDENOMINADAS

 

Nomenclatura Anterior

Nova Nomenclatura

Merendeira,Camareira, Assistente de Tv, Zelador de Cemitério, Servente, Diarista, Disponíve, Ajudante e Serviços Eventuais “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”

Auxiliar de Serviços Gerais - I

Fiscal de Estradas

Fiscal de Serviços

Tratorista

Motorista

Locutor

Assistente de Comunicação

Subscretário

Analista Administrativo

Secretário(a) de Finanças

Assistente Financeiro

Auxiliar da Banda de Música

Maestro Assistente

Chefe do Setor de Tributação

Analista Assistente Tributário

“Atendente”, “Técnico Administrativo”, “Escriturário”, “Telefonista”, “Digitador”, “Supervisor do Mobral” e “Técnico Administrativo” Supervisor do Mobral, ‘Supervisor de Ensino’ e “Secretário(a) Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’

“Agente Administrativo”.

Vigilante e Guarda Noturno

Agente da Guarda Municipal

‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’

“Fiscal de Tributos’

‘Regente de Ensino I” e ”Regente Auxiliar”

“Regente de Ensino”

(ANEXO (ADENDO) IX com redação determinada pelas Leis de nºs: 554/2008, 561/09 e 631/2012. N. Redação dada pela MP nº 001/2015)

 

 

(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 676/2015)

 

ANEXO (ADENDO) IX

CARGOS COM NOMEMCLATURAS REDENOMINADAS

 

Nomenclatura Anterior

Nova Nomenclatura

Merendeira, Camareira, Assistente de Tv, Zelador de Cemitério, Servente, Diarista, Disponíve, Ajudante e Serviços Eventuais “Carpinteiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Pedreiro”, “Encanador”, “Mestre de Obras”, “Marceneiro”, “Auxiliar de Eletricidade”, “Atendente Auxiliar de Gabinete”, “Organizador do Almoxarifado”, “Jardineiro” e “Ajudante de Pedreiro”, “Operador de Tv”, “Zeladora”, “Operário de Pedreiro”, “Auxiliar de Construtor”, “Mestre de Obras”, “Marcineiro (Marceneiro)”, “Motorista Auxiliar” e “Auxiliar de Construtor”

 Auxiliar de Serviços Gerais - I

Fiscal de Estradas, “Fiscal” e “Fiscal de Obras”

Fiscal de Serviços

Tratorista

Motorista

Locutor

Assistente de Comunicação

Subsecretário

Analista Administrativo

Secretário de Finanças

Assistente Financeiro

Auxiliar da Banda de Música

Maestro Assistente

Chefe do Setor de Tributação

Analista Assistente Tributário

Supervisor do Mobral, ‘Regente de Ensino’, ‘Regente de Ensino I”, “Secretária Municipal de Educação e ‘Técnico Administrativo’ “Bibliotecário”, “Auxiliar de Escrita”, “Atendente de Saúde”, “Segunda Escriturária”, “Auxiliar de Serviços Administrativos”, “Identificador Profissional”, “Regente Auxiliar” , “Escriturário Classe “E” ” e “Enfermeira (não graduada)

“Agente Administrativo”.

Vigilante e Guarda Noturno

Agente da Guarda Municipal

‘Fiscal Administrativo’, ‘Fiscal Tributário’ e ‘Fiscal Auxiliar de Serviço Tributário’, “Fiscal Arrecadador” e “Fiscal Arrecadador Distrital”

‘Fiscal de Tributos ”

 

(ANEXO (ADENDO) IX com redação determinada pela Lei nº 554/2008)

 

Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 25 de abril de 2018.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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