ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250718DV00014 CONTRATO Nº 00130/2025-SDC.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00014/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250718DV00014
CONTRATO Nº 00130/2025-SDC.
Aos 25/08/2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO/PB, inscrita no CNPJ sob o nº 08.999.716/0001-56, com sede à Rua Pedro Abrantes, nº 116, Centro, Lastro–PB, representada pelo Prefeito RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 137, inciso II e art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas contratuais aplicáveis, resolve lavrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, pelos motivos a seguir expostos:
I – DO CONTRATO RESCINDIDO.
Objeto: Execução de uma Subestação Aérea 15 kVA para eletrificação da Creche Municipal Maria Joaquina de Abrantes, localizada no Sítio Algodões, zona rural de Lastro/PB, conforme projeto aprovado pela ENERGISA.
Contratada: Campos Serviços de Engenharia Ltda – CNPJ nº 32.257.803/0001-12. Valor contratado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
II – DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL.
Considerando que a contratada foi regularmente notificada pela Administração Municipal para dar início à execução dos serviços, tendo permanecido inerte e sem apresentar justificativa plausível; Considerando que restou configurado o descumprimento total das obrigações contratuais, caracteriza-se a hipótese legal de rescisão unilateral do ajuste, conforme previsto nos arts. 137, 138 e 139 da ei nº 14.133/2021.
III – DA CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA
Diante da rescisão ora formalizada, fica CONVOCADA a empresa NÓBREGA & ASSIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, classificada em 2º lugar no certame, para assinar contrato com a Administração Municipal, pelo valor de sua proposta de R$ 31.854,84 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a fim de garantir a execução do objeto.
IV – DA DEFESA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Fica a empresa Campos Serviços de Engenharia Ltda CITADA para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Termo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme arts. 138, 139 e 156 da Lei nº 14.133/2021. A defesa deverá ser protocolada junto ao Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Lastro, sendo instaurado o devido Procedimento Administrativo para aplicação das sanções cabíveis, inclusive aquelas previstas no art. 156 do referido diploma legal e na cláusula décima segunda do contrato rescindido.
V– DA PUBLICAÇÃO.
Determina-se a publicação deste Termo no Diário Oficial/FAMUP, para fins de ciência dos interessados e eficácia dos seus efeitos legais.
Lastro/PB, 25 de Agosto de 2025.
RONALDO GONÇALVES SOARES SOBRINHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Carlos David Lacerda de Oliveira
Código Identificador:BA49C0AE