ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1242/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinada a implantação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectada à rede de iluminação pública, nos termos do Projeto de Lei nº 100, de 29 de maio de 2025, e suas alterações, observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 2º O Município de Uiraúna-PB será responsável pelo pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos decorrentes da operação de crédito, ficando, desde já, autorizada a utilização dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) como garantia para o pagamento das parcelas do empréstimo.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento anual ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º O orçamento anual ou os créditos adicionais deverão conter as dotações necessárias para amortização do principal e para o pagamento dos encargos da dívida, relativos à operação de crédito prevista no art. 1º desta Lei.
Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para honrar os pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 12 de junho de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:BA6B4243