ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

AUTOR: PODER EXECUTIVO

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SERRA REDONDA/PB, PARA O PERÍODO DE 2025 A 2034, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Serra Redonda/PB – PMPI, para o período de 2025 a 2034, na forma do Anexo Único desta Lei, como instrumento de planejamento e gestão de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

 

Art. 2º O PMPI de que trata esta Lei tem como objetivos:

 

I – garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância;

 

II – assegurar o desenvolvimento integral da criança, mediante políticas públicas intersetoriais, universais e inclusivas;

 

III – orientar a formulação, execução e monitoramento das ações voltadas à primeira infância no município;

 

IV – estabelecer diretrizes, metas e estratégias para o período de 2025 a 2034, observando a realidade local e os indicadores sociais do município.

 

Art. 3º A execução do PMPI será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da articulação entre as Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e demais órgãos municipais, em cooperação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e com a participação da sociedade civil.

 

Art. 4º As diretrizes e metas do PMPI deverão ser incorporadas nos instrumentos de planejamento orçamentário municipal – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – de forma a garantir recursos financeiros suficientes para sua implementação.

 

§ 1º Nenhum programa ou ação prevista no PMPI poderá ser excluído por omissão orçamentária injustificada, salvo revisão formal do Plano aprovada em lei.

 

§ 2º O Poder Executivo deverá priorizar, na destinação de recursos, as ações voltadas às crianças em situação de maior vulnerabilidade social.

 

Art. 5º Compete ao CMDCA, em conjunto com o Poder Executivo e a rede de proteção à infância:

 

I – acompanhar a execução do Plano;

 

II – propor medidas de adequação;

 

III – promover a avaliação periódica de sua implementação;

 

IV – deliberar sobre eventuais revisões, a cada 4 (quatro) anos ou sempre que necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório de monitoramento e avaliação da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, garantindo ampla publicidade em meios oficiais e possibilitando a participação da sociedade civil no processo de acompanhamento.

 

Art. 7º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 31 de dezembro de 2034, podendo ser prorrogado ou substituído por novo Plano, mediante aprovação em lei específica.

 

Art. 8º O Anexo Único desta Lei integra o Plano Municipal pela Primeira Infância de Serra Redonda – 2025/2034, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Redonda/PB, 18 de setembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

2025-2034

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito Constitucional

 

JOÃO FELIX DE SOUZA

Vice – Prefeito

 

NATHALIE FERREIRA VENTURA DOS SANTOS

Secretária de Assistência Social

 

ANDREIA FEIX DOS SANTOS SILVA

Secretária de Educação

 

ELIZAMA AZEVEDO LIMA

Secretária de Saúde

 

WENDSON BARBOSA DOS SANTOS

Presidente do CMDCA

 

COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Wendson Barbosa dos Santos – TITULAR

Milene Sales da Silva – SUPLENTE

 

CONSELHO TUTELAR MUNICIAPL

Janaina Juvêncio dos Santos – TITULAR

Fernanda Dias da Silva Sabino - SUPLENTE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS

Nathalie Ferreira Ventura dos Santos – TITULAR

Rafael Dantas Lourenço – SUPLENTE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Janaina Araújo de Lima – TITULAR

Milena Sales da Silva – SUPLENTE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC

Maria Taynna Correia Lopes da Rocha – TITULAR

Elienai Azevedo da Silva Lima – SUPLENTE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT

Giliane Mary do Nascimento – TITULAR

Rosimere Aguiar de Oliveira - SUPLENTE

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

Admir Gonçalves da Rocha – TITULAR

Cezar Augusto de Lira - SUPLENTE

 

PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA DO SUAS - PCF

Camilly Alves da Silva – TITULAR

Raquel Isaias de Farias – SUPLENTE

 

REPRESENTANTE DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

Eliane Beato da Silva – TITULAR

Isaias da Silva Bento – SUPLENTE

 

SIGLAS

 

CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONANDA

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRAS

CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAIF

PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA

SCFV

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

CREAS

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CT

CONELHO TUTELAR

SEDH

SECTERARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

ECA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

IBGE

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

COPIS

COORDENALÇAIO DE POPULAÇÕES E INDICADORES SOCIAIS

IDH

INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

MLPI

MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

RNPI

REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFÃNCIA

UNICEF

FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÃNCIA

PNPI

PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÃNCIA

MDS

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUAS

SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUS

SISTEMA UNCO DA SAUDE

CADUNCO

CADDASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS

LDO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LOAS

LEI OPRGANICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PPA

PLANO PLURIANUAL

ONU

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

ODS

OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUISTENTÁVEL

PAB

PROGRAMA AUXIULIO BRASIL

PCF

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

BPC

BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

ESF

ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA

DAPES

DEPARTAMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS

SAS

SISTEMA DE ATENÇÃO A SAUDE

UBS

UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE

MS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CADSUS

SISTEMA DEW CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DO SUS

SIM

SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MORTALIDADE

PEC-ESUS

PRONTUÁRIO ELETRONICO DO CIDADÃO

EJA

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

AEE

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

 

APRESENTAÇÃO:

 

O Plano pela Primeira Infância do município de Serra Redonda - PB, além de ser um instrumento de suma importância para o fortalecimento da política da primeira infância em ascensão em nosso pais desde o ano de 2017, reúne prioridades de ações dirigidas às crianças e adolescentes. Ele é resultado de um trabalho integrado da rede municipal de proteção social: assistência social, saúde, educação e cultura, esporte e lazer, e demais órgãos da administração direta responsável pela oferta e construção de políticas públicas voltadas para o publico em específico e outros. Tais políticas públicas e setoriais em articulação com as instâncias de controle social através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA, Conselho Tutelar – CT e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS direcionaram suas ações visando garantir a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

 

A construção do referido Plano teve seu direcionamento primordial através das ações previstas pelo Selo UNICEF referendadas pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), que envolveu várias etapas a partir da aprovação do Plano Nacional pela Primeira Infância, em dezembro de 2010.

 

O Plano foi constituído no intuito de elaborar um documento com prioridades para a primeira infância sendo proposto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Essa tarefa foi realizada, partindo-se de pesquisas e indicadores existentes coletados pelo município através das competências dos seguimentos da política de assistência social em âmbito local, da Vigilância em Saúde e do planejamento pedagógico estratégico da educação, além de fontes primárias e secundárias de diversos órgãos reconhecidos. Tais prioridades são pautadas também, pela sociedade civil, através de espaços de discussão e de deliberação, por meio das Conferências e Fóruns municipais.

 

Seguindo as diretrizes gerais do Plano Nacional pela Primeira Infância, houve inicialmente a criação da Comissão do Plano Municipal de Primeira Infância para a elaboração e discussão de ações e estratégias para sua elaboração, em seguida, os conselhos analisaram e aprimoraram a proposta inicial. Em sequência, as diversas contribuições recebidas pelas políticas públicas setoriais municipais cooperaram para a adequação das prioridades e de critérios que garantam o direito às políticas sociais das crianças no município e assim inseri-las ao Plano.

 

Este Plano constitui um marco nas políticas públicas ao romper com a cultura da institucionalização das crianças ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários – fundamentais para a estruturação as crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos – está diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à família.

 

INTRODUÇÃO:

 

As propostas apresentadas neste documento assentam-se na concepção da criança enquanto sujeito de direito, no tocante à promoção, proteção e defesa, assegurando o desenvolvimento físico, mental e social, com condições de liberdade e dignidade, no qual debruçaram sobre a temática da primeira infância. Com base num trabalho articulado entre às políticas públicas municipais e os conselhos de direitos, esse trabalho subsidiou momentos de discussão sobre a criação do referido Plano resultado de uma escrita coletiva e fundamentada na realidade do município.

 

Todo o processo de construção sempre representa um desafio já que envolve diferentes olhares e experiências, assim como, os diferentes ritmos dos participantes, dos temas e dos dinamizadores. Além disso, a dificuldade de ampliação de políticas sociais locais ainda é uma constante, tendo em vista que o município de Serra Redonda de pequeno Porte I, possuindo aproximadamente 6.828 habitantes, possuindo apenas a proteção social básica como a única ferramenta de atendimento social as demandas voltadas para as ações protetivas de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, reconhecendo que, ainda são pontuais as políticas públicas referenciadas pelos entes federativos, Estado e União. Mesmo assim, a elaboração desse documento teve o envolvimento de entidades da sociedade civil, de órgãos governamentais municipais, instâncias de controle como, CMDCA, CMAS, CMS e Conselho Tutelar.

 

Tal articulação foi imprescindível para construção coletiva do Plano Municipal pela Primeira Infância de Serra Redonda, inicialmente a partir da etapa de elaboração do diagnóstico inicial da situação da primeira infância no município e das ações finalísticas para a atenção integral e integrada da primeira infância prioritárias no município.

 

A metodologia principal utilizada foi pautar as ações pela orientação em redes, fundamental para a articulação política, o fortalecimento da organização comunitária e eficiência das políticas públicas. Desta forma, a abordagem adotada valoriza a autonomia, a relação dialógica, a cooperação e a diversidade, incentivando o intercâmbio de ideias e práticas no desenvolvimento das suas atividades.

 

Portanto, no município de Serra Redonda, consideramos fundamental a operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os órgãos que o embasam: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, CMAS e Conselhos Tutelares também elucida sobre Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a Rede de Atenção e Proteção Integral às Crianças e aos Adolescentes, além do Ministério Público, o Juizado da Infância e Juventude, dentre outros, pois entendemos essa rede de proteção como espaço favorável à ocorrência de ações articuladas para a garantia de direitos a esse público.

 

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:

 

Este plano, cujo centro são crianças e adolescentes, têm como objetivo promover uma reflexão sobre a realidade a partir de dados das políticas públicas, propondo propor ações, atividades e políticas públicas que possam contribuir e fortalecer os direitos da criança pequena, garantido as condições para um desenvolvimento saudável, seguro, sustentável e, sobretudo, uma infância feliz.

 

A Rede Nacional Primeira Infância – RNPI enumera 10 princípios e 13 diretrizes políticas e técnicas que fundamentaram e orientaram a elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância e que, consequentemente, serão também utilizados neste plano. Tais princípios e diretrizes, definidos a partir da discussão e decisão daqueles que trabalham diretamente para a garantia de ações prioritárias para a infância.

 

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, que define no seu art. 227:

 

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”,

 

Além do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, são as normativas bases para estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

 

PRINCÍPIOS:

 

Os princípios deste Plano Municipal seguem os parâmetros proposto pelo Plano Nacional, resguardando as peculiaridades locais validando-as na interpretação e operacionalização das ações construídas e consolidadas no município de Serra Redonda. Abaixo, segue os princípios e diretrizes norteadores, constante da publicação “Plano Nacional pela Primeira Infância”, e que atendem as ações previstas para o plano municipal.

 

A CRIANÇA É SUJEITO, INDIVÍDUO, ÚNICO, COM VALOR EM SI MESMA.

 

A criança tem um “rosto”. Olhar para ele e enxerga-lo é compreender a verdadeira essência do ser humano que se forma desde sua gênese e se realiza ao longo da vida.

 

DIVERSIDADE ÉTNICA, CULTURAL, DE GÊNERO E GEOGRÁFICA COMO TRAÇO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE E, POR INCLUSÃO, DA INFÂNCIA NO BRASIL.

 

Esse princípio abre o olhar para as várias infâncias que existem em nosso País. Assegura o respeito à criança na sua identidade pessoal e coletiva e na sua relação com o grupo ao qual pertence às múltiplas formas de ser criança que as políticas devem ser sensíveis.

 

A INTEGRALIDADE DA CRIANÇA

 

Impõe-se superar a visão fragmentada da criança. Uma visão holística, integrada, senão imediatamente do “todo”, pelo menos progressivamente mais abrangente, vai ajudar a ver as inter-relações ou intersecções que foram artificialmente afastadas como campos específicos de atividades profissionais distintas.

 

INCLUSÃO DE TODA CRIANÇA EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS

 

Uma sociedade inclusiva abraça todos e cada um dos indivíduos, nas suas expressões próprias, segundo as quais cada um é si mesmo e diferente dos demais; abarca todos e cada um dos grupos étnico-raciais, sociais e culturais; manifesta zelo pela igualdade fundamental e pela equidade social. Para que a sociedade brasileira seja uma sociedade inclusiva, todas as crianças devem dela participar, desde o começo da vida, como sujeitos de pleno direito.

 

INTEGRAÇÃO DAS VISÕES CIENTÍFICA, ÉTICA, POLÍTICA, ESTÉTICA E HUMANISTA DA CRIANÇA

 

Os parâmetros das ciências e a visão humanista devem articular-se nas ações dirigidas à criança. Assim, pediatria, neurociências, pedagogia, psicologia, psicanálise, antropologia, ciência jurídico e outros campos científicos, de um lado, e, de outro, valores, princípios éticos e estéticos, políticos e econômicos, o projeto de vida de cada ser humano. A contribuição das ciências é imprescindível e inestimável, mas sempre com o calor do humanismo, ou seja, o olhar humanista com o aporte das ciências.

 

ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES

 

A articulação deve ocorrer em três âmbitos: nas ações dos entes federados (União, Estado e Município), nos setores da administração pública (educação, saúde, assistência, cultura, justiça etc.) e na relação governo e sociedade. Esse princípio tem três benefícios: evita duplicidade, racionaliza a utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e aumenta a eficiência e a eficácia dos esforços governamentais para atender os direitos das crianças.

 

SINERGIA DAS AÇÕES

 

Ações articuladas se complementam e, assim, alcançam maior eficiência e eficácia se realizadas no mesmo espaço e tempo, de forma integrada. Se ganha tempo, se gasta menos e se alcançam resultados mais consistentes. Não se trata de transformar a creche num centro de saúde ou de atribuir a um ambulatório hospitalar as funções de um estabelecimento de educação 6 infantil, mas de encontrar as complementaridades de serviços e as possibilidades de expansão das ações em cada um dos lugares em que as crianças são atendidas.

 

PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

 

O princípio estampado no Art. 227 da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 4º do ECA, e pelo Marco Legal da Primeira Infância, no art. 3º da Lei nº 13.257, de 2016, tem que ser posto em prática e levado à suas últimas consequências. As ações e os recursos financeiros, nos três níveis da administração pública, devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

 

PRIORIDADE COM DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS, AOS PROGRAMAS E AS AÇÕES PARA AS CRIANÇAS SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEIS

 

Os direitos afirmados na Convenção dos Direitos da Criança, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente são de todas as crianças. No entanto, situações de vulnerabilidade individual e social, maior necessidade econômica de famílias, de Municípios, Estados ou Regiões requerem políticas de proteção especial e impõem urgência maior para a ação do Estado. Têm prioridade aqueles que, sem essa atenção pública, estão ou estariam privados de direitos fundamentais. Essa é uma condição para que a igualdade como princípio universal possa tornar-se igualdade real.

 

DEVERES DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO

 

A família é a instituição primordial de cuidado e educação da primeira infância. A sociedade por meio de suas organizações sociais representativas, culturais, religiosas, comunitárias tem a possibilidade de promover e participar de campanhas e ações que visem a aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância e ao Estado cabe primeiro formular e programar políticas econômicas e sociais que assegurem às famílias condições para cumprirem suas funções de cuidado e educação dos filhos e segundo, formular e manter políticas públicas, programas e ações voltados para as crianças, como grupo etário específico, visando à garantia de seus direitos fundamentais.

 

DIRETRIZES:

 

A determinação constitucional e a opção política de situar a criança (como também o adolescente) no topo das prioridades do Estado acarretam a obrigação de incluir e manter na LDO e no PPA as determinações para que os Orçamentos anuais assegurem os meios financeiros para que essa prioridade seja efetivada na prática. Abaixo algumas diretrizes que será base e subsidio para ações estratégicas de trabalho com crianças na primeira infância:

 

A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.

 

Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

 

A Política Municipal Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

 

As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.

 

Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança.

 

As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

 

OBJETIVO GERAL:

 

Instituir um instrumento de planejamento para orientação de mobilizações de diversos atores sociais que serão traduzidas em ações concretas, capaz de garantir a operacionalização do Sistema de Garantia, demonstrando o compromisso pela promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

 

ASPECTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO:

 

Serra Redondaé ummunicípio brasileirolocalizado naRegião Metropolitana de Campina Grande,estadodaParaíba. Sua população estimada em 2024 peloIBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 6.984 habitantes, distribuídos em 56km² de área.

 

A colonização do lugar deve-se aos irmãos portugueses Pedro de Azevedo Cruz e Alexandre José Gomes da Cruz, chegados do Recife à vila deIngá(hoje município), na época pertencente aPilar. Em penetração que fez ao interior, descobriu ummorrode forma arredondada, daí ter batizado o lugar de Serra Redonda. Fundaram um sítio a que deram o nome de "Cafula", dedicando-se à agricultura e à criação de gado. Em torno desse sítio, nasceu e floresceu uma povoação. Construíram logo uma capela em devoção aSão Pedro. Em torno deste sítio nasceu e floresceu um povoado. Serra Redonda foi a mais importante aglomeração da Vila do Ingá.

 

Serra Redonda teve sua emancipação política em 17 de dezembro de 1953, sendo desmembrada da cidade doIngá - PB, reconhecida pelas suas caracterizas artesanais, destaca-se na fabricação de labirintos, produto artesanal que reconhece o município como um produtor forte deste artigo na Paraíba.

 

A cultura de Serra Redonda, como a de outros municípios da Paraíba,é rica em tradições e festas juninas que marcam a identidade local.A cidade possui uma herança histórica e cultural importante, incluindo pontos de interesse como a Igreja e Residência Reis Magos e a Capela de São João Batista.Além disso, a cidade se destaca pelo seu patrimônio histórico e pelas pinturas rupestres.

 

Como poucos municípios paraibanos, o município possui uma comunidade quilombola, símbolos de resistência da população negra.

 

Atualmente o prefeito é Francisco Bernardo dos Santos conhecido por Chicão e vice-prefeito João Félix de Sousa mais conhecido por João Novo que irá ficar a frente do município até dezembro de 2028.

 

DIAGNÓSTICO SOCIOECONOMICO:

 

Em 2021, o PIB per capita era de R$ 10.172,58. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 151 de 223 entre os municípios do estado e na 4843 de 5570 entre todos os municípios. Já o percentual de receitas externas em 2023 era de 95,26%, o que o colocava na posição 52 de 223 entre os municípios do estado e na 419 de 5570. Em 2023, o total de receitas realizadas foi de R$ 33.577.467,62 (x1000) e o total de despesas empenhadas foi de R$ 29.449.487 (x1000). Isso deixa o município nas posições 157 e 158 de 223 entre os municípios do estado e na 4564 e 4627 de 5570 entre todos os municípios.

 

A partir da média geométrica das três dimensões do IDHM (renda, longevidade e educação) é calculado o Índice de Desenvolvimento Humano do Município. O IDHM de Serra Redonda é 0,57, o que é considerado baixo.

 

A economia do município é diversificada, com destaque para a agricultura, pecuária e atividades de comércio e serviços.

 

A POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA E SUAS FAMÍLIAS:

 

Até meados do século XX, a sociedade brasileira tratava a questão da infância e da adolescência com dois olhares: às crianças, por uma questão de compaixão, eram destinadas ações caritativas de cunho religioso e filantrópico e aos adolescentes, eram destinadas ações de controle social e coerção. A partir dos anos 1970, iniciou-se uma nova concepção e olhar para a infância, conferindo a crianças e adolescentes um caráter de sujeito de direitos, o qual foi garantido, definitivamente, na Constituição Federal de 1988, com o Art. 227, que prevê:

 

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal, 1988)

 

Da mesma forma é estabelecido a Política de Assistência Social enquanto seguridade social, juntamente com a saúde e a previdência, embasará ainda mais com diretrizes normativas e ações de garantia a criança.

 

Subsidiado pelos princípios constitucionais é criado em 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), nº8.742/1993, colocando a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado, além de garantir a universalização dos direitos sociais, conforme pode ser visto a seguir:

 

Art. 1º – A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2º – A assistência social tem por objetivos:

 

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

O amparo às crianças e adolescentes carentes;

A promoção da integração ao mercado de trabalho;

A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

A Lei Orgânica da Assistência Social – Loas (Lei nº 8.742/1993) opõem-se à ideia do clientelismo e assistencialismo, promove a descentralização, sobretudo à esfera municipal, e estimula a formulação da política, dos planos e programas e o controle de sua execução à participação social.

No município de Serra Redonda, a Política Municipal de Assistência Social desenvolve sua política a partir da Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por via de uma gestão descentralizada e participativa, constituindo-se na regulação e organização de suas ações no território do município com atividades socioassistenciais.

 

Os serviços, programas, projetos e benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social de Serra Redonda, se configuram a partir da proteção social básica, por ser um município de porte I que terá como serviços socioassistenciais voltados a criança:

 

O CRAS - Centros de Referência da Assistência Social: é uma unidade pública que desenvolve serviços e benefícios para famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando à orientação e fortalecimento do convívio sociofamiliar; No CRAS de Serra Redonda, são desenvolvidos e referenciados os seguintes serviços, benefícios e projetos:

 

O PAIF - O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das mesmas, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF utiliza-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. Realiza ações com famílias de pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, adolescência, juventude, envelhecimento e deficiências, a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

 

Todos os serviços da Proteção Social Básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial o Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, devem ser à ele referenciados e manter articulação com o PAIF. É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS.

 

A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas demandas e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas.

 

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (PCF)

 

O Programa Criança Feliz é uma ação do Governo Federal instituído por meio do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, e consolidada pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações intersetoriais com as políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Direitos Humanos.

 

Os principais objetivos do Programa são: promover o desenvolvimento humano a partir do desenvolvimento integral na primeira infância; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; colaborar no exercício da parental idade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na infância; mediar o acesso da gestante, das crianças e das suas famílias a políticas e serviços públicos; integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

 

O público prioritário do programa: gestantes, crianças de até trinta e seis meses e suas famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; crianças de até setenta e dois meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC; e crianças de até setenta e dois meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

 

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade que oferta um conjunto de serviços socioassistenciais e faz a gestão territorial da Proteção Social Básica, portanto, tem um papel mobilizador e articulador muito importante nos territórios, o que favorece o acesso das famílias ao SUAS. Nesta perspectiva, o CRAS é a unidade de referência para o acesso das famílias às ações do SUAS.

 

A organização e formação da nossa equipe municipal desde 2017 é composta por (01) Supervisor Técnico de nível Superior: - seguindo a Resolução CNAS nº 17/2011, e ( 3) Visitadores Técnico de nível médio: -seguindo a Resolução CNAS nº 09/2014.

 

Segundo os dados referentes ao ano de 2023, o Programa Primeira Infância – CF acompanha 109 usuários em nosso município, desenvolvendo as ações de forma presencial com as crianças e gestantes inseridas no Programa.

 

SCFV - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

O serviço tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários. Podem participar crianças, jovens e adultos; pessoas com deficiência; pessoas que sofreram violência, vítimas de trabalho infantil, jovens e crianças fora da escola, jovens que cumprem medidas socioeducativas, idosos sem amparo da família e da comunidade ou sem acesso a serviços sociais, além de outras pessoas inseridas no Cadastro Único.

 

No município de Serra Redonda, atualmente são atendidos 198 idosos e 378 crianças e adolescentes e tem como objetivo geral complementar a proteção social básica à família, o desenvolvimento social dessas crianças, adolescentes, jovens e idosos, proporcionando o conhecimento de valores familiar, cultural e o respeito dentro da sociedade em que estão inseridos.

 

Objetivos específicos:

 

· Complementar o trabalho social com família;

· Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos e, em especial, das pessoas com deficiência;

· Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;

· Promover acessos a serviços setoriais – educação, saúde, cultura, esporte e lazer, contribuindo para o usufruto dos demais direitos pelos usuários;

· Oportunizar o acesso as informações sobre direitos e sobre a participação cidadã;

· Possibilitar acesso a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer;

· Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, proporcionando troca de experiências e vivências.

 

CADASTRO ÚNICO E POLITICA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA:

 

O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal de oitenta e nove reais e um centavo a cento e setenta e oito reais) e extrema pobreza (com renda mensal de até oitenta e nove reais), promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome. Dispõe de benefícios financeiros, definidos pela Lei n.º 14.601 de 19 de junho de 2023, que são transferidos mensalmente às famílias beneficiárias. As informações cadastrais das famílias são mantidas no Cadastro Único para Programa Sociais.

 

O município de Serra Redonda, possui uma população de 6.828 pessoas, segundo dados do IBGE de 2022, deste total cerca de 4.879 pessoas estão inscritas no Cadastro Único, segundo dados de março de 2025, disponibilizados pelo Ministério de Assistência Social, Família e Combate a Fome, sendo 2.682 famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,onde desse total, 1.616 famílias recebem regularmente os benefícios da transferência de renda através do programa Bolsa Família,totalizando assim, um repasse de R$ 1.058.844,00 no mês de maio/2025, conforme dados do MDS.

 

O município leva a sério as condicionalidades impostas pelo Programa, na qual a saúde e a educação possuem um percentual considerável de crianças com a vacinação e sem riscos nutricionais, como também a frequência escolar em dias e um índice mínimo de evasão.

 

A Secretaria de Assistência Social objetiva manter a boa cobertura no município, através de busca ativa de novos beneficiários. Cabe também a ela, as atualizações cadastrais e acompanhamento das condicionalidades da Educação e da Saúde, através de ações articuladas entre as secretarias envolvidas.

 

Em relação à Proteção Social Especial, o município de Serra Redonda não possui a gerencia efetiva e o co-financiamento regular para a efetividade da citada proteção social, uma vez que não possuímos quantitativo populacional para a caracterização de porte II. Neste sentido as ações voltadas para o atendimento da média complexidade e tratamento das violações de direitos, somos atendidos pela regionalização do CREAS estadual, vinculado ao município de São Sebastião de Lagoa de Roça – PB.

 

TRABALHO INFANTIL:

 

É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime.

 

O município de Serra Redonda vem fortalecendo toda rede de proteção a partir de um trabalho da vigilância Socioassistencial desenvolvendo estratégias que visam sanar essa forma de violação de direitos contra crianças e adolescentes que é o trabalho infantil.

 

O Conselho Tutelar em suas ações de atendimento monitora as formas e existências dessas formas de trabalhos no intuito de verificar as possíveis crianças que ainda permanecem em situação de trabalho infantil, e com isso fazer às notificações e os atendimentos necessários a essas famílias, e convidá-las para as atividades de referência do CRAS. É preciso sinalizar que todas essas ações estão sendo acompanhadas pelo CRAS.

 

ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS

 

A violência é um fenômeno histórico-social complexo e está presente em nossa história desde o processo da colonização, passando pela escravidão e pela sociedade patriarcal, em que a disciplina e o poder eram estabelecidos pelo autoritarismo, pela força e pela violência física”, explica a coordenadora da Campanha Nacional “Não Bata, Eduque”, Márcia Oliveira. Para ela, o uso da violência por familiares como forma de impor a autoridade ainda é culturalmente aceitável. “Muitos adultos não consideram esses tipos de punições como ‘violência’”.

 

A violência doméstica contra crianças pode se manifestar de diversas maneiras além da agressão física. Assim, é comum a violência através de ameaças, humilhações e outras formas que afetam psicologicamente as crianças e adolescentes.

 

Outra forma constante de violência é a omissão: alguns pais deixam de fornecer os cuidados necessários ao crescimento de seus filhos, que passam a sofrer privações essenciais à sua formação, como falta de carinho, de limpeza e, até mesmo, de alimentação adequada. Vale ressaltar que nem sempre essa omissão é decorrente da situação de pobreza em que a família vive.

 

AÇÕES DE ATENDIMENTOS A GESTANTES E LACTANTES

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e toda equipe técnica de atendimento e referência, em articulação com as demais políticas transversais e setoriais como a saúde, desenvolve estratégias de mobilização social pela primeira infância, objetivando tornar o direito a sobrevivência e desenvolvimento de crianças até 6 anos prioridade absoluta na agenda dos municípios brasileiros. Neste sentido, o Programa de atendimento social, desenvolve ao longo do ano, ações de prevenção, conscientização e cuidados com a primeira infância, com a concessão de kits enxovais e demais ações pontuais de atendimento a gestantes do nosso município.

 

Neste contexto, desde o inicio de 2025, até o mês atual, já realizamos a entrega de 53 kits enxovais, cujo objetivo é o fortalecimento da primeira infância em seus 6 primeiros meses de nascimento.

 

A POLITICA DE SAÚDE NA PRIMEIRA INFÂNCIA:

 

Criança e Saúde

 

Para conhecer o direito à saúde da criança no Brasil, visitamos diversas legislações, estabelecendo como marco inicial a Constituição da República Federativa do Brasil – CF (1988). O Art. 227 deste instrumento legal estabelece, entre outros direitos, que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito [...] à saúde [...]”

 

Complementando o artigo acima, a CF também estabelece:

 

- Promoção de programas de assistência integral à saúde da criança [...], admitida à participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos: aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência física, sensorial ou mental; eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação (Art. 227, §1º)

 

Assim, baseando-se na Agenda de Compromisso para a Saúde Integral da Criança foram traçadas as proposições deste Plano, que reafirmam uma visão da saúde como “o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a simples ausência de doença” (OMS).

 

As ações de promoção à saúde, prevenção de agravos e de assistência à criança pressupõem o compromisso de prover qualidade de vida para que a criança possa crescer e desenvolver todo o seu potencial.

 

A Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno (DAPES/ SAS/ MS) tem como objetivos elaborar as diretrizes políticas e técnicas para a atenção integral à saúde da criança. As linhas de cuidado prioritárias da Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno tem como objetivo o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento faz parte da avaliação integral à saúde da criança, propiciando o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, de hábitos de vida saudáveis, vacinação, prevenção de problemas e agravos à saúde e cuidados em tempo oportuno.

 

Embasado por tais normativas a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município de Massaranduba tem por responsabilidade a gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. Além das ações e serviços de saúde oferecidos ao município, o órgão é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem à promoção de uma saúde de qualidade ao usuário do SUS.

 

Nesse contexto algumas ações estão sendo desenvolvidas no sentido traças mecanismos para a garantia da atenção integral a saúde da criança, tais como:

 

1. A Implementação de ações de assistência ao pré-natal, parto e pós parto, para a reeducação da mortalidade materna neonatal: tal ação está sendo realizada pela secretaria de saúde do município em parceria com a secretaria de assistência social e da mulher, a qual visa trabalhar de forma articulada através dos programas e projetos com a finalidade de um acompanhamento integral das gestantes desde a gestação até o parto. Assim, em parceria com enfermeiras, médicos, nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais com a finalidade de realizar orientações, oficinas e trabalhos sobre:

 

Incentivo a realização rotineira do pré-natal;

Identificar as gestantes no primeiro trimestre os programas municipais;

Identificar as crianças com perfil de vacinas;

Vantagens do leite materno;

Exame físico da mama e prevenção ao câncer de mama;

Banho do bebê e curativo umbilical.

A importância de uma alimentação correta;

Esclarecimentos sobre câncer de colo de útero, dentre outros.

 

Implementação de ações de garantia e incentivo aos testes HIV/sífilis para as gestantes: com objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade na atenção às gestantes e recém-nascidos, resultando em uma redução das taxas de transmissão vertical do HIV e a eliminação da sífilis congênita. Através da Implantação dos Testes Rápidos para o diagnóstico do HIV, a triagem da Sífilis e do Aconselhamento na Atenção Básica no pré-natal tem como prioridade inicial a garantia de acesso às gestantes e suas parcerias sexuais com previsão da ampliação do acesso a toda a população.

 

Importante fortalecermos a questão de um trabalho integrado com as equipes das Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde, no tratamento especifico e o reconhecimento do fluxo de cuidados em saúde mental da criança e do adolescente no município, visando reconhecer as demandas existentes em circunstâncias ainda para muitos invisíveis como violência sexual e domestica, bullyng, conflitos familiares, entre outros, disponibilizados nas unidades de atendimento medico hospitalar, com Hospitais e UBS; sendo assim, a tabela sugestiva e possível de aplicabilidade abaixo:

 

Nome do equipamento / projeto

Atividades desenvolvidas

Possíveis demandas

 

UBS (Unidade básica de Atendimento)

Encaminhamento dos usuários que tenham necessidade de acompanhamento psicológico de acordo com o consenso entre usuário e profissional.

 

“Na construção da atenção integral”, a Atenção Básica deve cumprir algumas funções para contribuir com o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde, são elas: ser base, atuando no mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessária; ser resolutiva, identificando riscos, necessidades e demandas de Saúde e produzindo intervenções clínicas e sanitariamente efetivas, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais; coordenar o cuidado, elaborando, acompanhando e criando projetos terapêuticos singulares, bem como acompanhando e organizando o fluxo dos usuários

Depressão;

 

Ansiedade;

 

Dependência de álcool e outras drogas;

 

Situação de sofrimento psíquico;

 

Demandas espontâneas no atendimento no PSF;

Rede que cumpre o papel de identificação das demandas em que seja preciso realizar o encaminhamento para a equipe multidisciplinar de saúde mental.

 

CRAS (Centro de Referência da Assistência Social)

Acolhimento da demanda espontânea de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;

 

Busca Ativa;

 

Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além da ampliação do acesso aos serviços socioassistenciais, como: SCFV, Programa Criança Feliz, Inclusão no Cadastro único, direitos de cidadania;

 

Atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

 

Organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas;

 

Campanhas preventivas de combate e enfrentamento a violência e abuso sexual com crianças e adolescentes.

 

Violência Sexual;

 

Bullying;

 

Conflitos familiares;

 

Situações de vulnerabilidades e riscos sociais no território;

 

Questões de gênero; Racismo.

 

Cuidados na Primeira Infância.

 

Conselho Tutelar

 

Promover políticas de direitos; garantir a escuta especializada, orientações, encaminha e acompanha os casos; O CT, atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção de serviços.

É o órgão que recebe denúncias de maus tratos para averiguação, sendo responsável por conduzir os trâmites, além de também ser responsável atender e encaminhar crianças e adolescentes vítimas de abuso;

 

Violência Física;

 

Violência Sexual;

 

Violência psicológica;

 

Exploração física e sexual de crianças e adolescentes;

 

Negligência; maus tratos; abandono de incapaz.

 

CMDCA

 

 

O CMDCA propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

 

Participar na elaboração do Orçamento do Município; Conferências de direitos;

 

Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Registrar todas as Organizações com ações para Crianças e Adolescentes.

 

Equipe Multiprofissional Secretaria de Educação

 

 

Este projeto tem o objetivo de sugerir dentro de um olhar transdisciplinar a inserção de toda rede educacional mostrando a importância da atuação das especialidades envolvidas para a saúde mental, emocional, física e vulnerabilidade de alunos e pais, como também de professores e equipe da rede.

 

Promoção de cultura de paz e prevenção de violências nas escolas.

 

Questões de gênero; Violência sexual; Conflitos familiares; Uso abusivo de álcool e outras drogas; Risco de suicídio; Público Alvo: Educação Infantil; Fundamental I; Fundamental II; EJA

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

 

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, é um espaço para estimular a troca de experiências, fortalecer a participação familiar e comunitária. Por seu caráter proativo e preventivo, deve estar sempre referenciado ao CRAS;

 

Busca estimular e orientar os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências, individuais e coletivas, na família e no território;

 

Resgatar suas raízes e promover vivências lúdicas por meio de oficinas que envolvem atividades de artes, esporte, lazer, meio ambiente e informática ...;

 

Desenvolver o sentimento de pertencimento e de identidade;

 

Promover a socialização e a convivência.

Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade;

 

Valorizar a cultura das famílias e comunidades locais;

 

Situação de isolamento;

 

Trabalho infantil;

 

Vivência de violência e/ou negligência;

 

Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 02 (dois) anos;

 

Em situação de acolhimento institucional;

 

Em cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto e de prestação de serviços à comunidade;

 

Egressos de medidas socioeducativas;

 

Situação de abuso e/ou exploração sexual;

 

Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

Crianças e adolescentes em situação de rua;

 

Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.

 

 

Importante destacar que, mesmo não possuindo a efetivação da proteção social especial com a existência de um CREAS Municipal, o sistema de regionalização para municípios de pequeno Porte I, estabelecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH, também é parte importante nesse processo. Assim, o munício possui um CREAS REGIONAL com polo em São Sebastião de Lagoa de Roça-PB.

 

Nome do equipamento / projeto

Atividades desenvolvidas

Possíveis demandas

 

CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Regionalizado)

Quebra de garantia de direitos;

 

Busca Ativa;

 

Ofertas de serviços com o objetivo de acolher, orientar, e acompanhar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, fortalecendo e reconstruindo os vínculos familiares e comunitários;

 

Atuação e rede;

 

Campanhas permanentes de enfrentamento a exploração e o abuso sexual infantil.

Violência Sexual;

 

Bullying;

 

Conflitos familiares; Situações de vulnerabilidades e riscos sociais no território;

 

Questões de gênero;

 

Racismo;

 

Articulação em rede, especialização e qualificação do atendimento

 

A POLITICA DE EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA:

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui um campo de ações políticas, práticas e de conhecimentos em construção, que se consolida no bojo do processo de conquistas democráticas recentes da sociedade brasileira. Legalmente, integra-se ao sistema de ensino desde 1996 e compreende as creches, para crianças de até 3 anos de idade, e as pré-escolas, para crianças de 4 e 5 anos.

 

Nos últimos anos, duas mudanças importantes foram introduzidas na Educação Infantil brasileira: a idade prevista para o término da pré-escola, alterada em 2006, passou de 6 para 5 anos, antecipando a entrada da criança no Ensino Fundamental.

 

A outra mudança, por meio da Emenda Constitucional Nº 59, de 2009, determinou a obrigatoriedade de matrícula/frequência na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos (ROSEMBERG, 2010). A Constituição Federal de 1988, referência para as políticas sociais contemporâneas, instituiu, pela primeira vez no país, o dever do Estado em relação à educação formal de crianças de 0 a 6 anos de idade, implicando no direito das crianças (artigo 208) e dos pais e mães (artigo 7º) às creches e pré-escolas.

 

Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa: Alfabetizar plenamente todas as crianças até a idade de oito anos, sem exceção, nas 27 unidades federativas. A proposta do pacto, é que todas as crianças com até 8 anos de idade saibam ler, escrever, interpretar um texto simples e as operações matemáticas de adição e de subtração e noções de multiplicação e divisão. Este é o desafio do Governo Federal nos próximos anos.

 

Mas aprender: Diferentes experiências pedagógicas indicam o papel central que a escola tem na construção de uma agenda de Educação Integral articulando, a partir da ampliação da jornada escolar, políticas públicas, equipamentos públicos e atores sociais que contribuam para a diversidade e riqueza de vivências que tornam a Educação Integral uma experiência inovadora e sustentável ao longo do tempo.

 

Esse programa oferece a complementação a partir de oficinas como: esporte, lazer, artes, capoeira, taekwondo, musicas, danças etc.

 

O atendimento em creche, se dá na única Creche Municipal existente, cujo atendimento corresponde a 53 crianças, sendo 22 alunos na faixa etária de 02 anos e 31 alunos na faixa etária de 03 anos de idade.

Além disso, ainda dentro da faixa etária que compreende a primeira infância, 132 alunos nas faixas etárias de 05 á 06 anos, estão matriculados na rede regular de ensino infantil, nas Escolas Municipais existentes no Município.

·Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE: serviço da educação desenvolvido na rede regular de ensino que organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.

 

O CAEE complementa e/ou suplementa a formação do aluno com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. No CAEE do município são atendidas 23 crianças com deficiência e tem como objetivo:

 

1. Apoiar o desenvolvimento do aluno com deficiência, transtornos gerais de desenvolvimento e altas habilidades.

 

2. Disponibilizar o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização

 

3. Oferecer Tecnologia Assistiva – TA

 

4. Adéqua e produz materiais didáticos e pedagógicos, tendo em vista as necessidades especificas dos alunos.

 

5. Oportuniza ampliação e suplementação curricular (para alunos com altas habilidades) O AEE deve se articular com a proposta da escola comum, embora suas atividades se diferenciem das realizadas em salas de aula de ensino comum.

 

Com o objetivo de garantir que alunos com necessidades educacionais específicas tenham acesso a um atendimento especializado e adequado, que possa auxiliar no seu desenvolvimento e aprendizagem, promovendo a inclusão escola, o município dispõe de um Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE, com um equipe especializada voltada para esse atendimento de referência, composta por: 1 (um) psicólogo, 1 (um) psicopedagogo, 1 (um) neuro psicopedagogo, 1 (um) educador físico), 1 (um) nutricionista, além de um equipe de professores.

 

SAÚDE:

 

Da mesma forma que o Plano Nacional, a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Serra Redonda - PB em relação à saúde, “apoia-se sobre o direito universal de acesso à saúde, entendida em seu conceito mais amplo, que envolve reconhecer o ser humano como ser integral e a saúde como qualidade de vida”.

 

Todas as legislações estudadas deixam claro que os direitos básicos à saúde da criança estão relacionados a garantir plenas condições de nutrição, de desenvolvimento e de proteção. Para isso,

conforme o PNPI, as diretrizes das políticas públicas precisam estar apoiadas em ações transversais e integradas, operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o atendimento pré-natal, o parto e o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados.

 

DIAGNÓSTICO DA SAÚDE

 

A Secretaria Municipal de Saúde de Serra Redonda – PB, é habilitada como Gestão Plena em Atenção Básica, possui uma cobertura de 100% da população atendida pela Estratégia de Saúde da Família (ESF), com um total de 04 equipes distribuías nas áreas urbana e rural, onde todas possuem também, em sua concepção de atendimento à população, equipes de saúde bucal. Ainda no que se refere a cobertura municipal de saúde, o município conta com hospital municipal, na característica de Centro Médico, situado no perímetro urbano, para o atendimento de urgência e emergência, além de especialidades médicas disponível a nossa população.

 

O município dispõe ainda de uma equipe multifuncional comporta por 1 (um) assistente social, 4 (quatro) psicólogos e 1 (um) nutricionista, que auxilia as demandas de atendimento básico às Unidades de Saúde da Família. Dispomos ainda de 1 (uma) Farmácias Básica Popular, onde de forma diária e regular, nossa população é atendida.

 

O município possui 18 (dezoito) Agentes Comunitários de Saúde e 5 (cinco) Agentes Comunitários de Endemias, que auxilia o atendimento de campo e domiciliar de todo território, auxiliando nos cuidados básico voltados ao domicilio e comunidade em parceria com os demais insumos disponíveis dentro da atenção primária no SUS.

 

Em relação ao atendimento da primeira infância, no que se refere aio publico citado pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, o município possui um acompanhamento da agenda de saúde muito bom, o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 89,1% na saúde, quando resultado nacional de acompanhamento foi de 80,8%.

 

O resultado nacional de acompanhamento foi de 80,8%. No entanto, é importante que o município continue trabalhando, no sentido de manter o acompanhamento da saúde no seu município em patamar elevado. Nesse contexto, o gestor municipal do PBF deve continuar orientando as famílias para que informem que são beneficiárias do PBF quando forem atendidas na rede de saúde e para que atualizem o Cadastro Único quando mudarem de endereço, bem como ações periódicas de busca ativa de famílias não acompanhadas pela saúde.

 

Também é importante se organizar para registrar mensalmente as informações sobre as gestantes identificadas, as quais são elegíveis ao Benefício Variável Vinculado à Gestante (BVG). As informações sobre o não cumprimento das condicionalidades de saúde e de situação nutricional devem servir de base para a articulação intersetorial entre educação, assistência social e saúde, para que atuem de forma integrada na superação de eventuais situações de agravamento de vulnerabilidades enfrentadas pelas famílias e na identificação de demandas e direitos sociais no território.

 

Usando as respectivas taxas nacionais como referência, o município deve prestar atenção também aos resultados de acompanhamento da agenda da saúde relativos às crianças, de modo a identificar possíveis lacunas de cobertura de acompanhamento:

 

Neste sentido, tendo como base as informações sociais extraídas das bases de dados sociais do Governo Federal que subsidia os indicadores de atendimento a criança menores de 7 anos, importante reforçarmos o trabalho integrado da intersetorialidade para fortalecermos nas ações efetivas de atendimento e encaminhamento do publico alvo deste instrumento normativo afim de, promovermos o acesso as políticas públicas conforme preconizam a nossa Constituição Federal.

 

CRIANÇA, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE:

 

A educação ambiental surge como proposta de (re) construção de valores/ações pelo fato de estar intimamente ligada à cidadania. A educação ambiental é uma proposta que surge visando à reconstrução de novos valores, mentalidades, relações e práticas do ser humano, na sociedade e com o meio ambiente.

 

Importante destacarmos a importância da criança e sociedade e principalmente seu papel em questões diárias como a cidadania e preservação do meio ambiente que também se associa a preservação dos espaços públicos e áreas de convivências necessárias para o fortalecimento dos laços afetivos e comunitários, tratando em parcerias com as secretarias municipais e demais órgãos, ações com a temática abordada.

 

Através da Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS e SCFV, oportunizar atividades complementares com a temática citada, voltadas para o sistema de garantia de direitos, direitos universais e cidadania e a preservação, conservação e meio ambiente uma vez que, o município possui uma área rural de grandes proporções e nela esta a maior fonte de renda e subsistência da população.

 

Nome do equipamento / projeto

Atividades desenvolvidas

Possíveis demandas

 

CRAS Centro de Referência da Assistência Social

Clico de debates e palestras sobre a garantia de diretos e a importância da convivência e sociedade;

 

Direitos e deveres do repeito mutuo e da importância da convivência familiar e comunitária e suas diferenças.

Discriminação racial;

 

Discriminação de gênero;

 

Conflitos familiares.

 

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Conscientização do meio ambiente, prevenção da poluição continua;

 

Ações integradas nas comemorações alusivas ao meio ambiente.

 

Importância da política e dos direitos assegurados ao cidadão no cotidiano.

 

Territorialidade;

 

Inexistência de espaços públicos e de convivência;

 

 

METAS E ESTRATÉGICAS:

 

Apresentamos, a seguir, eixos estratégicos e as respectivas metas e estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Serra Redonda, fruto do diálogo estabelecido entre o poder público e a sociedade civil através da Rede Protetiva dos Direitos da Criança.

 

Esse diálogo resultou no ponto de partida para o planejamento com a sociedade civil e viabilizou o detalhamento de estratégias para a promoção da atuação intersetorial, com o objetivo de avançar no atendimento integral e integrado das crianças na primeira infância e suas famílias.

 

A priorização da população mais vulnerável nas suas diferentes dimensões: raça/etnia, gênero, condição socioeconômica, crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, populações indígenas, quilombolas e imigrantes, que já estavam presentes nas diretrizes do governo municipal, nesta fase, ganham destaque, não constituindo estratégia específica ou vinculada apenas a uma meta, mas sim, deverão pautar as ações para a primeira infância e os indicadores de monitoramento como um todo.

 

A partir das colaborações consolidadas, do alinhamento com outros planos municipais setoriais, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ao final, o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Serra Redonda, será um intromento norteador e consolidado, objeto de revisão pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, pela Rede de Proteção e dos Direitos da Criança e Adolescente, Ministério Público e Poder executivo, sempre que necessário.

 

Norteados pelo marco legal da Primeira Infância, o diagnóstico da realidade e as ações finalistas (objetivo e metas) que o município deve realizar, tendo em vista cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito, nosso Plano, através dos eixos estratégicos, alinhados aos ODS, segue com o objetivo de garantir todos os direitos da criança, em especial na Primeira Infância.

EIXOS ESTRATÉGICOS

 

Eixo 1

Criança com saúde

Diretriz 1

Prevenção da gravidez na adolescência e universalização do atendimento a gestante.

 

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

 

Disponibilizar exames e pré-natal de qualidade a todas as gestantes

Disponibilização do teste de HIV rápido nas unidades de atendimento

 

Saúde

 

 

Contínuo

2025-2034

Realização das sete consultas mínimas de pré-natal das gestantes

 

Saúde

 

 

Contínuo

2025-2034

Promoção do acesso a todos os exames pertinentes ao pré-natal

 

Saúde

 

 

Contínuo

2025-2034

Incentivo ao parto natural com segurança para reduzir as taxas de cesáreas

 

Saúde

 

 

Contínuo

2025-2034

 

Reduzir o número de adolescentes grávidas

Realização de palestras, oficinas e rodas de conversa com adolescentes sobre os métodos contraceptivos e DSTs

 

Saúde, Educação, Assistência Social

 

Anual

2025-2034

 

Palestras sobre os riscos de uma gravidez na adolescência

 

Saúde, Assistência Social e Conselho Tutelar

 

 

Anual

2025-2034

 

Diminuir a morbidade e mortalidade infantil

Dinamização da semana do aleitamento materno

Saúde, Assistência Social

Todo mês de agosto 2025-2034

Ampliação do número de crianças em aleitamento materno exclusivo

 

Saúde

Anual

2025-2034

Realizar campanhas informativas à população

Criação do calendário anual de campanhas informativas

Saúde, CMDCA

Até dezembro de 2025

 

Eixo 1

Criança com saúde

Diretriz 2

Promoção do atendimento a todas as crianças do grupo de 0 a 6 anos.

 

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

 

Erradicar a desnutrição e as anemias carenciais

Realização de campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade

 

Saúde, Educação, CMDCA

 

Anual

2025-2034

Promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis na escola e na família

 

Saúde, Educação, Assistência Social

 

Anual

2025-2034

Distribuição medicamentos, vitaminas e sais minerais na Farmácia Básica

 

Saúde

 

Contínuo

2025-2034

 

Promover a saúde mental de crianças

 

Realização da busca ativa de crianças com indicação de necessidades especiais

 

Saúde, Assistência Social

 

Contínuo

2025-2034

Implementação e fortalecimento de programas dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento

 

Saúde

Educação

 

Contínuo

2025-2034

 

Prevenir o sobrepeso e doenças na primeira infância

Definição do cardápio saudável para as unidades de Educação Infantil e Grupos de convivência

 

Educação,

CRAS,

SCFV

 

Contínuo

2025-2034

Realização de palestras entre as famílias sobre alimentação na primeira infância

 

Saúde,

Educação

 

Anual

2025-2034

 

Ofertar e manter o cronograma vacinal

 

Realização de campanhas continuadas sobre a importância da vacinação, tornando-as lúdicas

 

Saúde,

Educação

 

Contínuo

2025-2034

Manutenção da oferta de todas as vacinas relativas à primeira infância

 

Saúde

 

Contínuo

2025-2034

Implantar posto volante de vacinação quadrimestral para zona rural

 

Saúde

 

Até agosto

2025

Realizar o levantamento do número de crianças de 1 ano para atualizar o cadastro

 

Saúde

 

Anual

2025-2034

Instituir a Semana do Bebê

Realizar palestras com diversos profissionais da saúde, e assistência social sobre cuidados na primeira infância.

 

Saúde, assistência social e conselho tutelar

 

Anual

2026-2034

 

 

 

 

 

 

 

 

Eixo 2

Educação Infantil

Diretriz 3

Universalização da Educação Infantil - creche e pré-escola - gratuita e de qualidade.

 

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

 

Ampliar a matrícula na Educação Infantil

Disponibilização de transporte escolar com segurança, para atender a demanda

 

Educação

Contínuo

2025-2034

Definir e implementar protocolos de busca ativa para a identificação das crianças fora da escola

 

Educação,

Conselho Tutelar

 

A partir de

2026

Realização de busca ativa para identificar e matricular crianças com deficiência na rede de ensino

 

Educação

Assistência social

Contínuo

2025-2034

Realização do diagnóstico para a ampliação do quadro funcional da Secretaria de Educação através de concurso público

 

Educação, Administração

Contínuo

2025-2034

 

Capacitar continuadamente os operadores da Educação

Ampliar e reformar unidades educacionais existentes no município, com foco especial na Educação Infantil

 

Educação,

Infraestrutura e Finanças

 

Contínuo

2025-2034

Promover a formação continuada de todos os operadores da Educação Infantil, docentes e não docentes com foco no desenvolvimento integral da criança

 

Educação, Administração

 

Contínuo

2025-2034

Ampliar na rede municipal, o número de profissionais para atender a demanda de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou superdotação, garantindo a oferta de professoras(es) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares

 

Educação,

Administração

 

Contínuo

2025-2034

 

Disponibilizar merenda escolar adequada e de qualidade

Elaboração do cardápio, considerando a faixa etária da 1º infância, incluindo as demandas individuais

 

Educação

 

Mensal

2025-2034

Fortalecimento do CAE – Conselho de Alimentação Escolar

 

Educação

 

Bimestral

2025-2034

 

Eixo 3

ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, COMUNIDADE E CRIANÇAS

Diretriz 4

Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares.

 

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

 

Promover a família como espaço adequado para o desenvolvimento da criança

Realização da busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade para a construção de práticas sociais que ofereçam melhor qualidade de vida

 

Assistência Social

Saúde

Conselho tutelat

CMDCA

 

Continuo

2025-2034

Utilização dos espaços da comunidade tais como: unidades de saúde, educação, igrejas, associações de moradores, para encontros com grupos de famílias

 

Assistência Social

Saúde

Educação

CMDCA

Conselho tutelat

 

A partir de

2025

Promoção de ações de valorização do núcleo familiar, através de campanhas informativas sobre os serviços de apoio à família disponibilizados pelo Município

 

Assistência Social

Saúde

CMDCA

Conselho tutelar

 

Anual

2025-2034

Qualificação dos profissionais dos CRAS e CT sobre a valorização da unidade familiar e suas interfaces como lócus próprios de identidade social

 

Assistência Social

 

Continuo

2025-2034

 

Realizar ações de estímulo e fortalecimento dos vínculos familiares para crianças em situação de acolhimento institucional

Atuação, junto ao CT, para a localização de membros da família extensa de criança acolhida institucionalmente

 

Assistência Social Conselho Tutelar

 

Continuo

2025-2034

Incrementação e fortalecimento da unidade institucional para a construção dos documentos necessários a reavaliação judicial da medida de acolhimento

 

Assistência Social Conselho Tutelar CREAS

 

A partir de

2026

 

Acompanhamento da família quando do retorno da criança para o convívio familiar

Assistência Social CRAS

CREAS Regional

 

Continuo

2025-2034

 

Atualizar o mapeamento das crianças de até 6 anos com deficiência, beneficiarias do BPC no Município

Realização do diagnóstico constante das crianças beneficiadas e suas famílias

 

Assistência Social

 

Continuo

2025-2034

Realização da busca ativa de crianças aptas a receber o BPC

 

Assistência Social

 

Continuo

2025-2034

Inserir as famílias em situação de risco em programas socioassistenciais

Verificação das condições de vulnerabilidade de famílias cadastradas no Município

 

Assistência Social

 

Continuo

2025-2034

 

Diretriz 5

Inserção da criança na comunidade.

 

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

 

Valorizar os espaços comunitários para o desenvolvimento da criança

Promoção de ações que evidenciem as características culturais da comunidade

Assistência Social

Educação

Esporte e Cultura

 

Anual

2025-2034

Disponibilização dos espaços da escola para ações de caráter coletivo e comunitário

 

Assistência Social Educação

 

Continuo

2025-2034

Promoção de atividades que fortaleçam o sentimento de pertencimento comunitário

 

Assistência Social

Educação

Saúde

 

Continuo

2025-2034

 

Integração entre família, comunidade e criança nos espaços públicos

Valorização dos espaços permanentes de participação das relações familiares e de sua integração com a comunidade

 

Assistência Social Educação

Saúde

 

A partir de 2024

Realização do dia da Convivência Familiar e Comunitária na sede e nas Zonas rurais do Município

Assistência Social Educação

Saúde

CMDCA

 

Anual a partir de 2024

 

Eixo 4

ATENÇÃO A CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

Diretriz 6

Garantir e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância

 

OBJETIVO

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

 

Garantir o acesso aos serviços públicos dispostos neste plano a todas a crianças em situação de vulnerabilidade

Integrar e estruturar redes de serviços públicos, de acordo com as especificidades territoriais, para gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, especialmente as que se encontram em situação de rua, violência, extrema pobreza e/ou com deficiência

 

Saúde

Educação

Assistência Social

 

A partir de

2026

Criar e implementar protocolos territoriais de atuação em rede, que envolvam a comunidade, para a realização da busca ativa de gestantes e crianças que não acessam os serviços públicos

 

Saúde

Educação

Assistência Social

 

A partir de

2026

Capacitar 100% das equipes de atendimento direto e abordagem para atuarem de acordo com os protocolos de busca ativa e atendimento da população na primeira infância e suas famílias

 

Saúde

Educação

Conselho Tutelar

Assistência Social

 

Continuo

2025-2034

Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as crianças independentemente de apresentarem registro civil, com atenção especial para imigrantes, refugiados, comunidades e povos tradicionais, crianças em situação de rua e crianças com deficiência.

 

Saúde

Educação,

Conselho Tutelar

Assistência Social

CMDCA

 

Continuo

2025-2034

 

Articular as políticas para a primeira infância às políticas da agenda do desenvolvimento sustentável

Integrar os programas de combate à pobreza aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias.

 

Saúde

Educação

Conselho Tutelar

Assistência Social

 

A partir de

2026

Integrar os programas de habitação aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias.

 

Saúde

Educação

Conselho Tutelar

Assistência Social Infraestrutura

 

A partir de

2026

Integrar os programas de prevenção e tratamento do abuso de drogas e álcool aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias

 

Saúde

Educação

Conselho Tutelar Assistência Social

 

Continuo

2025-2034

 

Diretriz 7

Reduzir o número de crianças de 0 a 6 anos em regime de acolhimento institucional

 

OBJETIVOS

AÇÃO

RESPONSAVEL

PRAZO

 

Promover ações

asseguradoras dos direitos básicos fundamentais para o convívio familiar e comunitário

Realização da busca ativa das famílias que geram a ocorrência de atenção à criança, buscando soluções para reintegração familiar

 

Assistência Social

Conselho Tutelar

CMDCA

 

A partir de

2026.

Manutenção das crianças institucionalizadas na Escola

 

Assistência Social Educação.

 

Continuo

2025-2034

 

Articular junto ao

Sistema de Justiça, para que no prazo máximo de 2 anos, seja definida a situação de uma criança no acolhimento.

Atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) das crianças institucionalizadas

 

Assistência Social

 

A partir de

2027

Disponibilização da equipe profissional para acompanhamento e articulação com o Sistema de Justiça

 

Assistência Social

 

A partir de

2026

Garantia do restabelecimento do vínculo familiar e comunitário de 100% das crianças abrigadas por situação de pobreza.

 

Assistência Social

 

Continuo

2025-2034

Manter os vínculos familiares de crianças em acolhimento

Promoção do regime de visitas às famílias das crianças em acolhimento

 

Assistência Social

 

A partir de

2025

Promover o atendimento psicológico para as crianças vítimas de violência e em acolhimento

Disponibilização do atendimento por profissional de psicologia

 

Assistência Social

 

Continuo

2025-2034

 

Eixo 5

DIREITO DE BRINCAR

Diretriz 8

Garantir a todas as crianças de 0 a 6 anos, o direito de brincar.

 

OBJETIVOS

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZO

 

Realizar o diagnóstico para identificação dos espaços públicos disponíveis,

governamentais e comunitários, do brincar das crianças de até seis anos

Verificação do quantitativo de espaços disponíveis

Esporte e Cultura

Infraestrutura

 

A partir de 2025

Avaliação da qualidade dos espaços e a possibilidade de adequá-los a faixa etária

 

Esporte e Cultura

Infraestrutura Finanças

 

A partir de 2026

Buscar junto as outras esferas governamentais, recursos para a construção de espaços específicos para crianças

 

Esporte e Cultura Assistência social Infraestrutura Finanças

 

A partir de 2026

 

Construir espaços para o lazer de crianças na primeira infância

Preservação dos espaços lúdicos, culturais e de lazer para aumentar gradualmente a oferta

 

Esporte e Cultura

Infraestrutura

Assistência social

 

Continuo

2025-2034

Disseminação de brinquedotecas nas escolas

 

Educação

 

A partir de

2025

Preservação dos espaços destinados a primeira infância,

com a contribuição das famílias

 

Esporte e Cultura

Infraestrutura

Assistência social

 

Continuo

2025-2034

Inclusão dos conteúdos,

informações e práticas

lúdicas nos programas de formação continuada de professores e profissionais que atuam com crianças de até 6 anos

 

Educação

Assistência Social

 

Contínuo

2022-2032

Valorização e resgate das antigas brincadeiras das comunidades do Município

 

 

Educação

Assistência Social

 

A partir de

2026

 

 

Eixo 6

A CRIANÇA E O ESPAÇO - A CIDADE E O MEIO AMBIENTE

Diretriz 9

Garantir a todas as crianças, na primeira infância, espaços seguros para o seu

desenvolvimento.

 

OBJETIVOS

AÇÃO

RESPONSÉVEL

PRAZO

 

Fortalecer o direito da criança aos espaços públicos, tornando o ambiente da cidade mais acolhedor para as crianças de 0 a 6 anos

Estimular a criação e

revitalização de espaços urbanos ociosos ou não, tornando-os áreas verdes ou praças como espaço de brincar

acessíveis, prevendo mecanismos que garantam sua preservação, a fim de promover a integração

família/criança/natureza

 

Administração

Finanças

Infraestrutura

 

Até 2034

Sensibilizar a sociedade sobre os mecanismos de exclusão e invisibilidade das crianças na primeira infância no espaço

público, a fim de ampliar a percepção sobre a importância de

espaços acessíveis adequados a primeira infância

 

Assistência Social

CMDCA

Conselho tutelar

 

A partir de 2025

Ampliar os espaços para

crianças da primeira

infância nas praças

existentes, com

parquinhos e brinquedos

adequados à idade das

mesmas.

Identificação dos espaços já existentes, destinados ao público alvo, em praças públicas.

 

Infraestrutura

Educação

 

A partir de 2025

Adequação dos espaços

públicos para criança até 6 anos de idade

Infraestrutura

Educação

 

Até 2026

Incluir no currículo da

Educação Infantil da rede pública municipal atividades pedagógicas extramuros, nas praças e demais locais públicos, próximos ou não da unidade escolar

Definição de projetos de

integração das crianças ao ambiente urbano

Infraestrutura

Educação

Esporte e Cultura

 

Até 2026

 

Instituição do dia municipal do brincar

 

Assistência Social

Educação

CMDCA

Conselho tutelar

 

Anual

2025-2034

Promover cursos e

oficinas de aperfeiçoamento sobre as questões da

sustentabilidade, para os profissionais e demais operadores da Educação Infantil

Inclusão na agenda anual de capacitação e treinamento dos profissionais, cursos específicos sobre a temática

 

Educação

 

Anual

2025-2034

 

Eixo 7

ATENDENDO A DIVERSIDADE

Diretriz 10

Promoção da inclusão em sentido amplo, como ferramenta de defesa dos direitos de crianças ainda na primeira infância.

 

OBJETIVOS

AÇÃO

RESPONSÁVEIS

PRAZO

 

Implementar cursos e

oficinas de aperfeiçoamento dos profissionais da Educação Infantil, sobre a

diversidade étnico-racial e o papel da Educação na promoção da igualdade

 

Criação de material específico e adequado para o trabalho sobre a temática com as crianças

 

Educação

 

A partir de

2026

Construção de uma agenda anual sobre a temática

 

CMDCA

Educação

 

A partir de

2026

Preparação de recursos para serem trabalhados na rotina escolar de enfrentamento ao preconceito

 

Educação

 

A partir de

2026

 

Adquirir brinquedos e

outros materiais pedagógicos para a Educação Infantil,

observando as representações étnicas, religiosas, etc.

 

Inclusão nas salas multifuncionais das unidades da Educação Infantil, bonecas de todas as etnias, personagens negros e jogos expressivos da diversidade

 

Educação

 

A partir de

2026

Adoção de estratégias de valorização da diversidade na rotina escolar

 

Educação

 

A partir de

2026

Implementar decoração

nas unidades de saúde, de assistência social e de Educação Infantil que contemple a pluralidade étnica brasileira

Disponibilização de materiais específicos sobre o respeito à diversidade par colocação nas unidades

 

Educação

Assistência Social

 

A partir de

2025

Produzir material impresso

para os profissionais de saúde sobre as fragilidades de saúde da população negra

 

Assegurar a equidade no atendimento de todas as crianças

 

 

Saúde

 

A partir de

2025

 

ESTADO DA PARAIBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

 

Eixo 8

ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS

Diretriz 11

Fortalecer a rede de proteção para enfrentamento e combate de toda forma de violência praticada contra a criança na primeira infância.

 

OBJETIVOS

AÇÃO

RESPONSAVEIS

PRAZO

 

Criar e fortalecer redes locais de atenção às crianças e suas famílias no tocante ao enfrentamento da violência doméstica

 

Mobilização da sociedade através de campanhas, informes, para colocar a crianças a salvo de todas as formas de violências

 

CMDCA

Conselho Tutelar

Assistência Social

Educação

Saúde

 

A partir de

2025

Qualificação do atendimento das crianças vítimas de violência doméstica

CMDCA

Conselho Tutelar

Assistência Social

Educação

Saúde

 

A partir de

2025

 

Qualificar o fluxo e o monitoramento de atendimento/acompanhamento da criança no SGD, através de um banco de dados específico e/ou alimentação dos dados do SIPÍA

Promoção e fortalecimento do SIPIA

CMDCA,

Conselho Tutelar

Assistência Social

 

Até

2026

Realização de uma articulação eficiente entre a rede de proteção, a rede de atendimento, escolas de educação infantil, conselho tutelar e famílias, para coleta de dados

 

CMDCA,

Conselho Tutela,

Assistência Social

Educação

Saúde

 

Até

2026

 

Criação de um banco de dados, alimentado pelo conselho tutelar, sobre as notificações de violências.

 

CMDCA,

Conselho Tutelar

 

 

Até

2034

 

Atualizar permanente os

profissionais da educação,

saúde e assistência social, membros do conselho tutelar, delegacia e demais atores do SGD para prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência contra crianças

Criação de projeto específico para capacitação permanente dos operadores que atuam na linha de atendimento às crianças vítimas de violência, vinculado a SEMAS.

 

CMDCA,

Conselho Tutelar

Assistência Social

Educação

Saúde

 

A partir de

2026

 

 

Promover campanhas

municipais de sensibilização para prevenção e enfretamento à violência, nas diferentes formas, em alinhamento com as campanhas estaduais e nacionais

Realização de eventos

específicos como o 18 de Maio, o 12 de junho e outros voltados para o enfrentamento e combate à violência.

 

CMDCA

Conselho Tutelar

Assistência Socia,

Educação

Saúde

 

Continuo

 

2025-2034

Elaborar material informativo para pais e cuidadores com foco em estratégias para a educação não violenta.

CMDCA

Conselho Tutelar

Assistência Social

Educação

 

A partir de

2026

 

Eixo 9

ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS

Diretriz 12

Garantia de acesso e efetivação ao Registro Civil a todas as crianças logo após o

nascimento.

 

OBJETIVOS

AÇÃO

RESPONSÁVEIS

PRAZO

 

Consolidar informações e

estatísticas de nascimento e

registro civil, apontando as

localidades e populações

identificadas como de

incidência de sub- registro

Realização de diagnóstico para adoção de ações de enfrentamento ao não-registro de crianças

 

CMDCA

Conselho Tutelar

Assistência social

 

 

A partir de

2026

Articulação entre CRAS, Estratégia de Saúde da Família e Comitê Estadual de sub-registro civil, para localização de crianças sem registro civil.

 

CMDCA

Conselho Tutelar

Assistência Social

Educação

Saúde

 

Continuo

2025-2034

Notificação das escolas para noticiamento de crianças sem registro civil

Conselho Tutelar,

Assistência Social,

Educação

 

Continuo

2025-2034

 

Promover campanhas

permanentes informativas e

de sensibilização social, através de rádios, carros de

som, faixas, folhetos e outros meios

Criação de projeto Promoção de orientações aos pais sobre o registro civil nos materiais informativos das secretarias de saúde, nas campanhas de vacinação, nas visitas domiciliares, bem como nos informativos das demais secretarias: educação, assistência social, cultura, esporte e lazer

 

Assistência Social

 

 

Continuo

2025-2034

Organizar, nas escolas, ações que estimulem o registro de nascimento e dar orientação às famílias

 

Inserção da temática nas reuniões de pais

 

Educação

Conselho tutelar e Assistência Social

 

Continuo

2025-2034

 

Eixo 10

PROTEGENDO AS CRIANÇAS CONTRA A PRESSÃO CONSUMISTA

Diretriz 13

Proteger as crianças das ações mercadológicas para consumo desenfreado.

 

OBJETIVOS

AÇÃO

RESPONSAVEIS

PRAZO

 

Incentivar que as escolas de Educação Infantil introduzam, como conteúdo transversal, o tema do consumo responsável e consciente

Promoção da abordagem da temática com os alunos de forma lúdica

 

Educação

 

 

A partir de

2026

 

Inserção da temática nas reuniões de pais

 

Educação

 

 

A partir de

2026

 

Sensibilizar através de campanhas, oficinas, palestras, os educadores e estabelecimentos de educação infantil para o consumismo na infância e a sustentabilidade do planeta

Promoção de campanhas junto as famílias sobre os valores e hábitos da sociedade de consumo e de seus próprios hábitos consumistas.

 

Educação

 

 

Anual

2025-2034

 

Demonstração, através de material impresso, do prejuízo do excesso de vaidade e o estimulo ou incentivo às crianças de recursos destinados pelos adultos.

 

Educação

 

Contínuo

2025-2034

 

 

Eixo 11

CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Diretriz 14

Assegurar uma infância saudável e adequada ao desenvolvimento no tocante ao respeito da imagem.

 

OBJETIVOS

AÇÃO

RESPONSAVEIS

PRAZO

 

Promover o debate sobre a

exposição precoce de

crianças à mídia

Informar e sensibilizar a sociedade e as famílias sobre os efeitos nocivos da exposição precoce de crianças na primeira infância aos meios de comunicação

 

CMDCA

Conselho Tutelar

Assistência Social

Educação.

 

 

Anual

2025-2034

Inserção da temática nas rodas de conversas nas escolas

 

Educação

 

 

A partir de

2026

 

Promover campanha junto

às famílias sobre os limites

que devem ser impostos às

crianças no que se refere ao uso da mídia

 

Criação de uma estratégia informativa impressa, para distribuição nas comunidades sobre os perigos da exposição de crianças nas mídias sociais

 

CMDCA

Conselho Tutelar

Educação

 

 

A partir de

2026

 

 

Introduzir a temática nas

reuniões de pais nas escolas

 

Educação

 

 

A partir de

2026

 

Estabelecer no plano de trabalho dos profissionais da educação, a reflexão com os pais acerca dos males que o excesso da mídia pode causar.

 

Introdução da temática no programa de formação continuada dos docentes

 

Educação.

 

 

Continuo

2025-2034

Valorização das brincadeiras que estimulem o movimento e a imaginação, como “faz-de-conta”, excursões, teatro de bonecos, de fantoches

 

Educação

Esporte e Cultura

 

 

Continuo

2025-2034

Promover debates públicos

sobre a qualidade da mídia

dirigida às crianças, observando a importância dos programas educativos que respeitem as etapas e características do desenvolvimento infantil

 

Articulação das ações com outras secretarias e entidades da sociedade civil

 

CMDCA

Conselho Tutelar

Educação

 

A partir de 2026

 

Eixo 12

EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA

Diretriz 15

Reduzir, drasticamente, os acidentes na primeira infância

 

OBJETIVOS

AÇÃO

RESPONSÁVEIS

PRAZO

 

Criar uma estratégia Municipal de Prevenção de Acidentes na Primeira Infância

Orientação, sensibilização dos pais e responsáveis por crianças, sobre prevenção de acidentes desde o início da gestação

 

Assistência Social

Educação

Saúde

Conselho tutelar

 

A partir de

2026

Publicação de material

impresso de conteúdo de fácil assimilação sobre prevenção de acidentes

 

Assistência Social

Saúde

Conselho tutelart

 

Até

2026

Promoção e reforço da

temática da prevenção de acidentes na qualificação e sensibilização das equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida

 

Assistência Social

Saúde

Conselho tutelar

 

Até

2026

 

Realizar campanhas

educativas, informativas e

de comunicação à população, abordando a

importância da prevenção

de acidentes para uma

infância saudável

 

Inserção da Educação de

Trânsito, de forma constante e não pontual na Educação Infantil

 

Assistência Social

Educação.

Conselho tutelar

 

 

A partir de

2026

Inserção nos cursos de

formação inicial e continuada dos professores, buscando

parceria com os órgãos que atuam no trânsito da cidade

 

Educação

 

 

Até

2034

Inserir a temática prevenção de acidentes e primeiros socorros na formação continuada dos docentes e não docentes que atuam nas EMEIs

Promoção anual de curso de primeiros socorros para os profissionais que operam com crianças na primeira infância

 

Educação

Saúde

 

A partir de

2026

 

Criar um banco de dados

sobre acidentes na

primeira infância

Identificação das principais causas da morbidade por acidentes e de seus agentes causadores, servindo de base para tomada de decisões em políticas públicas

 

Saúde

 

A partir de

2026

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMIF:

 

O monitoramento e avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância – PMIF do município de Serra Redonda, é elemento fundamental para a garantia da sua efetivação, avanço e aplicabilidade, voltados para a infância de nossa cidade e suas pluralidades. Para a execução e a correção de possíveis obstáculos, as atividades de monitoramento e avaliação deste instrumento serão contínuas e organizadas por relatórios, considerando os eixos definidos no Plano de Ação, direcionados pelo CMDCA em consonância com os demais atores envolvidos, uma vez que a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitos das crianças é compartilhada entre poder público, sociedade e família e todos os demais atores envolvidos neste processo de efetivação.

 

O acompanhamento do citado instrumento norteador tanto pelo poder público, quanto pela sociedade, tem a finalidade primordial de medir avanços na sua execução e no alcance de suas metas e identificar se há necessidade de ajustes ou mudanças. Os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano devem basear-se na coleta sistemática de dados quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem análises e que, possibilitem examinar possíveis resultados da implementação do mesmo, a garantia dos direitos e o desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos no Município.

 

Como este é um Plano que contem ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período de dez anos de (2025-2034), este será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade apontada pelo monitoramento. Para subsidiar esta ação, técnicos de todas as Secretarias envolvidas na implementação do plano devem se apresentar como relatores setoriais, responsáveis pela coleta, sistematização, análise e apresentação de dados e informações sobre as ações que lhes competem, para que assim, subsidie uma atualização detalhada que retrate a realidade do município de Serra Redonda.

 

O monitoramento da implementação deste importante instrumento deve ser um processo contínuo, desenvolvido pela Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comissão Municipal Intersetorial, há ser instituída per Decreto do Chefe do Executivo aprovada pelo CMDCA, podendo ser substituída parcial ou em sua totalidade, mediante questões de cunho administrativo com o objetivo da não interrupção em sua execução.


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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