ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ORDINÁRIA N.º 0668/2022, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei nº 655/2022, de 03 de janeiro de 2022 e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, fazendo uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Alhandra, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF - Alhandra/PB, compreendendo as seguintes finalidades:
I - Incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos, a, agro industrialização e à geração de renda;
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar do município de Alhandra/PB;
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessária, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - O atendimento de outras demandas definidas no âmbito do Programa.
Art. 2° Para fins desta Lei. Entende-se por Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais aqueles definidos na Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3° Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF — Alhandra/PB, serão destinados para:
I - As ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
II - O abastecimento da rede sócio assistencial;
III - O abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição;
IV - O abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede filantrópica, comunitária de ensino, que recebam recursos públicos;
V - Demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como, unidades do sistema de saúde e unidades de restaurantes populares.
Art. 4º O Programa Municipal de aquisição de alimentos - PMAAF- Alhandra/PB estabelece o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), ano fiscal para compras da Agricultura Familiar, de Empreendimentos Familiares Rurais, com DAP ativa ou devidamente inscrito no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), e de organizações fornecedoras definidas como Cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Especial Pessoa Jurídica ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF).
Art. 5° As aquisições de alimentos, no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos — PMAAF - Alhandra/PB, serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente, sejam atendidas as seguintes exigências:
I - Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída através da Unidade Executora;
II - Os beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras comprovem sua qualificação, na forma indicada nos incisos II e III do art. 4°, do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021;
III - Seja respeitado o valor máximo anual de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) para aquisições de alimentos, por unidade familiar, independente de os beneficiários fornecedores participarem de outras modalidades do Programa Alimenta Brasil - PAB, observado o disposto no art. 19 do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021;
IV - Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
Art. 6° Serão beneficiários fornecedores do Programa Municipal de aquisição de alimentos — PMAAF- Alhandra/PB, os agricultores familiares e demais povos e comunidades tradicionais do Município de Alhandra que atendam aos requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 1° A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF — DAP física, sendo está emitida até o dia 30 de Junho de 2022, vindo como próxima referencia de documento de qualificação o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ou outros instrumentos de identificação da agricultura familiar, e as organizações fornecedoras, definidas como Cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a DAP jurídica e /ou o CAF.
§ 2° O limite de venda por ano das organizações fornecedoras será a soma dos limites individuais dos beneficiários fornecedores que vendem seus produtos através de suas Cooperativas e ou Associações e que se enquadram nos critérios definidos neste artigo.
§ 3° Os agricultores familiares que comprovem aptidão, os quais se enquadram nos critérios definidos nesse artigo, terão prioridade na comercialização sob as organizações fornecedoras definidas como Cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP ou o Cadastro de Agricultura Familiar (CAF).
Art. 7° A referida Lei designa a Secretaria Municipal de Agricultura como Unidade Executora do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF- Alhandra/PB, competindo-lhe:
I – Elaborar e publicar o edital de chamada pública do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF - Alhandra/PB;
II – Realizar o cadastramento e a seleção dos agricultores e organizações representativas da agricultura familiar beneficiários do programa observando o disposto na lei;
III – Assessorar os beneficiários do programa no transporte da produção, seleção e fiscalização da qualidade dos produtos hortifrutigranjeiros comercializados de acordo com as normas sanitárias vigentes;
IV – Organizar e acompanhar a pesagem dos produtos comercializados pelos beneficiários do programa;
V – Elaborar e aplicar os Termos de Recebimento e Aceitabilidade dos beneficiários fornecedores e o Termo de Doação das instituições beneficiárias;
VI – Assessorar os beneficiários fornecedores na emissão da nota fiscal eletrônica;
VII – Encaminhar os termos de recebimento e aceitabilidade, notas fiscais e termos de doação para a Secretaria de finanças efetuar as operações de pagamentos;
Art. 8º. O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAAF - Alhandra/PB será realizado aos beneficiários fornecedores:
I - Diretamente ao beneficiário, através da Secretaria de finanças, por meio de cheque nominal ou depósito bancário em conta corrente, ou;
II - Por meio de organizações fornecedoras.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos aos beneficiários fornecedores nos termos do disposto nocaputserão:
III - os preços de referência de cada produto, ou;
IV - Os preços definidos de acordo com a metodologia adotada através da unidade executora;
Art. 9º. Fica o poder Executivo responsável pela administração e instalação da Central de Recebimento e Aceitabilidade dos produtos hortifrutigranjeiros do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF - do município de Alhandra/PB, cabendo-lhe indicar, por portaria ou publicação em diário oficial, o responsável da referida central, fomentando e desenvolvendo os meios necessários para o perfeito funcionamento desta.
I – Local adequado para recebimento e triagem dos alimentos adquiridos por meio do programa municipal;
II – Fiscalizar a qualidade e a quantidade dos produtos hortifrutigranjeiros dos beneficiários fornecedores;
III – Assinar o Termo de Recebimento e Aceitabilidade em conjunto com o responsável da Unidade Executora;
Art. 10º. Na hipótese de pagamento por meio de organizações fornecedoras de que trata o inciso II docaputdo art. 8º, os custos operacionais de transporte, armazenamento, beneficiamento ou processamento poderão ser deduzidos do valor a ser pago aos beneficiários fornecedores, desde que previamente acordado.
Art. 11º. O pagamento aos beneficiários fornecedores deverá ser precedido de comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos, por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade.
Art. 12° Para definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura familiar e suas organizações, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional.
§ 1° Na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos orgânicos ou agro ecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, consoante disposto no art. 17º, Parágrafo único, da Lei n° 12.512, de 2011.
§ 2° Fica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos preços de referência estabelecidos nas aquisições do Programa Alimenta Brasil - PAB federal, operacionalizado pela CONAB.
Art. 13° A demanda por alimentos será divulgada por meio de Chamada Pública.
Art. 14º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias ou a serem criadas por meio de suplementação, se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 655/2022, de 03 de janeiro de 2022.
Alhandra-PB, 07 de junho de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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