ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 493, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO A ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BASE NOS RESULTADOS DOS SIMULADOS E AVALIAÇÕES INTERNAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO – SIMAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações em dinheiro, medalhas, certificados e brindes aos alunos do 5º e 9º anos da Rede Municipal de Ensino que obtiverem os melhores desempenhos nos Simulados Bimestrais e Avaliações Internas do SIMAVA, visando incentivar a aprendizagem e elevar os índices educacionais do município nas avaliações externas (SAEB/IDEB e SIAVE).

 

Art. 2º - A premiação dos alunos poderá compreender:

 

I – R$ 200,00 (duzentos reais) para o 1º lugar;

II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o 2º lugar;

III – R$ 100,00 (cem reais) para o 3º lugar;

IV – medalhas, certificados e brindes educativos, conforme disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. A premiação será concedida por turma e por escola, conforme critérios definidos em regulamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, ao final do ano letivo, gratificação por desempenho aos professores das turmas participantes dos simulados do SIMAVA, desde que cumpridos os critérios estabelecidos em ato regulamentar da Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º - A gratificação poderá ter valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais) por professor.

 

§2º - A gratificação terá caráter transitório, eventual e não incorporará à remuneração dos servidores, não incidindo para fins previdenciários.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação publicará, por Portaria, as regras de seleção, classificação, execução e pagamento das premiações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 03 de dezembro de 2025.

Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:BAC127AF