ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 594/ 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura da Guarda Civil Municipal de Areial o Patrulhamento Escolar, conforme Lei Federal 13.022/2014, para atuar no âmbito dos estabelecimentos de ensino do Município de Areial.
Art. 2º - O Patrulhamento Escolar tem por finalidade atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local e realizar o policiamento preventivo e permanente a proteção de todos da comunidade escolar devendo:
I – Dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Comandante da Guarda Civil Municipal de Areial, quanto ao desenvolvimento das atividades da Instituição (GCM);
II – Quando solicitado junto ao Comando da Guarda Civil Municipal, deve prestar atendimento as solicitações do (a) Secretário (a) de Educação, diretores, professores e demais pessoas em demandas que ocorram no âmbito das Escolas do Município de Areial, como forma de prestar um serviço de qualidade;
III – Quando o tempo for conveniente e oportuno poderá ministrar palestras educativas, preventivas pertinentes ao âmbito escolar prioritariamente na rede municipal de ensino podendo alcançar também, unidades da rede Estadual e Particular mediante solicitação escrita do responsável por estas unidades;
IV – Atuar de forma integrada e em parceria com o Conselho Tutelar, setor de educação no trânsito, no âmbito escolar;
V – Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e manter o controle estatístico de ocorrências registradas em relatório ou livro, como forma de poder orientar os discentes nas Escolas, em caso de desconhecimento de direitos e/ou obrigações;
VI – Manter uma convivência harmoniosa com a Justiça da Infância e Juventude, como também, com o Conselho Tutelar do Município, para melhor interação.
§1º As atividades pedagógicas do Patrulhamento Escolar, e o seu planejamento, assim como as instruções no modo, e execuções das palestras, serão coordenadas por um Guarda Civil Municipal, a fim de que haja uma uniformidade com o calendário escolar e a classificação etária para cada tipo de assunto abordado em sala de aula, elaborando planos e metas para a realização dos projetos educacionais de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Art. 4º - Para integrar o Patrulhamento Escolar, o Guarda Civil Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Estar no mínimo no comportamento bom;
II – Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, asseado e bem apresentável;
III – Ter espírito de equipe e disposição para o trabalho;
IV – Ser disciplinado e disciplinador;
V - Observar todas as normas legais, atender com presteza, urbanidade e precisão ao público e regulamentares em vigor;
VI – O Guarda Civil Municipal deverá participar ou ter participado de curso de capacitação para Patrulha Escolar.
§1º - Quando surgirem cursos na área de segurança pública e voltados para a segurança escolar do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e os promovidos institucionalmente pela Guarda Civil Municipal ou em parcerias com demais órgãos de segurança pública, os integrantes da Patrulha Escolar poderão realizar tais cursos.
§2º - Os GCMs que fazem parte da Patrulha Escolar deverão estar com equipamentos de proteção individual (EPI).
§3º - O Uniforme será o mesmo já utilizado na operacionalidade da GCM podendo estar acrescido de acessórios que identifiquem o setor e poderão utilizar uniforme social, no caso de ministrar palestras e/ou cursos a realizar.
Art. 5º - A operacionalização do Patrulhamento Escolar dar-se-á por meio de convênios entre a Secretaria Municipal de Educação do município de Areial, com a Guarda Civil Municipal de Areial.
I - Compete a Secretaria Municipal de Educação do município de Areial através de convenio com a Guarda Civil Municipal de Areial:
a) disponibilizar veículos já pertencentes à frota de (02) duas ou (04) quatro rodas que serão utilizados na Ronda Escolar;
b) disponibilizar equipamentos eletrônicos, recursos tecnológicos e outros meios que se fizerem necessários a serem utilizados na produção e execução das atividades do Patrulhamento Escolar, que compuserem o patrimônio da Instituição;
II – Compete ao Comando da Guarda Civil Municipal de Areial:
a) - promover, internamente, a seleção de guardas civis municipais que serão destacados para compor o efetivo designado a atuar no Patrulhamento Escolar;
b) - promover o treinamento do efetivo selecionado por meio de capacitação interna e/ou em parcerias com outras secretarias da municipalidade e demais instituições de Segurança Pública;
c) - zelar pela guarda dos veículos, equipamentos e materiais, que forem colocados a serviço do Grupamento de Ronda Escolar.
Art. 6º - O Patrulhamento Escolar deverá dar prioridade especial nas ações de prevenção em todas as escolas municipais do município de Areial, objetivando a tranquilidade de alunos, professores e funcionários, de modo a possibilitar que fatores internos e externos não interfiram no ordenamento necessário ao bom andamento escolar.
Art. 7º - Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Celebrar convênios com instituições públicas ou privadas para a capacitação dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Areial para o desenvolvimento do Projeto Patrulhamento Escolar;
II – Suplementar a dotação orçamentaria especifica se necessário;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Areial-PB, 17 de julho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:BAD54554