ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA-TEA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal que, assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e sua efetiva integração social, de que trata o caput.

 

Parágrafo Primeiro. Serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa humana, bem-estar e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.

Parágrafo Segundo. Garantir às pessoas com TEA as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie e entendida a matéria como obrigação a cargo do Poder Público e da sociedade.

 

Art. 2º - Fica definido que Transtorno do Espectro Autista (TEA) é a definição geral para o grupo de transtornos caracterizados por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e modalidades de comunicação, as quais constituem uma característica global do funcionamento do sujeito em todas as ocasiões, que engloba:

I - Autismo infantil (F84. 0);

II - Autismo atípico (F84. 1);

III - Transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados (F84. 4);

IV - Síndrome de Asperger (F84. 5);

V - Outros transtornos globais do desenvolvimento (F84. 8);

VI - Transtornos globais não especificados do desenvolvimento (F84. 9).

 

Parágrafo Único. Com a finalidade de contribuir para a identificação do

Transtorno do Espectro Autista nas Unidades Públicas de Saúde, bem como nos Centros Municipais de Educação Infantil, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil:

 

I - IRDI (Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil) para crianças de 0 (zero) a 18 (dezoito) meses;

II - M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para crianças com mais de 18 (dezoito) meses até 36 (trinta e seis) meses. (Redação acrescida pela Lei nº 638/2019)

 

Art. 3º - Ao Poder Público e órgãos competentes cabe, assegurar às pessoas com TEA o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros decorrentes da Constituição e das Leis, que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

Parágrafo Único - Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de

sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

 

I - Na área da saúde:

a) a promoção de ações preventivas e permanentes, tais como: nutrição, imunização às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência, sendo garantido o acesso prioritário mesmo antes do diagnostico, aos profissionais de saúde, de todas as áreas necessárias, mas principalmente, psiquiátrica, neurológica, psicológica, fonoaudiologia, oftalmológica, nutricional, genética nos casos específicos, fisioterapia e assistência social;

b) a garantia de acesso às pessoas com TEA aos estabelecimentos de saúde, públicos e privados e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

c) a garantia de atendimento domiciliar de saúde a pessoa com TEA grave não internado, conforme recomendação do médico responsável;

d) o desenvolvimento de programas de saúde por conta da Secretaria Municipal de Saúde do Município, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração e promoção social.

e) o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis.

II - Na área da educação:

a) a inclusão no sistema regular de ensino, da Educação Especial como

modalidade educativa que abranja a educação precoce, pré-escolar, de ensino médio, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação própria;

b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

d) o acesso de alunos com TEA aos benefícios conferidos aos demais

educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

e) a matricula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, possibilitando a integração no sistema regular de ensino.

III - no apoio a Família:

a) promoção da educação familiar sobre o transtorno global do desenvolvimento e suas implicações;

b) realização de reuniões periódicas nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas informando e auxiliando os familiares na compreensão do TEA, sua extensão e

características, cuidados necessários de higiene e nutrição, necessidade de eventuais intervenções nos casos de agressividade, fuga, automutilação ou demais manifestações comportamentais;

c) efetivação dos encaminhamentos necessários ao atendimento psicológico de cuidadores ou membro familiar residente na mesma casa que a pessoa com TEA, que tenha histórico como vítima ou praticante de violência doméstica, abuso sexual, pedofilia, consumo de álcool ou drogas, depressão, estresse, bipolaridade e/ou demais situações que possam representar risco à integridade física, psicológica e moral da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sob os seus cuidados;

d) capacitação de mais de um familiar como cuidador, promovendo palestras nas Unidades de Saúde que visam informar sobre os cuidados, segurança contra acidentes domésticos, medicamentos e suas dosagens, primeiros socorros e demais informações que a família necessite para o adequado atendimento do membro familiar com Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida a tratamento desumano, vexatório ou degradante, não será privada, nem

sofrerá restrições de sua liberdade nem ao acesso às suas garantias e direitos; ou privada do convívio familiar e social, nem sofrerá nenhum tipo de discriminação, exclusão ou preconceito por motivo da sua deficiência.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão determinadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 6º - O Poder Executivo implementará os preceitos contidos nesta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2023

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:BAE90669