ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0675/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A POLITICA DE MUNICIPAL DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVO AO CICLISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Politica Municipal de mobilidade sustentável e de incentivos ao uso da bicicleta neste Município.

PARÁGRAFO ÚNICO: O incentivo ao uso da bicicleta na mobilidade urbana visa priorizá-la como cultura sustentável, como também, forma de transporte eficiente e saudável.

 

Art. 2º - A Política Municipal de mobilidade sustentável e incentivo ao ciclista, terá os seguintes objetivos:

I – Promoção de ações e projetos favoráveis ao ciclista;

II – Melhoria de locomoção e segurança;

III – Reduzir o tráfego de veículos automotivos em trajetos de curta distância;

IV – Promover a bicicleta como forma, de transporte eficiente, ecologicamente correto e saudável;

V – diminuição de gases poluentes, ruídos sonoros e congestionamentos nas vias públicas;

VI – Estimular melhor qualidade de vida a população, através de atividades ecológicas, esportivas, turísticas e de lazer por meio da bicicleta.

 

Art. 3º - A implantação e a coordenação da Política Municipal de mobilidade sustentável e de incentivos ao ciclista, caberá ao Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias Municipais, as seguintes diretrizes:

I – Promoção de ações e projetos favoráveis ao ciclista;

II – Desenvolver medidas que proporcionem conforto e segurança ao ciclista;

III – Criação de rotas de ciclismo, nas vias públicas e espaços de lazer;

IV – implantação por meio de projetos de infraestrutura urbana para ciclistas como: ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, estacionamento específico para bicicleta;

V – Realizar campanhas educativas e conscientização, com intuito de atingir os objetivos da política.

 

Art.4º - A partir da regulamentação da presente lei, que a elaboração de projetos e construções de vias urbanas e espaços públicos financiados com recurso municipal, dever-se contemplar, de acordo com os estudos de viabilidade, o tratamento cicloviário dos acessos e no entorno, assim como para ciclos e bicicletários no seus interior.

 

Art. 5º - Fica determinado, que os imóveis em que funcionem órgãos do Poder Executivo deverão implementar estrutura física adequada para o estacionamento de bicicleta.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os imóveis públicos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da presente lei, para providenciar adequações físicas.

 

Art. 6º As despesas desta lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 05 de julho de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito - 

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:BB59831D