ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 632 QUE DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NOS RELATÓRIOS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 632 de 27 de dezembro de 2012.

 

Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2013 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2013, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 e compatibilidade com o PPA 2010 a 2013.

 

Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 27 de dezembro de 2012.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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