ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2018
Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB e dá outras providências. (autoria do Vereador Sebastião Donato Celho)
O Prefeito Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os adesivos de identificação dos veículos oficiais do Município de Junco do Seridó-PB, passam a ter a seguinte estrutura de identificação:
I - Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ ou CÂMARA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ.
II – Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
III – Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL e ou DEPARTAMENTO;
IV – Reclamação: DENÚNCIAS: LIGUE (83) 3464 1069
§ 1º. Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos;
§ 2º. O telefone denúncia deverá ser sempre atendido pela Ouvidoria Municipal.
Art. 2º. A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.
Art. 3º. Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara, desde que vinculados aos respectivos gabinetes, ficam isentos desta identificação, por se tratarem de autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.
Parágrafo Único: Apenas poderá dirigir os veículos designados nesta Lei os motoristas servidores da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB e Câmara Municipal de Junco do Seridó-PB, sejam eles efetivos ou contratados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó/PB, 20 de Abril de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:BBA3E756