ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.745, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1º - O Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE é um órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se do Sistema Nacional de Política Urbana.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, por meio da Chefia de Gabinete do Prefeito, assegura a organização do Conselho Municipal da Cidade de Pombal, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Cidade de Pombal tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Cidade de Pombal tem as seguintes competências:
I - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Política Urbana;
II - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental do município;
III - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal;
IV - propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental;
V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios vizinhos e a sociedade, na formulação e execução da política municipal e regional de desenvolvimento urbano;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das suas câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais;
VII - tornar efetiva a participação da sociedade civil nas diversas etapas do planejamento e gestão urbanos;
VIII – criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento urbano;
IX - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município;
X – fortalecer o Orçamento Participativo e monitorar o processo de implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações relativas às políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
XI - convocar e organizar as Conferências da Cidade de Pombal;
XII - encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferencia da Cidade de Pombal;
XIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, audiências públicas ou cursos relacionados à política municipal de desenvolvimento urbano;
XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação sócio espacial no município;
XVI - acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Pombal, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados.
Art. 4º - Constituem princípios fundamentais do Conselho Municipal da Cidade de Pombal e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a função social da cidade e da propriedade e o desenvolvimento sustentável.
I - O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade;
II - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos equipamentos e serviços públicos;
III - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho Municipal da Cidade de Pombal observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes a moradia digna, mobilidade urbana, qualidade ambiental, proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer, serviços de saúde, educação e segurança pública;
IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º Da Lei Federal nº. 10.257, de 10.07.01 (Estatuto da Cidade).
V - O princípio do desenvolvimento sustentável é entendido nesta Lei como o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - O Conselho Municipal da Cidade de Pombal tem sua estrutura composta por:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Câmaras Setoriais;
V - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único – A função dos membros do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 6º - O Plenário do Conselho Municipal da Cidade de Pombal, órgão superior de decisão, será organizado obedecendo ao critério de 40% de representação do Poder Público Municipal e 60% de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º - A representação do Poder Público Municipal será composta pelos seguintes membros, observando-se a seguinte distribuição e composição:
I - membro nato: Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – membros designados:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Acompanhamento da Gestão;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c) Secretaria Municipal de Infraestutura e Desenvolvimento Urbano;
d) Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;
e) Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
§ 2º- A representação da sociedade civil deve ser composta da seguinte forma;
I – 03 (três) representantes dos movimentos sociais e populares, que para os fins desta lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
II – 02 (dois) representantes de entidades empresariais que para os fins desta lei correspondem às entidades representativas da classe empresarial;
III – 01 (um) representante de Conselhos Regionais de Engenharia ou Arquitetura;
IV – 01 (um) representante de entidades acadêmicas e de pesquisa, que para os fins desta lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das diversas áreas do conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano;
V - 02 (dois) representante de organizações não governamentais, que para os fins desta lei correspondem às entidades do terceiro setor legalmente constituídas com atuação na área do desenvolvimento urbano, meio ambiente e direitos humanos.
SUBSEÇÃO I
DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo chefe do executivo.
Art. 8º - O representante do legislativo municipal será indicado pela Câmara Municipal de Pombal.
Art. 9º - A eleição para a escolha dos membros da Sociedade Civil Organizada será convocada pelo Chefe do Executivo Municipal e realizada durante a Conferência da Cidade de Pombal.
SUBSEÇÃO III
DO MANDATO
Art. 10 - O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal da Cidade de Pombal será de 03 (três) anos, sendo admitida uma única recondução.
Art. 11 - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.
Parágrafo Único - Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo suplente.
Art. 12 - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 13 - O Conselho da Cidade de Pombal será presidido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-Presidente.
Art. 14 - O Vice-presidente do Conselho da Cidade de Pombal será eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário, podendo ser reconduzido uma única vez.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 15 - A Secretaria Executiva tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, promovendo a viabilidade das atividades do Conselho Municipal da Cidade de Pombal.
Parágrafo único – A composição e competência da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 16 - As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho Municipal da Cidade de Pombal e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar as discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e agências afins.
Art. 17 - As Câmaras Setoriais são criadas por deliberação da maioria absoluta dos membros do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma proporcionalidade dos segmentos representados no Conselho;
Parágrafo Único - O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no regimento interno do Conselho Municipal da Cidade de Pombal.
Art. 18 - Podem ser convidados a participar de reuniões das Câmaras Setoriais, sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores;
Art. 19 – Podem ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário formados por integrantes de mais de uma Câmara Setorial.
CAPÍTULO III
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 20 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho Municipal da Cidade de Pombal, devem buscar sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão.
Parágrafo único – As audiências públicas devem assegurar a participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza.
Art. 21 – A convocação de audiências públicas é feita:
I - Pelos membros do Conselho Municipal da Cidade de Pombal através da maioria absoluta dos seus membros;
II - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do município.
Parágrafo único – Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do Conselho Municipal da Cidade de Pombal, as audiências públicas devem ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 22 - Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas devem constar do regimento interno do CONCIDADE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Público Municipal será feita juntamente com a divulgação do resultado da eleição dos representantes da sociedade civil, na forma do Art. 9° desta Lei.
Parágrafo Único – A portaria que prevê a nomeação dos conselheiros governamentais e não governamentais deverá ser publicada até 15 (quinze) dias após a realização da Conferência Municipal.
Art. 24 - O Regimento Interno do CONCIDADE deve ser formulado, apresentado e aprovado pelo plenário em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Pombal, 31 de agosto de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita de Pombal – PB
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
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