ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE

CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
EMENDA 001/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBJETO DO PROJETO DE LEI 029/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENDA 001/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBJETO DO PROJETO DE LEI 029/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, orientada no contexto do Art. 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal, c/c o § 2º e na forma do § 3º do mesmo artigo, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM de 05 de abril de 1990:

 

ALTERA OS INCISOS VII E XIII DO ARTIGO 83 E O ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Os incisos VII e XIII do Art. 83 da Lei Orgânica municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 83 – (...):

 

VII - Duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultado a compensação de horário e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

 

(...)

 

XIII – Licença para capacitação;

 

Art. 2º. O caput do artigo 84 da Lei Orgânica municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 84 - São estáveis, após 03 (três) anos de exercício efetivo, os servidores nomeados em virtude de concurso público de provas e título.

 

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé – Estado da Paraíba, em 21 de Julho de 2025.

 

FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA

Presidente

 

MARINALVA RODRIGUES SOARES

1ª Secretária (Nesta Ocasião)

 

GILBERTO DA SILVA BRITO

2º Secretário (Nesta ocasião)


Publicado por:
Francisco Rodrigues da Costa
Código Identificador:BBA7BE53