ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FUNDEB/ETI

LEI MUNICIPAL Nº 583/2025.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado a implantação de dotação ao orçamento vigente, mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

02.060

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.2000.2036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUC. INFANTIL

1.564.0000

Rec. Comp. do FUNDEB - ETI

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................R$ 230.000,00

3390.30

Material de consumo.............................................................R$ 35.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA...........R$ 35.000,00

 

Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de novembro de 2025.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:BBB1892B