ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FUNDEB/ETI
LEI MUNICIPAL Nº 583/2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado a implantação de dotação ao orçamento vigente, mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
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02.060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.365.2000.2036 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUC. INFANTIL |
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1.564.0000 |
Rec. Comp. do FUNDEB - ETI |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................R$ 230.000,00 |
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3390.30 |
Material de consumo.............................................................R$ 35.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA...........R$ 35.000,00 |
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de novembro de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:BBB1892B