ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1.234, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO, COM O EMPREENDEDOR QUE MENCIONA, PARA FINS DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DE UMA FÁBRICA DE CALÇADOS, NO ANTIGO GRUPO ESCOLAR, SITUADO NO SÍTIO POÇINHOS E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão realizada no dia 22 / 09 / 2025, o Projeto de Lei n° 293 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Comodato, com o Empreendedor Victor Rafael Castro, cujo objeto de cessão temporária é um imóvel público municipal, antigamente denominado de Grupo Escolar, situado no Sítio Pocinhos, deste Munícipio.
Art. 2º O imóvel público, objeto do mencionado Termo de Comodato, possui uma área total de 142, 12 m², conforme se comprova por meio do BCI ( Boletim de Cadastro Imobiliário ) e Planta Baixa, em anexo.
Art. 3º A autorização para celebração do Termo de Comodato pertinente, tem por finalidade contribuir para a continuidade do funcionamento da Fábrica de Calçados, que atualmente vem contribuindo com a manutenção atual de 08 ( oito ) postos de trabalhos, na mencionada Comunidade Rural.
Art. 4º A cessão ocorrerá de forma gratuita, até 31 de dezembro de 2028, ficando como obrigação do Comodatário, o pagamento dos valores mensais registrados nas faturas de água, energia elétrica, internet, vigilância interna, entre outros decorrentes do funcionamento.
Art. 5º A cessão do imóvel poderá ser suspensa, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, face à ocorrência, de uma ou mais, das hipóteses abaixo elencadas:
I – cessação das atividades por parte do Comodatário;
II – destinação diversa da prevista no Termo de Comodato ou Aditivo; e,
III – transferência ou cessão, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 6º O Comodatário poderá realizar na área interna do imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim que se destina, devendo para tal apresentar formalmente o projeto pertinente ao Poder Executivo, ficando as referidas benfeitorias incorporadas ao patrimônio da municipalidade, sem nenhum tipo de ressarcimento por parte do Poder Público Municipal, quando do encerramento da cessão temporária.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida qualquer tipo de alteração na parte de frente do mencionado imóvel.
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Art. 7º Fica o Comodatário responsável por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na adaptação e / ou na utilização do imóvel constante no Termo de Comodato.
Art. 8º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e reponsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 9º Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a expedir a regulamentação necessária à execução desta Lei, por meio de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 26 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:BBFE7A36