ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 590/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA a lei 395/2015, de 20 de agosto de 2015, para fixar novos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município, e dá outras providencias.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido como valor dos subsídios dos Conselheiros Tutelares o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 14 de março de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:BC1D4009