ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2025

CRIA OS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE APOIO À CAJUCULTURA E À MANDIOCULTURA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, ESTABELECE PARCERIAS ESTRATÉGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/12/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica instituido, no âmbito do Município de Conceição-PB, o Programa Municipal de Apoio à Cajucultura, destinado a fortalecer, ampliar e estruturar a produção de caju e seus derivados entre os agricultores Importância da Mandiocultura e da Cajucultura para as Comunidades Rurais de Conceição-PB.

1. Geração de Renda e Oportunidades de Trabalho

Mandiocultura: Atividade tradicional da agricultura familiar, garantindo renda continua ao longo do ano. Beneficia agricultores em todas as etapas: plantio, colheita, transporte e processamento (farinha, goma, tucupi, ração).

Cajucultura :O caju permite múltiplos produtos: castanha, pedunculo, polpa, cajuina e doces.

A cadeia produtiva gera emprego na produção, beneficiamento, embalagens e comercialização.

2. Fortalecimento da Agricultura Familiar

Ambas as culturas são adequadas ás pequenas propriedades e ao manejo familiar.

Contribuem para a autonomia econômica das comunidades rurais.

Permitem diversificação de produção, reduzindo riscos climáticos e financeiros.

3. Adaptação ao Clima do Semiárido

Mandioca: Resistente à seca, produz bem mesmo com chuvas irregulares.

Caju: Uma das frutíferas mais adaptadas ao semiárido, com grande tolerância à estiagem.

Essa adaptação é essencial para Conceição, região marcada por longos periodos de seca.

4. Segurança Alimentar

A mandioca garante alimento nutritivo para as famílias: farinha, beiju, macaxeira e outros derivados.

O caju fornece vitaminas, sucos, polpas e subprodutos que complementam a alimentação local.

5. Potencial para Agroindústrias e Associativismo

As duas cadeias produtivas incentivam a criação de pequenas agroindústrias comunitárias:

Casas de farinha.

Unidades de produção de polpas.

Beneficiamento de castanha de caju.

Estimulam a união dos agricultores por meio de associações e cooperativas. fortalecendo o desenvolvimento rural de Conceição.

6. Incremento Econômico do Município

A comercialização de farinha, polpas, castanhas e produtos derivados movimenta o comércio local.

A produção pode ser inserida em programas governamentais como:

PAA (Programa de Aquisição de Alimentos)

PNAE (Merenda Escolar)

O que gera renda garantida e estimula o aumento da produção.

7. Sustentabilidade Ambiental

Mandioca e cajuzeiro possuem baixo impacto ambiental.

Contribuem para a cobertura vegetal, diminuindo erosão e ajudando na conservação do solo.

Podem ser integrados a sistemas agroecológicos e consórcios produtivos.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Frandson Luan Vieira Leite
Código Identificador:BC2460A3