ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 626/2013. SOLEDADE, 19 DE JUNHO DE 2013.

Altera o dispositivo da Lei Municipal n.º 507/2099, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 61, II, VII, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os §1º e §2º do art. 1º da Lei Municipal n.º 507/2009, passa a vigora com a seguinte redação:

 

“§ 1º - Os terrenos compreendidos no caput deste artigo estão localizados nos Loteamentos: Chico Pereira, Gouveião, Alto da Bela Vista, bairro Santa Tereza, Setor Industrial, Soledade Leste, Oasis, bem como os terrenos que estão edificados no entorno do Mercado Público Municipal”.

 

“§ 2º - Para a doação se faz necessário que o interessado prove o cumprimento do objeto da concessão e requeira uma visita técnica de avaliação do imóvel no aspecto da situação de engenharia e se está dentro das normas urbanas”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, 19 de junho de 2013.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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