ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1° - Fica instituído São Miguel Arcanjo como Padroeiro oficial da Câmara Municipal de Conceição - PB.
Art. 2° - A Câmara Municipal poderá promover solenidades, celebrações e eventos alusivos ao Padroeiro, em consonância com as tradições culturais e religiosas locais.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Legislativo a incluir dotação específica na Lei Orçamentária Anual, com o fito de destinar recursos públicos para auxiliar nos gastos com os festejos e solenidades em honra ao seu Padroeiro.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:BC9EDB5C