ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2021.
ALTERA A LEI Nº 137/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar, coordenar e executar as ações referentes as atividades esportivas do Município de Junco do Seridó – PB.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, será dirigida por um Secretario e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por um Assessor.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá como atribuições:
I - Promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos e lazer;
II - Estimular e coordenar a utilização de Ginásios de Esportes, Campos de Futebol, Quadras Esportivas e Clube Recreativo, pertencentes ao Município de Junco do Seridó;
Ill - Elaborar e atualizar o registro das entidades esportivas e centros comunitários de atividades esportivas e de lazer no Município;
IV - Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
V - Administrar os campos de futebol, quadras esportivas, ginásios de esportes e clube recreativo construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do Município de Junco do Seridó – PB.
Art. 4º - Por conta da criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, fica desmembrado e retirado todas as respectivas atribuições e responsabilidades dos desportes, da pasta da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportes, que, por consequência, passará a ser denominada de Secretaria de Educação e Cultura.
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com os cargos de provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.
Parágrafo Único – As respectivas remunerações dos respectivos cargos, serão definidas nos termos da Legislação Municipal pré-existente
Art.6º - As alterações orçamentarias necessárias à aplicação da presente Lei será prevista em Lei posterior.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó-PB, em 09 de dezembro de 2021.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucionaln
LEI MUNICIPAL Nº 478/2021.
ALTERA A LEI Nº 137/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar, coordenar e executar as ações referentes as atividades esportivas do Município de Junco do Seridó – PB.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, será dirigida por um Secretario e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por um Assessor.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá como atribuições:
I - Promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos e lazer;
II - Estimular e coordenar a utilização de Ginásios de Esportes, Campos de Futebol, Quadras Esportivas e Clube Recreativo, pertencentes ao Município de Junco do Seridó;
Ill - Elaborar e atualizar o registro das entidades esportivas e centros comunitários de atividades esportivas e de lazer no Município;
IV - Incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
V - Administrar os campos de futebol, quadras esportivas, ginásios de esportes e clube recreativo construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do Município de Junco do Seridó – PB.
Art. 4º - Por conta da criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, fica desmembrado e retirado todas as respectivas atribuições e responsabilidades dos desportes, da pasta da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportes, que, por consequência, passará a ser denominada de Secretaria de Educação e Cultura.
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com os cargos de provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.
Parágrafo Único – As respectivas remunerações dos respectivos cargos, serão definidas nos termos da Legislação Municipal pré-existente
Art.6º - As alterações orçamentarias necessárias à aplicação da presente Lei será prevista em Lei posterior.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó-PB, em 09 de dezembro de 2021.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:BCA2EAFA