ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 487, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 487, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019 e combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
21.001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Média e alta complexidade |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.72 |
Construção Centro de Imagem - Recursos Próprios Saúde |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
150.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde |
Total do Crédito: R$ 150.000,00
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos anulados das dotações abaixo elencadas, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme segue:
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Unidade Orçamentária |
21.001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.75 |
Programa de Saúde Bucal |
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Elemento Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
40.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde |
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Unidade Orçamentária |
21.001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.76 |
Manutenção do PAB |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
70.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde |
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Unidade Orçamentária |
21.001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.71 |
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento Despesa |
339032 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Valor R$ |
40.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde |
Total das Anulações: R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 21 de setembro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:BCC8C12C