ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 487, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

LEI ORDINÁRIA Nº 487, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019 e combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21.001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Média e alta complexidade

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.72

Construção Centro de Imagem - Recursos Próprios Saúde

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

150.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde

 

Total do Crédito: R$ 150.000,00

 

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos anulados das dotações abaixo elencadas, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

21.001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.75

Programa de Saúde Bucal

Elemento Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor R$

40.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde

 

Unidade Orçamentária

21.001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.76

Manutenção do PAB

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

70.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde

 

Unidade Orçamentária

21.001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.71

Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Saúde

Elemento Despesa

339032

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor R$

40.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de transferência de Imposto Saúde

 

Total das Anulações: R$ 150.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 21 de setembro de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:BCC8C12C