ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.510, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde constitui-se um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, sendo uma instância do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde detém as funções normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, tendo com competências:

 

I – implementar a mobilização e articulação continuadas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde;

 

II – elaborar o Regimento Interno e outras normas de funcionamento;

 

III – discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

 

IV – atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde;

 

V – definir diretrizes para elaboração do Plano de Saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

 

VI – estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais sistemas;

 

VII – proceder à revisão periódica do Plano de Saúde do Município de Pombal;

 

VIII – deliberar sobre os programas de saúde e propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;

 

IX – avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

X – avaliar contratos e convênios, conforme as diretrizes do Plano Estadual de Saúde;

 

XI – opinar sobre a proposta orçamentária anual da Saúde, tendo em vista as metas, as prioridades e os prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

XII – fiscalizar e controlar os gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos de Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde;

 

XIII – analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido processamento;

 

XIV – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

 

XV – estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das conferências municipais de saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programação a Plenária do CMS, explicitando deveres e papéis dos conselheiros na respectiva conferência;

 

XVI – estimular a articulação e o intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;

 

XVII – avaliar a política para recursos humanos do SUS;

 

XVIII – manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde é composto por 12 (doze) membros titulares com seus respectivos suplentes, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) entre Governo Municipal e Prestadores de Serviços de Saúde privados conveniados, ou sem fins lucrativos, 25% (vinte e cinco por cento) de Trabalhadores da área de saúde e 50% (cinquenta por cento) de Usuários do SUS.

 

§ 1º O princípio da paridade será mantido com a seguinte distribuição:

 

I – 50% - segmentos dos usuários do SUS (seis membros):

 

a) Representantes de movimentos sociais organizados da zona urbana (um membro);

b) Representantes de associações de portadores de patologias (um membro);

c) Representantes de entidades representativas do trabalhador rural, sendo um membro de Associação Comunitária da Zona Rural e um membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

d) Representantes de instituições religiosas (dois membros);

 

II – 25% de representação do Governo Municipal, prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos (três membros);

 

III – 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde do Município (três membros).

 

§ 2º Cada titular do CMS terá um suplente.

 

§ 3º Será considerada apta para fins de participação no CMS, a entidade que comprovar através de documentos sua existência legal.

 

§ 4º Escolhidas as entidades que comporão o CMS, nos termos dos parágrafos anteriores, estas indicarão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o nome de seus representantes, através de ofício à Secretaria Executiva do CMS, acompanhado de ata da reunião, fórum ou plenária que os escolheu.

 

§ 5º Cada representante é indicado com o respectivo suplente, que deverá substituí-lo em seus impedimentos e sucedê-lo, em caso de vaga, até o término do respectivo mandado.

 

§ 6º Nos casos em que o suplente pertença a outra entidade, o ofício deverá ser feito em conjunto, observando a representação, nos termos do art. 2º desta lei.

 

§ 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará os membros através de portaria.

 

§ 8º O número de representantes dos Usuários do SUS não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.

 

§ 9º A duração do mandado de cada representante será de 02 (dois) anos.

 

§ 10. A participação como membro titular ou suplente é de relevância pública, sendo voluntária e honorifica, não gerando direito a qualquer remuneração.

 

§ 11. A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do Conselho deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do Conselheiro.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde do Município de Pombal é organizado da seguinte forma:

 

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Comissões Permanentes, Provisórias e Intersetoriais;

IV – Secretaria Executiva.

 

Art. 5º A plenária do CMS constitui-se de órgão de deliberação máxima, configurada por reuniões ordinárias e extraordinárias, cumpridos os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, em caráter ordinário, 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

 

Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde só ocorrerão com a presença mínima de metade mais um de seus membros, devendo ser mantido o quorum para caráter deliberativo.

 

§ 1º As reuniões terão caráter público, sendo reservado o direito a voz e a voto apenas aos Conselheiros.

 

§ 2º Cada membro terá direito a 01 (um) voto por matéria.

 

§ 3º Os convidados, quando autorizados pela Plenária, terão direito apenas a voz.

 

§ 4º As decisões do Conselho serão sempre tomadas pela maioria simples de seus membros.

 

Art. 8º A plenária do CMS deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos, sendo as resoluções homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, e publicadas no Diário Oficial do Município.

 

Parágrafo único. As resoluções do Conselho tem força normativa interna na área do Sistema Municipal de Saúde do Município de Pombal.

Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde do Município de Pombal contará com uma Secretaria Executiva, subordinada à Plenária e com atribuições específicas no seu Regimento Interno, sendo coordenada por um Secretário(a) Executivo(a)  nomeado(a) pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará ao CMS a estrutura de pessoal necessária ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 10. O orçamento anual do Município de Pombal deverá prevê recurso necessário ao funcionamento das atividades do Conselho Municipal de Saúde, devendo ser anualmente formulado pela Comissão de Orçamento e Finanças do CMS e apresentado à Secretaria Municipal de Saúde, após aprovação pela Plenária, observando a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 11.  O orçamento do CMS será executado mediante plano de aplicação aprovado pela Plenária.

 

CAPÍTULO V

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde do Município de Pombal terá seu Presidente e Vice-Presidente eleitos entre os membros titulares do Conselho, em reunião extraordinária, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez para igual período.

 

§ 1º O Presidente terá direito ao voto simples e ao voto de qualidade, apenas nos casos de empate.

 

§ 2º Na ausência do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-Presidente, e, na ausência de ambos, será escolhido dentre os membros titulares presentes para presidir a sessão.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 13. Os membros do Conselho Municipal de Saúde são passíveis das seguintes sanções, aplicáveis no caso de prática de infração disciplinar:

 

I – advertência;

II – substituição;

III – perda de mandado.

 

§ 1º A advertência, reservadamente e por escrito, será aplicada pelo Presidente em caso de negligência no exercício das funções ou falta de decoro.

 

§ 2º A substituição ocorrerá no caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

 

§ 3º Perderá o mandado o Conselheiro que, no período de um ano, faltar mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, sem justificativas por escrito, ficando o mesmo impedido de retornar como membro do Conselho por 04 (quatro) anos.

 

§ 4º Advindo a aplicação da pena de substituição ou perda de mandado, o Conselheiro será imediatamente afastado, e o Presidente, em 10 (dez) dias, notificará a entidade que ele representa, para que, em 30 (trinta) dias, indique o substituto, que será nomeado na forma do § 7º, do art. 3º, desta Lei.

 

Art. 14. Tomando conhecimento da prática de infração disciplinar, o Presidente, após reduzi-la a termo, convocará uma reunião extraordinária, no prazo de 05 (cinco) dias, para escolher a comissão processante, que contará com 03 (três) Conselheiros, sendo um deles designado para ser o relator do processo.

 

§ 1º A comissão processante será presidida pelo Presidente do Conselho.

 

§ 2º Instaurada a comissão processante, seus trabalhos transcorrerão em caráter sigiloso.

 

§ 3º O Conselheiro infrator, depois de notificado, terá o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar defesa escrita.

 

§ 4º Poderão ser arroladas até 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais serão ouvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, após intimação.

 

§ 5º Depois de ouvidas as testemunhas, o Relator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar relatório final, o qual será submetido a Comissão para apreciação.

 

§ 6º O prazo para conclusão das investigações será de 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, com a apresentação do relatório final.

 

§ 7º Após a conclusão dos trabalhos, a comissão formulará uma súmula, submetendo-a à apreciação da Plenária, que, após votação secreta, poderá aplicar a sanção cabível, se assim considerar a maioria dos votantes.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O Gestor Municipal encaminhará, no prazo de 20 (vinte) dias do encerramento do exercício financeiro, ao Conselho Municipal de Saúde, a prestação de contas referente as ações de Saúde.

 

Art. 16. No prazo de até 45 (quarenta) cinco dias, após a entrada em vigor desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas no sentido de promover a nomeação e a posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especificadamente:

 

I – a Lei nº 724, de 11 de novembro de 1991;

II – a Lei nº 832, de 08 de julho de 1994;

III – a Lei nº 1.257, de 01 de dezembro de 2005.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de Dezembro de 2011.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
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